Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001143-70.2009.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2017

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Julizar Barbosa Trindade 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

DIONE VERONICA BROERING

CPF

Autor

INES PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO SILVA

CPF

Autor

MARCIA MARIA BAVARESCO TIBULO

CPF

Autor

APARECIDA JOSE DE OLIVEIRA FARIAS

CPF

Autor

LORIDETE APARECIDA MARTELLI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DIONE VERONICA BROERING

CPF

Autor

INES PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO SILVA

CPF

Autor

MARCIA MARIA BAVARESCO TIBULO

CPF

Autor

APARECIDA JOSE DE OLIVEIRA FARIAS

CPF

Autor

LORIDETE APARECIDA MARTELLI

CPF

Autor

ALESSANDRA DEFENDI CARLOS

CPF

Autor

LUCIENE MARIA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA LUCIA MARQUES KREBS

CPF

Autor

DULCE MARIA LUCCA BOLIGON

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/02/2026, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 01:15

Arquivado Provisoriamente

21/08/2025, 17:28

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:02

Emissão da Relação

19/08/2025, 22:24

Juntada de Ofício

29/07/2025, 18:01

Prazo em Curso

18/07/2025, 16:33

Prazo em Curso

25/04/2025, 15:36

Documento Digitalizado

25/04/2025, 15:36

Informação do Sistema

15/04/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:34

Expedição em análise para assinatura

14/03/2025, 16:53

Todas as movimentações(192)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/02/2026, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 01:15

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Despacho

•23/10/2024, 16:37

Interlocutória

•28/06/2022, 16:14

21/08/2025, 17:28

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:02

Emissão da Relação

19/08/2025, 22:24

Juntada de Ofício

29/07/2025, 18:01

Prazo em Curso

18/07/2025, 16:33

Prazo em Curso

25/04/2025, 15:36

Documento Digitalizado

25/04/2025, 15:36

Informação do Sistema

15/04/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:34

Expedição em análise para assinatura

14/03/2025, 16:53

Prazo em Curso

14/03/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 09:38

Prazo em Curso

29/01/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 09:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0001143-70.2009.8.12.0043 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamte: Alessandra Defendi Carlos - Intimação da parte exequente para manifestar acerca do cadastro retificado de fls. 1336-1338, bem como cadastrar os dados bancários da sociedade de advogados no sistema.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 08:08

Emissão da Relação

24/10/2024, 13:55

Documento Digitalizado

24/10/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 16:37

Conclusos para despacho

19/06/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 17:11

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 08:00

Emissão da Relação

02/05/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:04

Documento Digitalizado

02/05/2024, 14:53

Expedição em análise para assinatura

29/04/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 11:55

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 07:54

Emissão da Relação

11/04/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 02:13

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 08:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2024, 08:44

Emissão da Relação

15/03/2024, 08:43

Documento Digitalizado

26/02/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 17:07

Autos preparados para expedição

10/01/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 10:26

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2023, 07:31

Emissão da Relação

13/10/2023, 20:59

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 12:48

Remetidos autos físicos digitalizados ao Arquivo Central

07/06/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

09/07/2022, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 10:25

Publicado ato_publicado em 30/06/2022.

30/06/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/06/2022, 15:58

Emissão da Relação

29/06/2022, 15:52

Autos preparados para expedição

29/06/2022, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2022, 16:14

Homologado cálculo

28/06/2022, 16:14

Conclusos para decisão

25/02/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2022, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 01:21

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 01:12

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2021, 16:10

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

16/11/2021, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 02:39

Conclusos para decisão

13/10/2021, 16:41

Informação do Sistema

08/10/2021, 15:23

Apensado ao processo numero do processo

08/10/2021, 15:23

Informação do Sistema

08/10/2021, 15:05

Apensado ao processo numero do processo

08/10/2021, 15:05

Informação do Sistema

08/10/2021, 14:08

Apensado ao processo numero do processo

08/10/2021, 14:08

Informação do Sistema

08/10/2021, 13:53

Apensado ao processo numero do processo

08/10/2021, 13:53

Informação do Sistema

08/10/2021, 11:08

Apensado ao processo numero do processo

08/10/2021, 11:08

Informação do Sistema

08/10/2021, 10:05

Apensado ao processo numero do processo

08/10/2021, 10:05

Informação do Sistema

08/10/2021, 09:07

Apensado ao processo numero do processo

08/10/2021, 09:07

Informação do Sistema

07/10/2021, 16:45

Apensado ao processo numero do processo

07/10/2021, 16:45

Informação do Sistema

07/10/2021, 14:09

Apensado ao processo numero do processo

07/10/2021, 14:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/10/2021, 12:41

Publicado ato_publicado em 23/06/2021.

