Procedimento Comum Cível 0800196-90.2022.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800196-90.2022.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Orlando Gomes de Almeida - Réu: José Paulo Paleari, Município de Nova Alvorada do Sul - MS - É a síntese do necessário. Decido. I - Saneamento 1) Diante da certidão de p. 208, nota-se que, até a presente data, não houve a citação/intimação do requerido José Paulo Paleari para apresentar sua defesa, nem houve o comparecimento espontâneo com apresentação de contestação, mas tão somente o cadastramento recente de patrono sem poder para receber citação (p. 230). Por isso, rejeito a tese autoral de revelia e intempestividade da defesa do Município de Nova Alvorada do Sul, visto que o prazo para defesa começa a partir da última citação dos requeridos, quando houver mais de um réu (art. 231, § 1º, e art. 335 do CPC/15), como é o caso dos autos. Logo, se um dos réus ainda não havia sido citado, não há que falar em revelia do litisconsorte. 2) Hei por bem reconhecer ex officio a ilegitimidade passiva ad causam de José Paulo Paleari (Prefeito). Ora, para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC), sendo legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito. Aliás, consoante elucida Vicente Greco Filho, citando Alfredo Buzaid, por legitimidade processual (ou ad causam) entende-se a situação de (...) pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto (Direito Processual Civil Brasileiro. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998, 1º Vol., p. 77). In casu, Intimação - ADV: Márcio de Ávila Martins (OAB 14475/MS), Wellison Muchiutti Hernandes (OAB 19139/MS) Processo 0800196-90.2022.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - cuida-se de ação anulatória de ato administrativo de demissão com pedido de reintegração do autor no cargo de professor efetivo da rede municipal. Com essa pretensão, a ação foi ajuizada em face também da pessoa física ocupante, à época, do cargo de Prefeito Municipal (José Paulo Paleari) e não somente contra o Município de Nova Alvorada do Sul (pessoa jurídica de direito público interno, com personalidade própria e capacidade para ser parte), ao qual pertence o cargo que se pretende reintegrar e em cujo nome agiu o então Prefeito Municipal ao assinar a Portaria n.º 1273/2021 e Decreto Municipal n.º 060/2022. Nesse contexto, é imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da pessoa física ocupante do cargo de Prefeito Municipal, que decidiu pela aplicação da penalidade impugnada na inicial, porque praticado na condição de Chefe do Poder Executivo e representante legal do Município, o que, por si só, não atrai para si legitimidade para defesa em nome pessoal do direito substancial pertencente ao ente federativo. Isto é, ao gerenciar a condução do processo administrativo e subscrever o ato administrativo de demissão do autor, o Prefeito não agiu em nome próprio, mas em poder de representação do Município. Ainda, se o Chefe do Executivo agiu de forma pessoal e com abuso de poder, tal não o legitima a responder pelo pedido de anulação do ato administrativo, mas pode ocasionar eventualmente responsabilidade por ato de improbidade administrativa (o que não é objeto desta ação). Não se olvida que a Teoria do Órgão e o Princípio da Imputação Volitiva estabelecem que os atos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário, situação jurídica aplicável ao caso. Acerca do tema, preleciona JOSÉ AFONSO DA SILVA ao tratar do princípio da impessoalidade consagrado no art. 37, caput, CRFB/88: os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. Por conseguinte, o administrado não se confronta com o funcionário x ou y que expediu o ato, mas com a entidade cuja vontade foi manifestada por ele. Como consequência, as realizações administrativo-governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira (Curso de Direito Constitucional Positivo, 29ª edição, p. 667-668). Com efeito, tendo a ação por objeto exclusivamente a anulação de ato administrativo e a reintegração em cargo público, entende-se descabida a inclusão da pessoa natural do Prefeito Municipal no polo passivo da relação jurídica processual, porque a ele não se reconhece legitimidade para responder ao pedido inicial. Assim entende a jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUM ANULATÓRIA SERVIDOR PÚBLICO DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO LEGITIMIDADE PROCESSUAL PREFEITO MUNICIPAL ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC). Legitimados para agir, ativa e passivamente, são os titulares do interesse em conflito. A legitimação processual é fruto de uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material sobre a qual repousa o conflito de interesses. Pretensão de anulação de ato administrativo que aplicou a penalidade de demissão a bem do serviço público. Ilegitimidade passiva ad causam da pessoa física do Prefeito Municipal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20045259320208260000 SP 2004525-93.2020.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 03/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/09/2020) (Grifo nosso) Portanto, extingo o processo sem resolução de mérito quanto a José Paulo Paleari, nos termos dos artigos 330, II e 485, VI, CPC, devendo prosseguir a ação apenas em face do Município de Nova Alvora do Sul. Sem condenação em honorários diante da ausência de citação do réu José Paulo Paleari. 3) Expeça-se a respectiva certidão de objeto e pé diante do pagamento da diligência (p. 229/231). 4) Observa-se que o feito se encontra em ordem, de modo que não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas. As partes processuais são legítimas e estão regularmente representadas, de sorte que não foram alegadas questões processuais ou preliminares capazes de levar o processo à extinção nesta fase. 5) Pontos fáticos controvertidos: A atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: a) a existência de irregularidade na tramitação do procedimento administrativo disciplinar que culminou na demissão do autor; b) a nulidade do ato de demissão; c) a prática da conduta punível com a sanção de demissão. 6) A distribuição do ônus da prova se dá de forma regular, cabendo à parte requerente demonstrar fatos constitutivos de seu direito e ao requerido os fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 7) Pontos jurídicos: As questões de direito e teses relevantes estão ligadas à interpretação das normas administrativas que regem os direitos do servidor público municipal e que embasam a pena de demissão imposta no processo administrativo disciplinar. 8) Assim, para dirimir os pontos controvertidos mencionados, reputo imprescindível a dilação probatória pleiteada, consistente na produção da prova testemunhal, bem como depoimento pessoal do autor, devendo a parte autora ser pessoalmente intimada para tanto (art. 139, VIII do CPC). Em razão disso, designo, desde já, audiência de instrução para o dia 11 de dezembro de 2024, às 13:00 (p. 232), devendo a parte autora ser intimada para comparecimento, pessoalmente, e o representante legal da ré intimado pessoalmente. As partes e testemunhas que não residam nesta Comarca poderão participar da audiência pelo sistema de videoconferência (microsoft teams), através da sala de audiência virtual deste juízo disponível no website do Tribunal de Justiça (http://gg.gg/nasvideo). Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, ou retifique-o, qualificando-as na forma estabelecida pelo art. 450 do Código de Processo Civil, e respeitando a regra prevista no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Ressalto que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, de maneira que este Juízo não procederá a intimação (em regra). Advirto, desde já, que a inércia das partes na realização da intimação das testemunhas importará em desistência de suas inquirições, consoante dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil. 9) Ressalto que a produção de prova documental deve se dar na forma dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, não havendo que se deferir previamente eventual juntada. 10) Faculto às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Dou o feito por saneado e organizado. Às providências necessárias. Cumpra-se. Intimem-se, inclusive o autor pessoalmente acerca do depoimento pessoal.

29/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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