Procedimento Comum Cível 0808653-45.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808653-45.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wilson Aparecido Camilo Rosa - Réu: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Do exposto, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, Intimação - ADV: Marcos Vinícius Massaiti Akamine (OAB 16210/MS) Processo 0808653-45.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência, a fim de que a Requerida restabeleça o acesso do Requerente à sua conta bancária no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 300,00. Notifique-se o Requerido, com urgência. Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se as partes Requeridas. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Int. ////// Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 18/12/2024 Hora 15:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente ///// VIDE FLS. 40

29/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

Conclusos para julgamento

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2025 02:37:23, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2026 01:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(63)

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