Cumprimento Provisório de Decisão 0806863-35.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Decisão

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 21.312,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

FáBIO ROGéRIO GUIMARãES DE FREITAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

OAB/MS 21882·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:48

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:11

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2025, 09:11

Transitado em Julgado em data

07/08/2025, 09:09

Prazo em Curso

04/08/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 15:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 01:04

Prazo em Curso

23/06/2025, 11:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/06/2025, 15:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/06/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:35

Autos entregues em carga ao Defensor

18/06/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:33

Todas as movimentações(54)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:48

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:11

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2025, 09:11

Transitado em Julgado em data

07/08/2025, 09:09

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 14:19

Despacho

•09/10/2024, 15:21

Prazo em Curso

04/08/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 15:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 01:04

Prazo em Curso

23/06/2025, 11:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/06/2025, 15:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/06/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:35

Autos entregues em carga ao Defensor

18/06/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2025, 14:19

Registro de Sentença

12/06/2025, 14:19

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 17:21

Autos preparados para expedição

25/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:17

Prazo em Curso

21/02/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 09:08

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 07:43

Emissão da Relação

19/02/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2025, 12:29

Autos preparados para expedição

14/02/2025, 17:33

Prazo em Curso

06/02/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 16:16

Documento Digitalizado

17/01/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806863-35.2024.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Fábio Rogério Guimarães de Freitas - Vistos etc. Ante o teor da petição de f. 1/4, determino a intimação do executado para comprovar o fornecimento do procedimento médico indicado na decisão exequenda, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Não havendo manifestação, desde já determino o bloqueio on-line de valores, observando-se o menor orçamento a ser oportunamente apresentado pela parte exequente, como necessário à aquisição do medicamento de que necessita. Nesse caso, a serventia deverá providenciar a elaboração e protocolização de minuta no sistema SISBAJUD. Decorridas 24 (vinte e quatro) horas, a serventia deverá consultar o sistema. Certificado o bloqueio de valores, transfira-se a quantia para a conta única e expeça-se alvará em favor da parte autora, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para prestação de contas. Caso não acostados aos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar três orçamentos atualizados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, indicando os valores normais e os valores para aquisição à vista, nos termos do Enunciado 56 da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Também deverá constar os dados bancários da pessoa jurídica fornecedora do medicamento/procedimento, indicando seu CNPJ, uma vez que os valores constritos serão transferidos diretamente à empresa, em observância ao Enunciado n. 82, da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Às providências e intimações necessárias, com celeridade. Intimem-se. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 07:47

Emissão da Relação

24/10/2024, 15:56

Juntada de NULL

16/10/2024, 18:22

Juntada de Mandado

16/10/2024, 18:22

Prazo em Curso

16/10/2024, 14:00

Prazo em Curso

14/10/2024, 14:03

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 14:02

Recebidos os Autos do NAT

14/10/2024, 07:23

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 01:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 15:21

Conclusos para decisão

09/10/2024, 11:58

Apensado ao processo numero do processo

08/10/2024, 11:25

Distribuído por dependência

08/10/2024, 11:25