Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837299-09.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2016

Valor da Causa

R$ 672.870,76

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

VILSON DE SOUZA BENITES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

MARIA LUIZA DE FREITAS - ME

CNPJ

TERCEIRO

ALCINA REIS

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIANA GONCALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LAIS PEIXOTO TIBURCIO

OAB/MS 18876·CPF·Representa: Autor

BRUNO TERENCE ROMERO E ROMERO GONÇALVES DIAS

OAB/MS 9381·CPF·Representa: Autor

JULIO SERGIO GREGUER FERNANDES

OAB/MS 11540·CPF·Representa: Autor

AMANDA GALVÃO SERRA

OAB/MS 16815·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

VILSON DE SOUZA BENITES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

MARIA LUIZA DE FREITAS - ME

CNPJ

TERCEIRO

ALCINA REIS

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIANA GONCALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

ADEMILSON DE SOUZA BENITES

TESTEMUNHA_JUIZO

ELVIS RANGEL DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Ofício

23/04/2026, 14:05

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:01

Processo Desarquivado

11/02/2026, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2025, 02:00

Arquivado Provisoriamente

16/04/2025, 07:16

Juntada de Ofício

17/02/2025, 17:47

Informação do Sistema

24/01/2025, 15:57

Prazo em Curso

14/01/2025, 13:19

Documento Digitalizado

09/01/2025, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2025, 15:12

Todas as movimentações(327)

Juntada de Ofício

23/04/2026, 14:05

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:01

Processo Desarquivado

11/02/2026, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:55

Documentos

Despacho

•02/08/2024, 16:40

Despacho

•18/12/2023, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2025, 02:00

Arquivado Provisoriamente

16/04/2025, 07:16

Juntada de Ofício

17/02/2025, 17:47

Informação do Sistema

24/01/2025, 15:57

Prazo em Curso

14/01/2025, 13:19

Documento Digitalizado

09/01/2025, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2025, 15:12

Expedição em análise para assinatura

09/01/2025, 10:57

Prazo em Curso

09/01/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 10:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2024, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS), Amanda Galvão Serra (OAB 16815/MS), Lais Peixoto Tiburcio (OAB 18876/MS) Processo 0837299-09.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vilson de Souza Benites - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 07:55

Prazo em Curso

25/10/2024, 07:53

Emissão da Relação

25/10/2024, 07:51

Documento Digitalizado

25/10/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 00:11

Conclusos para despacho

14/05/2024, 18:06

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:42

Prazo em Curso

08/05/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 08:43

Emissão da Relação

08/05/2024, 08:14

Documento Digitalizado

08/05/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 08:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.

08/05/2024, 07:52

Autos preparados para expedição

09/03/2024, 20:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 14:39

Conclusos para despacho

05/12/2023, 12:32

Transitado em Julgado em data

05/12/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 08:58

Evolução da Classe Processual

05/12/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 08:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2023, 08:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.

21/11/2023, 03:26

Prazo em Curso

07/11/2023, 13:36

Autos preparados para expedição

07/11/2023, 13:36

Prazo em Curso

05/10/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 12:20

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

21/09/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2023, 08:03

Autos preparados para expedição

20/09/2023, 10:43

Emissão da Relação

20/09/2023, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2023, 16:45

Acolhimento

17/09/2023, 16:45

Conclusos para decisão

24/08/2023, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 16:48

Prazo em Curso

17/08/2023, 08:01

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.

15/08/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2023, 08:07

Emissão da Relação

14/08/2023, 08:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/08/2023, 17:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/08/2023, 03:04

Prazo em Curso

03/07/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 15:05

Publicado ato_publicado em 20/06/2023.

20/06/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 07:41

Emissão da Relação

20/06/2023, 07:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 15:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/06/2023, 11:50

Conclusos para despacho

06/06/2023, 17:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2023, 12:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/06/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/03/2023, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/03/2023, 14:11

Prazo em Curso

02/03/2023, 11:31

Juntada de Petição de Contra-razões

01/02/2023, 16:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 03:12

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 01:05

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:47

Autos preparados para expedição

08/11/2022, 12:45

Juntada de Petição de Apelação

15/08/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 01:50

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 13:17

Publicado ato_publicado em 21/07/2022.

