Procedimento Comum Cível 0801713-49.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801713-49.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Realizado cálculo de custas

25/03/2025, 02:59

Juntada de Petição de tipo

11/02/2025, 21:10

Realizado cálculo de custas

11/02/2025, 07:21

Juntada de tipo de documento

22/01/2025, 08:11

Expedição de tipo de documento.

13/01/2025, 14:26

Realizado cálculo de custas

13/01/2025, 14:26

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 12:49

Realizado cálculo de custas

18/12/2024, 12:49

Expedição de tipo de documento.

18/12/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 12:49

Transitado em Julgado em data

18/12/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Furtado da Silva - Réu: UNASPUB - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS) Processo 0801713-49.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC) para: a) declarar inexistente o contrato nº entre a parte autora e a requerida e respectivos débitos; b) determinar a devolução simples das parcelas descontadas do benefício da parte autora referentes ao contrato sub judice, corrigidos monetariamente pelo IGPM, a partir do desconto indevido, e com a incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais com valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM e com juros de mora, a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno também a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se.

29/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 13:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2024, 21:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:58

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/02/2025, 21:10

Sentença

•01/10/2024, 17:41

—

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de tipo

Realizado cálculo de custas

Juntada de tipo de documento

Expedição de tipo de documento.

Realizado cálculo de custas

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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