Inventário 0801055-77.2024.8.12.0041 - TJMS

Inventário 0801055-77.2024.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia de Souza Santana (OAB 25432/MS) Processo 0801055-77.2024.8.12.0041 - Inventário - Invtante: Helen Bueno dos Santos, Cleiton Aparecido Bueno, Silvia Bueno dos Santos, Pablo Renan Bueno Aguero - 1. Defiro o processamento do presente inventário dos bens deixados pela de cujus Cleide Donizete Bueno. 2. Nomeio para o cargo de inventariante Helen Bueno dos Santos, a quem incumbe: a) em 05 dias, a partir da disponibilidade do documento no SAJ/TJMS, prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único, do CPC/2015), incumbindo à própria parte realizar a impressão, assinatura e posterior digitalização do termo assinado; b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620, do CPC/2015; c) com as primeiras declarações, incumbe anexar documentos eventualmente pendentes: - documentos comprobatórios da qualidade de herdeiros; - a representação processual de cada herdeiro ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja comum o procurador judicial; - a representação processual dos cônjuges dos herdeiros (apenas em caso de eventual renúncia ou transmissão); - matrículas atualizadas dos bens imóveis; - comprovante de propriedade dos bens móveis; - certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome da de cujus; - certidão de inexistência de testamento expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados (acessando o Registro Central de Testamentos On-Line). 3. Apresentadas as primeiras declarações citem-se os herdeiros, legatários, e o cônjuge/companheiro acaso não representados (art.626, do CPC/2015). 4. Expeça-se edital, nos termos do artigo 626, §1º, do CPC/2015. 5. Após, e decorrido o prazo comum de 15 dias (art.627, do CPC/2015), com ou sem manifestação, vista à Fazenda Pública. 6. Em constatando a existência de interessado incapaz, vista ao Ministério Público. 7. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Diligências necessárias.

29/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(42)