Ação de Exigir Contas 0829568-15.2023.8.12.0001 - TJMS

Ação de Exigir Contas 0829568-15.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Pedro Paulo Pinheiro de Lacerda - Ré: Regina Maura Pedrossian - Intimação - ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS), Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB 15582/MS), Cinthia dos Santos Souza (OAB 17141/MS), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP), Mariana Ferreira Dias (OAB 26963/MS) Processo 0829568-15.2023.8.12.0001 - Ação de Exigir Contas - Vistos, etc. Pedro Paulo Pinheiro de Lacerda Neto ajuizou ação de prestação de contas em face de Regina Maura Pedrossian alegando que ela administra a sociedade Empreendimentos e Participações Petrópolis LTDA sem qualquer transparência, distribuindo a presente ação por dependência a este Juízo de Família e Sucessões no qual tramita o processo de inventário de Pedro Pedrossian. O autor, não é sócio da empresa, mas teve deferida a seu favor nos autos do processo nº. 0037123-34.2014.8.12.0001, em trâmite perante a 11ª Vara Cível desta comarca, a penhora das quotas sociais que Pedro Pedrossian Filho, seu devedor, é titular na empresa. A requerida, que, apesar de herdeira, não é a inventariante de Pedro Pedrossian, apresentou contestação arguindo, dentre as preliminares, a incompetência absoluta deste Juízo, alegando que a competência das varas de sucessões se restringem às questões relativas aos processos de inventário e seus incidentes, bem como que a presente ação não tem relação com nenhuma das questões discutidas no inventário nem com a administração da inventariante. Sobre essa preliminar, o autor alegou a ocorrência de "conexão analítica da penhora das quotas sociais à própria afetação da empresa, ainda inserida no bojo de decisão do inventário (...)" justifica a competência do Juízo no qual tramita o inventário de Pedro Pedrossian (f. 111). A preliminar de incompetência absoluta deve ser acolhida. A ação de exigir contas tem procedimento especial regulamentado no Código de Processo Civil entre os artigos 550 e 553. Este último dispositivo estabelece em seu "caput" que "as contas do inventariante (...) serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado". Verifica-se, portanto, que a ação de exigir contas será distribuída por dependência e apensada aos autos do inventário quando ela for ajuizada em face do inventariante, o que não é o caso dos autos, pois a ré em nenhum momento exerceu essa função no inventário de Pedro Pedrossian, sendo apenas uma de suas herdeiras. Também inexiste conexão entre a presente ação e o inventário que justifique a distribuição por dependência. Isso porque, além de não haver comunhão entre os pedidos ou as causas de pedir das duas ações, não se vislumbra o risco de serem proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, pois em nenhuma circunstância o objeto destas duas ações se aproximam, visto que absolutamente distintos. Mister ainda destacar que as quotas sociais que foram penhoradas em favor do autor sequer integram o rol de bens inventariados. Extrai-se da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível desta comarca que foram penhoradas "as cotas sociais da empresa Empreendimentos e Participações Petrópolis LTDA pertencentes ao requerido Pedro Pedrossian Filho" (f. 7). O fato de serem objeto deste inventário as quotas que o falecido Pedro Pedrossian também possuía na mesma sociedade é insuficiente para atrair a competência deste Juízo sucessório para o processamento da presente ação de exigir contas. A relação civil que o autor possui com seu devedor Pedro Pedrossian Filho, decorrente da penhora das quotas sociais deste na empresa Empreendimentos e Participações Petrópolis LTDA, ou mesmo com a ré, na qualidade de administradora da sociedade, tem natureza exclusivamente obrigacional, não possuindo qualquer relação com a herança objeto do inventário que motivou a incorreta distribuição por dependência. Por fim, destaca-se que a competência material desta Vara de Família e Sucessões encontra-se disciplinada no artigo 2º, "a", da Resolução nº. 221/1994, do Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Art. 2º. Fica assim definida a competência em razão da matéria dos juízes de direito na Comarca de Campo Grande: A) aos das Varas de Família e Sucessões, processar e julgar as ações e incidentes relativos à família em geral, ao casamento, divórcio e separação, à capacidade das pessoas, aos alimentos, as relativas à convivência comum, decorrentes do companheirismo, aos inventários, aos arrolamentos, às sobrepartilhas de bens, às habilitações de créditos, a testamento, à anulação de partilha e, em geral, a todo e qualquer feito relativo a sucessões e seus respectivos incidentes". Por todos esses motivos, evidente a incompetência absoluta deste Juízo de Família e Sucessões para processar e julgar ação de exigir contas ajuizada por autor que justifica o seu interesse processual na existência penhora em seu favor sobre quotas sociais titularizadas pelo próprio herdeiro e não pelo autor da herança, ainda que este também seja sócio na empresa. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência absoluta e determino a remessa destes autos a uma das varas cíveis de competência residual desta comarca. Para cumprimento desta decisão, determino o desapensamento destes autos aos do processo nº. 0837837-53.2017.8.12.0001. Intime-se.

29/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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