Arrolamento Comum 0801410-81.2024.8.12.0043 - TJMS

Arrolamento Comum 0801410-81.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Lindomar Eduardo Brol Rodrigues (OAB 13110/MS) Processo 0801410-81.2024.8.12.0043 - Arrolamento Comum - Invtante: Luiz Montagna - "Admito o processamento do presente inventário, na forma dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, vez que a requerente detém legitimidade para requerê-lo (art. 616, inc. II, do CPC/15). Na forma do artigo 617, inc. II, do CPC, nomeio inventariante na pessoa do, Sr. Luiz Montagna. Intime-o para, em aceitando o encargo, prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias do par. único do art. 617 do CPC. Após, no prazo de 20 (vinte) dias, tome-se por termo as primeiras declarações, como determina o artigo 620 do Código de Processo Civil, carreando aos autos os documentos e certidões negativas dos tributos com relação ao de cujus e aos bens e rendas do espólio. Em seguida negativo, citem-se os demais herdeiros, se houver, intimem-se a Fazenda Pública Estadual e Ministério Público (caso haja interesse de menores ou incapazes), instruindo o ato com cópia das primeiras declarações, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre elas, a teor do disposto no artigo 626 e seguintes do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública deverá observar, ainda, as disposições do artigo 629 e 633 do diploma legal referido, no que atine aos valores dos bens descritos nas primeiras declarações. Com a apresentação das primeiras declarações o valor da causa deverá ser corrigido para que corresponda ao valor dos bens a serem inventariados. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos, preste o inventariante as últimas declarações (art. 636 do CPC) e digam, todos os interessados, em 15 (quinze) dias (art. 637, do CPC). Se concordes, ao cálculo do imposto causa mortis e digam, todos os interessados, inclusive a Fazenda Pública, em 05 (cinco) dias (art. 638 do CPC). Observe a Escrivania que o presente despacho deverá ser cumprido de forma sucessiva, visando maior celeridade processual, evitando-se conclusões desnecessárias."

29/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.

Todas as movimentações(51)