Procedimento Comum Cível 0801064-78.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 14.540,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

28/04/2026, 18:08

Prazo em Curso

28/04/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 20:53

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 17:29

Autos preparados para expedição

19/01/2026, 18:23

Juntada de Petição de Apelação

19/01/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:40

Manifestação do Ministério Público

01/12/2025, 17:24

Prazo em Curso

30/11/2025, 21:29

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 18:35

Todas as movimentações(88)

Prazo em Curso

28/04/2026, 18:08

Prazo em Curso

28/04/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 20:53

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 17:29

Autos preparados para expedição

19/01/2026, 18:23

Juntada de Petição de Apelação

19/01/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:40

Manifestação do Ministério Público

01/12/2025, 17:24

Prazo em Curso

30/11/2025, 21:29

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 18:35

Autos entregues em carga ao Promotor

25/11/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 18:33

Emissão da Relação

25/11/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:08

Expedição em análise para assinatura

17/11/2025, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:36

Registro de Sentença

11/11/2025, 15:36

Julgado improcedente o pedido

11/11/2025, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2025, 14:06

Expedição em análise para assinatura

11/09/2025, 16:23

Autos preparados para expedição

11/09/2025, 11:45

Prazo em Curso

11/09/2025, 11:45

Conclusos para despacho

08/09/2025, 08:25

Manifestação do Ministério Público

04/08/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:50

Autos entregues em carga ao Promotor

23/06/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 01:48

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 13:06

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:08

Emissão da Relação

28/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:59

Prazo em Curso

17/02/2025, 17:15

Juntada de Petição de Réplica

21/01/2025, 09:56

Prazo em Curso

15/01/2025, 15:43

Prazo em Curso

12/12/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ademilson Lino da Silva - Fica a parte autora intimada da contestação apresentada ás fls.52/64. Intimação - ADV: Bianca Della Pace Braga (OAB 10943/MS), Hérico Monteiro Braga (OAB 2008/MS) Processo 0801064-78.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 08:12

Emissão da Relação

10/12/2024, 17:18

Prazo em Curso

10/12/2024, 16:07

Juntada de NULL

10/12/2024, 16:06

Juntada de Mandado

10/12/2024, 16:06

Prazo em Curso

28/11/2024, 13:48

Juntada de Petição de Contestação

28/11/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 01:36

Prazo em Curso

26/11/2024, 16:39

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 16:37

Prazo em Curso

26/11/2024, 09:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ademilson Lino da Silva - Ademilson Lino da Silva ajuizou ação de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência com pedido de tutela antecipada, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Deixo de designar audiência de conciliação conforme previsto no artigo 319, VII, do CPC, em razão da indisponibilidade do interesse pleiteado, ficando, todavia, consignado que, nos termos do permissivo do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da Enfam, a conveniência da realização da audiência de conciliação poderá ser objeto de análise em momento oportuno. 1. Intimação - ADV: Bianca Della Pace Braga (OAB 10943/MS), Hérico Monteiro Braga (OAB 2008/MS) Processo 0801064-78.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar no prazo de 60 (sessenta) dias em conformidade com o art. 183 do CPC. 2. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 3. Expeça-se mandado para realização de estudo social na casa da parte autora. Para realização do estudo social nomeio Kacila Dalmaso Favero Silva, inscrita no CPF sob nº 653.891.821-20, CRESS-MS 2385, que pode ser contatada através do e-mail [email protected] ou pelo contato telefônico que é de conhecimento desta Serventia. Em tempo, arbitro em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) os honorários periciais, de acordo com a Resolução da Justiça Federal nº 305/2014. 4. Necessária a realização de prova pericial, a fim de verificar a deficiência da parte autora. Para a realização da perícia nomeio a o Dr. Sérgio Luís Boretti dos Santos (CRM 5330), inscrito no CPF sob nº 248.830.618-50, que pode ser contatado pelo e-mail [email protected] ou pelo contato telefônico que é de conhecimento desta Serventia, independentemente de compromisso. 5. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), atendendo a dificuldade de encontrar profissionais na cidade que se disponham a realizar o exame, salientando-lhe que o pagamento dos honorários periciais será requisitado, nos termos da Resolução n.º 305/14, do Conselho da Justiça Federal, assim que transcorrer o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois que prestados (art. 29º do citado ato normativo). 6. Designada data para realização da perícia, intimem-se as partes da referida data, especialmente o autor para fins de comparecimento. 7. Intimem-se as partes para formular quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo legal (art. 465, do CPC), caso ainda não o tenham feito. 8. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do estudo social e laudo pericial. São os quesitos: DO ESTUDO SOCIAL São os quesitos do(a) Juiz(a): A) quantas pessoas residem no local; B) qual a renda de cada uma; C) quais as condições financeiras da família, ou seja, se possui condições de prover o sustento da parte autora. DA PERÍCIA MÉDICA São os quesitos do(a) juiz(a): A) a parte autora, em razão de problemas de saúde (física ou mental), é incapacitado totalmente para o trabalho e para vida independente, considerando a natureza do trabalho que diz desenvolver? B) essa incapacidade é permanente ou há possibilidade de reabilitação? São os quesitos gerais (Recomendação Conjunta N. 1 de 15/12/2015, do CNJ): A) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. B) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). C) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. D) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. E) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. F)doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do ultimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. G) sendo positiva a resposta ao requisito anterior, a incapacidade do(a) pericado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? H) Data provável do inicio da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). I) Data provável de inicio da incapacidade identificada. Justifique. J) incapacidade remonta à data de inicio da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. K) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. L) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) esta apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? M) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? N) qual ou quais são os exames clinicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato medico pericial? O) o(a) periciado(a) esta realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Após manifestação de ambas as partes a respeito dos laudos, vista ao Ministério Público e tornem conclusos.

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 19:49

Expedição em análise para assinatura

22/11/2024, 18:48

Expedição de Carta.

22/11/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 18:40

Emissão da Relação

22/11/2024, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ademilson Lino da Silva - Fica a parte autora intimada da designação de PERÍCIA, para o dia 15/01/2025 às 12:10 HS, a ser realizada na sala de Júri, neste fórum. Não haverá intimação pessoal e a parte deverá trazer consigo os documentos e exames. Intimação - ADV: Bianca Della Pace Braga (OAB 10943/MS), Hérico Monteiro Braga (OAB 2008/MS) Processo 0801064-78.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 21:05

Prazo em Curso

25/10/2024, 18:32

Documento Digitalizado

25/10/2024, 18:31

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:08

Emissão da Relação

24/10/2024, 16:05

Prazo em Curso

22/10/2024, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 20:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/10/2024, 20:56

Conclusos para despacho

15/10/2024, 20:55

Informação do Sistema

15/10/2024, 18:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/10/2024, 18:12

Distribuído por sorteio

15/10/2024, 17:35

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 18:40

Despacho

•18/10/2024, 16:21

26/11/2024, 00:00