Procedimento Comum Cível 0805809-37.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.904,54

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/05/2026, 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2026, 08:35

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 14:26

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:12

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:38

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2026, 10:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/01/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 08:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

07/01/2026, 08:51

Emissão da Relação

07/01/2026, 08:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/10/2025, 13:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/10/2025, 13:31

Todas as movimentações(66)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/05/2026, 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2026, 08:35

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 14:26

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:12

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 17:34

Sentença

•18/11/2024, 18:18

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:38

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2026, 10:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/01/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 08:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

07/01/2026, 08:51

Emissão da Relação

07/01/2026, 08:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/10/2025, 13:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/10/2025, 13:31

Transitado em Julgado em data

21/10/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/08/2025, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/08/2025, 13:41

Prazo em Curso

31/07/2025, 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.

31/07/2025, 10:33

Prazo em Curso

24/06/2025, 13:42

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 05:12

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:56

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 07:51

Emissão da Relação

09/06/2025, 11:45

Juntada de Petição de Apelação

06/06/2025, 15:05

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2025, 07:45

Emissão da Relação

02/06/2025, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 17:35

Registro de Sentença

28/05/2025, 17:34

Embargos de Declaração Acolhidos

28/05/2025, 17:34

Conclusos para decisão

12/02/2025, 17:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:19

Prazo em Curso

21/01/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria José Fernandes - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Intimação - ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0805809-37.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito dos embargos de declaração apresentados.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 07:37

Emissão da Relação

17/01/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 16:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/12/2024, 19:30

Prazo em Curso

19/12/2024, 13:04

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria José Fernandes - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo os pedidos iniciais procedentes, em parte, para: a) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e os débitos representados pela denominação "CONTRIBUIÇÃO CEBAP", obrigando o cancelamento das cobranças; b) Condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora a título de Contribuição CEBAP, com correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar do desconto, limitado ao prazo prescricional de 05 anos anteriores ao ingresso da ação. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais a razão de 50% para cada. Quanto aos honorários, com fulcro no art. 85, §8º do CPC, observando os ditames do §2º do mesmo artigo, levando em conta, ainda, as inúmeras ações repetitivas ajuizadas neste sentido, fixo equitativamente os honorários de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser rateado pelas partes na mesma razão das custas. As verbas acima ficam suspensas em relação à parte requerente, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Ocorrendo recurso, Intimação - ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0805809-37.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte adversa para as contrarrazões e em seguida remeta-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

18/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 07:43

Emissão da Relação

16/12/2024, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 18:18

Julgado procedente o pedido

18/11/2024, 18:18

Registro de Sentença

18/11/2024, 18:18

Conclusos para despacho

18/11/2024, 08:54

Juntada de Petição de Réplica

08/11/2024, 09:47

Prazo em Curso

07/11/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria José Fernandes - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, impugnar a contestação de f. 29/78. Intimação - ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS) Processo 0805809-37.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 07:45

Emissão da Relação

24/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de Contestação

21/10/2024, 19:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2024, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 23:46

Conclusos para decisão

02/10/2024, 21:13

Informação do Sistema

02/10/2024, 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/10/2024, 17:03

Distribuído por sorteio

02/10/2024, 16:25

Despacho

•09/10/2024, 23:46