Procedimento Comum Cível 0802367-14.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802367-14.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Valdomiro Inácio de Araújo Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e indeferiu o pedido de justiça gratuita. O apelante insurge-se especificamente quanto ao indeferimento da assistência judiciária gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o apelante faz jus à concessão da justiça gratuita, à luz dos elementos probatórios constantes nos autos e da presunção relativa da declaração de pobreza. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98 do CPC/2015 asseguram a gratuidade da justiça às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando apenas a declaração de hipossuficiência, uma vez que esta goza de presunção relativa. Nos termos do §2º do art. 99 do CPC/2015, o juiz pode indeferir a justiça gratuita se houver nos autos elementos que demonstrem a inexistência de insuficiência econômica, cabendo ao requerente apresentar provas que corroborem sua alegação. No caso concreto, os documentos apresentados pelo apelante - servidor público estadual com rendimento mensal líquido de R$ 4.679,79 - não demonstram a hipossuficiência alegada, especialmente considerando os valores adicionais registrados em sua conta bancária e a ausência de comprovação por meio de declaração de imposto de renda, conforme determinado pelo Juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a declaração de pobreza admite prova em sentido contrário, podendo o magistrado indeferir o benefício diante de fundadas razões que indiquem a inexistência de situação de miserabilidade (STJ, AgInt no AREsp 863905/PE e AgInt no AREsp 767701/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que comprovem a ausência de insuficiência de recursos. O magistrado pode indeferir o benefício de justiça gratuita se, com base em elementos dos autos, constatar a inexistência de condição de miserabilidade financeira do requerente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 863905/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/06/2016; STJ, AgInt no AREsp 767701/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 10/11/2016. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802367-14.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/12/2024, 00:00

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