Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Isabel Livrada Silva (OAB 4169/MS), Suria Dada (OAB 3761/MS), Adriana Paula Nantes Nascimento (OAB 8831/MS), Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB 9108/MS), Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS) Processo 0100070-76.2004.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Moderna Associação Campograndense de Ensino Ltda. - MACE - Reqda: Rosemar Tabosa dos Santos - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, considerando a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória assinalada. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Em função do princípio da causalidade, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado da parte executada, pois caso contrário estar-se-ia premiando a desídia do inadimplente, situação esta que não tem lugar no contexto do almejado processo justo e cooperativo. Nesse sentido é o RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.303 - DF (2022/0283433-0). Decorrido o prazo recursal, AUTORIZO o levantamento de penhoras, em sendo o caso, inclusive mediante expedição de alvará de levantamento de valores depositados em conta. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no Sistema de Automação do Judiciário. Às providências.