21/07/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2022, 07:41

Autos preparados para expedição

20/07/2022, 12:50

Emissão da Relação

20/07/2022, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 14:52

Julgado procedente o pedido

29/06/2022, 14:52

Registro de Sentença

29/06/2022, 14:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 02:52

Conclusos para julgamento

24/11/2021, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 16:12

Conclusos para despacho

09/11/2021, 15:34

Juntada de Petição de Alegações finais

30/09/2021, 11:30

Prazo em Curso

29/09/2021, 09:50

Juntada de Petição de Memoriais

24/09/2021, 07:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2021 04:01:03, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

17/09/2021, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2021, 17:51

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 20:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/09/2021, 14:33

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 07:47

Conclusos para despacho

13/09/2021, 17:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/09/2021, 17:54

Emissão da Relação

13/09/2021, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 15:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/08/2021, 09:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 01:09

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 14:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/07/2021, 14:20

Publicado ato_publicado em 19/07/2021.

19/07/2021, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2021, 07:42

Emissão da Relação

16/07/2021, 12:10

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 14:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2021 03:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

15/07/2021, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 14:42

Conclusos para despacho

13/04/2021, 18:32

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 18:30

Prazo em Curso

18/03/2021, 15:06

Documento Digitalizado

16/03/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 09:51

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

09/03/2021, 23:48

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

09/03/2021, 23:48

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

09/03/2021, 23:48

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

09/03/2021, 23:48

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

09/03/2021, 23:48

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

09/03/2021, 23:48

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2021, 09:04

Documento Digitalizado

08/03/2021, 13:59

Emissão da Relação

08/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 11:57

Conclusos para despacho

24/02/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 17:04

Documento Digitalizado

05/02/2021, 17:01

Prazo em Curso

14/12/2020, 15:42

Prazo em Curso

03/12/2020, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 14:31

Documento Digitalizado

26/11/2020, 14:55

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

25/11/2020, 22:18

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

25/11/2020, 22:18

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

25/11/2020, 22:18

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

25/11/2020, 22:18

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

25/11/2020, 22:18

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

25/11/2020, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2020, 08:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 17:36

Emissão da Relação

24/11/2020, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2020, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 16:08

Conclusos para despacho

24/11/2020, 13:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/11/2020, 16:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/11/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/06/2020, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/06/2020, 15:35

Documento Digitalizado

25/06/2020, 15:58

Juntada de Petição de Contra-razões

25/06/2020, 15:27

Prazo em Curso

15/05/2020, 17:24

Publicado ato_publicado em 14/05/2020.

14/05/2020, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2020, 08:18

Documento Digitalizado

13/05/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 18:35

Emissão da Relação

13/05/2020, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 17:34

Conclusos para despacho

18/02/2020, 16:41

Documento Digitalizado

18/02/2020, 16:38

Prazo em Curso

12/02/2020, 14:19

Juntada de Petição de Apelação

11/02/2020, 17:19

Prazo em Curso

27/01/2020, 16:35

Documento Digitalizado

27/01/2020, 16:34

Publicado ato_publicado em 20/01/2020.

20/01/2020, 21:20

Documento Digitalizado

20/01/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 16:58

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2020, 07:54

Emissão da Relação

17/01/2020, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 14:21

Registro de Sentença

16/01/2020, 14:21

Julgado improcedente o pedido

16/01/2020, 14:21

Conclusos para julgamento

12/03/2019, 16:26

Documento Digitalizado

12/03/2019, 16:25

Expedição de Ofício.

28/02/2019, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2019, 18:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 18:06

Expedição em análise para assinatura

27/02/2019, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2019, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2019, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 16:55

Juntada de Ofício

15/02/2019, 18:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/10/2018, 16:12

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 16:12

Juntada de NULL

09/10/2018, 15:01

Juntada de NULL

09/10/2018, 14:54

Conclusos para julgamento

04/04/2018, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2018, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2018, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2018, 15:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/03/2018, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 15:20

Prazo em Curso

23/03/2018, 13:24

Publicado ato_publicado em 22/03/2018.

22/03/2018, 21:48

Conclusos para despacho

22/03/2018, 18:03

Juntada de Ofício

22/03/2018, 18:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2018, 12:32

Emissão da Relação

21/03/2018, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2018, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2018, 15:54

Documento Digitalizado

19/03/2018, 18:08

Juntada de Ofício

19/03/2018, 18:07

Documento Digitalizado

22/02/2018, 13:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/02/2018, 10:10

Publicado ato_publicado em 22/02/2018.

22/02/2018, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2018, 12:48

Prazo em Curso

20/02/2018, 19:05

Documento Digitalizado

20/02/2018, 19:05

Expedição de Outros documentos.

20/02/2018, 18:57

Emissão da Relação

20/02/2018, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2018, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 17:26

Conclusos para julgamento

12/05/2017, 09:04

Conclusos para despacho

12/05/2017, 08:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2017, 13:27

Juntada de Petição de Réplica

11/05/2017, 01:10

Prazo em Curso

17/04/2017, 12:56

Publicado ato_publicado em 17/04/2017.

