Procedimento Comum Cível 0806863-94.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806863-94.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Wellington Fernando Martinez Viana - Réu: Vinícius dos Anjos Almeida - Intimação da designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2025 às 16 horas, nos termos das decisões de f. 177/178 e 183. DECISÃO DE F. 177/178: Com fundamento no artigo 357 do CPC, passo, desde logo, ao saneamento do processo por escrito, o que se revela como medida apta a atender aos princípios da celeridade e economia processual, sem prejuízo de que na audiência de instrução seja possibilitada nova tentativa de conciliação. Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, diante dos fatos alegados, patente se mostra a pertinência da figuração da parte ré no polo passivo da ação, sendo certo que eventual responsabilidade ou não pelos danos alegados, é questão de mérito, e será analisada no momento oportuno. No que toca à alegada inépcia da inicial, também não comporta acolhimento, uma vez que a inicial é clara e objetiva, sendo perfeitamente inteligível a causa de pedir e os pedidos formulados, sendo certo que as demais questões alegadas se confundem com o mérito, e oportunamente serão decididas. No que se refere ao chamamento ao processo, entendo incabível seu acolhimento, haja vista que as questões alegadas não não se encaixilham em nenhuma das hipóteses listadas no art. 130 do CPC. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais, razões pelas quais declaro saneado o processo. Os pontos controvertidos da demanda residem em aferir: a) se não houve falha na prestação dos serviços pela parte ré, e se esta responde pelos danos alegados e b) a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados. Com relação a comprovação dos danos e do nexo causal, o ônus de prova compete parte autora. Assim, Intimação - ADV: Anna July Souza Santos (OAB 26220/MS), Fernando Cordeiro Zanqui (OAB 468062S/P) Processo 0806863-94.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova oral requerida, designando-se, para tanto, audiência de instrução na forma PRESENCIAL, para o dia 29/10/2024, às 14h30min.. As partes deverão apresentar o respectivo rol testemunhal no prazo comum de 15 dias, a rigor do que estabelece o § 4º, do art. 357 do NCPC, ficando cientes os advogados de que as testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente da intimação deste Juízo, incumbindo-se os respectivos patronos do cumprimento da nova sistemática prevista no art. 455, do NCPC, sob pena de restar prejudicada a produção da prova, nos exatos termos do § 3º, do artigo retromencionado. Em relação à parte assistida pela DPE, eventuais testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela serventia, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do NCPC. Intime-se também o representante legal da parte ré, pessoalmente, a fim de prestar depoimento pessoal, constando-se no mandado as advertências do art. 385, § 1º do CPC. No mais, considerando que o depoimento pessoal é meio de prova que tem como principal objetivo fazer com que a parte que o pleiteou obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária sobre fatos relevantes à solução da controvérsia, a rigor do que estabelece o art. 385 do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal da própria parte que postula essa prova. Às providências e intimações necessárias.////DECISÃO DE F. 183: Em relação ao pedido de depoimento das partes, reconheço a existência de erro material na decisão de fls. 177/178, na parte que constou o depoimento pessoal do requerido, quando, em verdade, trata-se de depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo réu às fls.173/176. No mais, diante da proximidade da audiência de instrução designada, e da inexistência de tempo hábil ao cumprimento dos atos necessários, redesigno a audiência para o dia 25/02/2025, às 16:00 horas, cumprindo-se o já determinado às fls. 177/178, com a retificação supra. Atualize-se a pauta de audiências. Por fim, anote-se a penhora no rosto dos autos de fls. 180/182, dando-se ciência às partes. Às providências e intimações necessárias.

29/10/2024, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(184)

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