23/06/2021, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2021, 07:49

Emissão da Relação

22/06/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 17:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/06/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:58

Processo convertido em eletrônico

22/06/2021, 16:54

Processo Reativado

22/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 13:35

Remessa do Arquivo para o Cartório

22/04/2021, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2021, 17:06

Recebimento pelo Arquivo

21/01/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 17:05

Remessa do Arquivo para o Cartório

21/01/2021, 17:04

Recebimento pelo Arquivo

18/07/2018, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2017, 17:50

Arquivado Definitivamente

14/11/2017, 15:44

Publicado ato_publicado em 23/10/2017.

23/10/2017, 22:52

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2017, 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2017.

20/10/2017, 17:21

Emissão da Relação

20/10/2017, 09:52

Recebidos os autos

18/10/2017, 17:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/10/2017, 16:41

Materialização do processo

17/10/2017, 16:37

Redistribuição de Processo - Saída

17/10/2017, 16:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/10/2017, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2017, 09:19

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2017, 09:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/10/2017, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

27/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2012, 12:00

Conclusos para decisão

12/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/06/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/04/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2012.

10/04/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2012, 12:00

Emissão da Relação

04/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2012, 12:00

Registro de Sentença

28/03/2012, 12:00

Julgado improcedente o pedido

26/03/2012, 12:00

Conclusos para decisão

19/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2011, 12:00

Conclusos para julgamento

24/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/11/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

23/11/2010, 12:00

Carga Rápida

23/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

23/11/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

19/11/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

12/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/10/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/10/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/09/2010, 12:00

Juntada de NULL

20/09/2010, 12:00

Juntada de NULL

20/04/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

20/04/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

03/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Reprografia

02/02/2010, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

01/02/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Reprografia

28/01/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

27/01/2010, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

27/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

10/12/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

02/09/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/08/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

26/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/08/2009, 12:00

Despacho

•26/10/2021, 17:10

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2021, 15:03

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2021, 15:03

Acórdão

•18/06/2021, 15:00

Acórdão

•18/06/2021, 15:00

Acórdão

•18/06/2021, 15:00

Acórdão

•18/06/2021, 15:00

Acórdão

•18/06/2021, 15:00

Acórdão

•18/06/2021, 15:00

Acórdão

•18/06/2021, 15:00

Acórdão

•18/06/2021, 15:00

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2021, 14:58

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2021, 14:58

Todos os documentos(79)

Despacho

•23/10/2024, 16:37

Interlocutória

•28/06/2022, 16:14

Despacho

•26/10/2021, 17:10

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2021, 15:03

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2021, 15:03

Acórdão

•18/06/2021, 15:00

Acórdão

•18/06/2021, 15:00

Acórdão

•18/06/2021, 15:00

Acórdão

•18/06/2021, 15:00

Acórdão

•18/06/2021, 15:00

Acórdão

•18/06/2021, 15:00

Acórdão

•18/06/2021, 15:00

Acórdão

•18/06/2021, 15:00

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2021, 14:58

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2021, 14:58

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2021, 14:58

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2021, 14:58

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2021, 14:58

Acórdão

•18/06/2021, 14:43

Acórdão

•18/06/2021, 14:43

Acórdão

•18/06/2021, 14:43

Acórdão

•18/06/2021, 14:43

Acórdão

•18/06/2021, 14:43

Acórdão

•18/06/2021, 14:43

Acórdão

•18/06/2021, 14:43

Acórdão

•18/06/2021, 14:41

Acórdão

•18/06/2021, 14:41

Acórdão

•18/06/2021, 14:41

Acórdão

•18/06/2021, 14:41

Acórdão

•18/06/2021, 14:41

Acórdão

•18/06/2021, 14:41

Acórdão

•18/06/2021, 14:41

Despacho

•18/06/2021, 14:37

Interlocutória

•18/06/2021, 14:35

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 14:32

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 14:32

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 14:32

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 14:32

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 14:32

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 14:32

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 14:32

Despacho

•18/06/2021, 14:23

Despacho

•18/06/2021, 14:22

Despacho

•18/06/2021, 14:22

Despacho

•18/06/2021, 14:21

Despacho

•18/06/2021, 14:21

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2021, 14:14

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2021, 14:14

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2021, 14:14

Acórdão

•18/06/2021, 14:00

Acórdão

•18/06/2021, 14:00

Acórdão

•18/06/2021, 14:00

Acórdão

•18/06/2021, 14:00

Acórdão

•18/06/2021, 14:00

Acórdão

•18/06/2021, 14:00

Acórdão

•18/06/2021, 14:00

Acórdão

•18/06/2021, 14:00

Acórdão

•18/06/2021, 14:00

Acórdão

•18/06/2021, 14:00

Acórdão

•18/06/2021, 14:00

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 13:30

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 13:30

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 13:30

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 13:30

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 13:30

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 13:30

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 13:30

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 13:30

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 13:30

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 13:30

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 13:30

Despacho

•17/06/2021, 18:39

Despacho

•17/06/2021, 18:39

Despacho

•17/06/2021, 18:18

Despacho

•17/06/2021, 18:18

Despacho

•17/06/2021, 17:21

Despacho

•17/06/2021, 17:21

Despacho

•17/06/2021, 17:19

Despacho

•17/06/2021, 17:19