Execução de Título Extrajudicial 0014962-31.1994.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0014962-31.1994.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Agropecuaria E Atacadao Grao Mogol s/a, Bias dos Santos - Intimação - ADV: Joderly Dias Prado Junior (OAB 7850/MS), Marcelo de Almeida Coutinho (OAB 8295/MS), Gisele Ribeiro Faverão (OAB 9904/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0014962-31.1994.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Agropecuária e Industrial - COOAGRI- em liquidação judicial - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora. Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 2) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor. Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. Intimem-se.

29/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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