17/04/2017, 09:20

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2017, 12:16

Emissão da Relação

11/04/2017, 16:02

Juntada de Petição de Contestação

10/04/2017, 23:17

Prazo em Curso

31/03/2017, 13:43

Publicado ato_publicado em 29/03/2017.

29/03/2017, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2017, 12:31

Emissão da Relação

28/03/2017, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2017, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2017, 14:43

Conclusos para despacho

28/03/2017, 12:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2017, 18:44

Prazo em Curso

27/03/2017, 18:43

Juntada de Ofício

27/03/2017, 18:42

Documento Digitalizado

27/03/2017, 18:42

Prazo em Curso

16/03/2017, 18:25

Documento Digitalizado

16/03/2017, 18:24

Expedição de Carta.

16/03/2017, 17:24

Expedição em análise para assinatura

16/03/2017, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2017, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2017, 13:53

Conclusos para despacho

14/03/2017, 12:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/03/2017, 18:50

Juntada de Ofício

13/03/2017, 18:49

Prazo em Curso

26/01/2017, 15:23

Publicado ato_publicado em 25/01/2017.

25/01/2017, 20:52

Publicado ato_publicado em 25/01/2017.

25/01/2017, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2017, 12:05

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2017, 12:05

Emissão da Relação

24/01/2017, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2017, 16:42

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 24/01/2017da de 24/01/2017

24/01/2017, 16:42

Conclusos para despacho

24/01/2017, 12:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2017, 18:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/01/2017, 10:32

Emissão da Relação

20/01/2017, 18:57

Expedição de Certidão.

18/01/2017, 15:09

Registro de Sentença

18/01/2017, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2017, 15:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/01/2017, 15:09

Conclusos para despacho

14/12/2016, 17:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2016, 15:57

Juntada de NULL

14/12/2016, 15:56

Juntada de Mandado

14/12/2016, 15:56

Informação do Sistema

23/11/2016, 16:52

Prazo em Curso

22/11/2016, 14:21

Expedição de Mandado.

21/11/2016, 13:53

Expedição em análise para assinatura

17/11/2016, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2016, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2016, 15:14

Conclusos para despacho

16/11/2016, 12:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/11/2016, 13:31

Expedição de Certidão.

14/11/2016, 13:31

Prazo em Curso

01/11/2016, 13:01

Publicado ato_publicado em 31/10/2016.

31/10/2016, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2016, 12:32

Emissão da Relação

27/10/2016, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2016, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2016, 15:03

Conclusos para despacho

24/10/2016, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2016, 01:30

Prazo em Curso

13/10/2016, 13:26

Publicado ato_publicado em 10/10/2016.

10/10/2016, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2016, 12:23

Emissão da Relação

06/10/2016, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2016, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2016, 13:51

Conclusos para despacho

05/10/2016, 13:30

Distribuído por sorteio

05/10/2016, 09:59

Interlocutória

•17/09/2023, 16:45

Despacho

•19/06/2023, 15:34

Sentença

•29/06/2022, 14:52

Despacho

•11/11/2021, 16:12

Despacho

•13/09/2021, 14:03

Despacho

•23/06/2021, 14:42

Despacho

•08/03/2021, 11:57

Despacho

•24/11/2020, 16:08

Despacho

•12/05/2020, 17:34

Sentença

•16/01/2020, 14:21

Despacho

•26/02/2019, 16:55

Despacho

•04/04/2018, 14:50

Despacho

•20/03/2018, 15:54

Todos os documentos(23)

Despacho

•02/08/2024, 16:40

Despacho

•18/12/2023, 14:39

Interlocutória

•17/09/2023, 16:45

Despacho

•19/06/2023, 15:34

Sentença

•29/06/2022, 14:52

Despacho

•11/11/2021, 16:12

Despacho

•13/09/2021, 14:03

Despacho

•23/06/2021, 14:42

Despacho

•08/03/2021, 11:57

Despacho

•24/11/2020, 16:08

Despacho

•12/05/2020, 17:34

Sentença

•16/01/2020, 14:21

Despacho

•26/02/2019, 16:55

Despacho

•04/04/2018, 14:50

Despacho

•20/03/2018, 15:54

Despacho

•20/02/2018, 14:35

Despacho

•28/03/2017, 14:43

Despacho

•16/03/2017, 13:53

Interlocutória

•24/01/2017, 16:42

Sentença

•18/01/2017, 15:09

Despacho

•17/11/2016, 15:14

Despacho

•26/10/2016, 15:03

Despacho

•06/10/2016, 13:51