Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838652-79.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 6.762,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

F. REGINA GONCALVES - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO FERNANDO DA SILVA

OAB/PR 79861·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 05:35

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 08:20

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2026, 12:32

Emissão da Relação

23/02/2026, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2026, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:54

Conclusos para despacho

09/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 12:11

Prazo em Curso

24/09/2025, 12:33

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 08:14

Todas as movimentações(171)

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 05:35

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 08:20

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:32

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 17:27

Despacho

•12/06/2025, 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2026, 12:32

Emissão da Relação

23/02/2026, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2026, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:54

Conclusos para despacho

09/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 12:11

Prazo em Curso

24/09/2025, 12:33

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 08:14

Emissão da Relação

03/09/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 16:26

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.

22/04/2025, 12:48

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 04:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:01

Autos preparados para expedição

14/03/2025, 16:30

Emissão da Relação

14/03/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:24

Autos preparados para expedição

28/02/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:18

Prazo em Curso

17/01/2025, 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2025.

17/01/2025, 11:54

Prazo em Curso

29/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 17:04

Prazo em Curso

05/11/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flavio Fernando da Silva (OAB 79861/PR) Processo 0838652-79.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: F. Regina Gonçalves - ME - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 142/144, e homologo o cálculo apresentado às fls. 145/146, fixando para a execução do valor de R$ 1.302,70 (mil trezentos e dois reais e setenta centavos), atualizado até 08/2023 e determino a expedição de ofício requisitório de pagamento, em atenção ao artigo 535, § 3º, inc. I e/ou II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento. De consequência, em razão do acolhimento da impugnação condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais fixo por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais). Às providências.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 21:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 21:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2024, 21:05

Emissão da Relação

24/10/2024, 21:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2024, 23:02

Acolhimento

18/10/2024, 23:02

Conclusos para decisão

16/07/2024, 12:59

Prazo em Curso

04/06/2024, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 10:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 00:42

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2024, 09:44

Emissão da Relação

14/05/2024, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 18:13

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/05/2024, 18:13

Conclusos para decisão

18/03/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 18:03

Prazo em Curso

01/03/2024, 07:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:36

Prazo em Curso

22/02/2024, 09:08

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

21/02/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2024, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2024, 08:07

Emissão da Relação

20/02/2024, 12:44

Emissão da Relação

20/02/2024, 12:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/01/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 18:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/01/2024, 12:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 00:40

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2023, 09:50

Emissão da Relação

30/11/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:48

Evolução da Classe Processual

30/11/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 16:30

Conclusos para despacho

09/11/2023, 14:00

Processo Reativado

17/10/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 18:31

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2022.

24/07/2022, 01:20

Prazo em Curso

21/07/2022, 22:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2022, 23:19

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.

24/06/2022, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2022, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2022, 07:49

Emissão da Relação

23/06/2022, 17:53

Emissão da Relação

23/06/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2022, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 14:56

Conclusos para despacho

21/06/2022, 15:08

Transitado em Julgado em data

21/06/2022, 15:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/06/2022, 16:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/06/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 22:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/04/2022, 22:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/04/2022, 22:03

Prazo em Curso

04/03/2022, 08:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2022.

26/02/2022, 02:19

Prazo em Curso

18/02/2022, 17:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2022.

18/02/2022, 02:03

Prazo em Curso

16/02/2022, 14:02

Prazo em Curso

10/02/2022, 15:55

Juntada de Mandado

10/02/2022, 15:52

Juntada de NULL

10/02/2022, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2021, 03:24

Prazo em Curso

16/11/2021, 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2020, 07:20

Expedição de Carta.

29/07/2020, 19:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/07/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 11:25

Publicado ato_publicado em 13/07/2020.

13/07/2020, 23:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 16:25

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2020, 09:13

Expedição em análise para assinatura

10/07/2020, 13:07

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 13:05

Autos entregues em carga ao Promotor

10/07/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2020, 13:04

Emissão da Relação

10/07/2020, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 14:51

Registro de Sentença

24/06/2020, 14:51

Concedida a Segurança

24/06/2020, 14:51

Conclusos para julgamento

16/06/2020, 14:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/06/2020, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 14:15

Publicado ato_publicado em 10/06/2020.

10/06/2020, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2020, 08:03

Publicado ato_publicado em 09/06/2020.

09/06/2020, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2020, 08:09

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 15:06

Autos entregues em carga ao Promotor

08/06/2020, 15:06

Prazo em Curso

08/06/2020, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 11:26

Juntada de Mandado

11/12/2019, 16:09

Juntada de NULL

05/12/2019, 17:15

Prazo em Curso

29/11/2019, 12:32

Expedição de Mandado.

28/11/2019, 19:19

Expedição de Mandado.

28/11/2019, 19:18

Expedição em análise para assinatura

28/11/2019, 17:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/11/2019, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 07:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/11/2019, 15:50

Publicado ato_publicado em 25/11/2019.

25/11/2019, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2019, 07:57

Prazo em Curso

22/11/2019, 13:55

Emissão da Relação

22/11/2019, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2019, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2019, 16:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/11/2019, 08:09

Conclusos para decisão

20/11/2019, 18:19

Informação do Sistema

20/11/2019, 14:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/11/2019, 14:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/11/2019, 14:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/11/2019, 14:26

Distribuído por sorteio

20/11/2019, 14:26

Interlocutória

•18/10/2024, 23:02

Interlocutória

•10/05/2024, 18:13

Despacho

•10/11/2023, 16:30

Despacho

•22/06/2022, 14:56

Sentença

•24/06/2020, 14:51

Interlocutória

•21/11/2019, 16:42