Procedimento Comum Cível 0800419-73.2021.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800419-73.2021.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Maria das Dores Santos Lima DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Interessado: Município de Angélica Advogado: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOTEMANº1234, DO STF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM FUNDAMENTO NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS A SEGURANÇA E EFICÁCIA DE ALGUNS DOS FÁRMACOS E INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO NO SUS - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO ACOMPANHADA DE RELATÓRIO MÉDICO - INSUFICIÊNCIA - REFORMA DO DECISUM NECESSÁRIA -EMBARGOSDO ENTE ESTADUAL ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1- Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial, conforme art. 1.022 do CPC. 2- Reconhecimento de omissões quanto à aplicação do Tema 1234/STF e da Súmula Vinculante nº 60. 3- Exigência de observância aos critérios cumulativos estabelecidos no Tema 1234/STF e na jurisprudência do Tema 106/STJ: Laudo médico fundamentado atestando a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, Comprovação da incapacidade financeira do paciente para adquirir o medicamento, Registro válido do medicamento na ANVISA com indicação autorizada. Impossibilidade de fornecimento de alguns medicamentos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800419-73.2021.8.12.0023/50001 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Município de Angélica Advogado: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Apelada: Maria das Dores Santos Lima DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS DOS REQUERIDOS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL DE OFÍCIO - JULGADO ILÍQUIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRELIMINAR RECURSAL DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - AFASTADA - RE N. 855.178/SE (TEMA 793 DO STF) - DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO RE N. 1.366.243/SC (TEMA 1234 DO STF) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO - QUADRO DE VULNERABILIDADE EM SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA - RESP N. 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ) - REQUISITOS PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE ACORDO COM O RE N. 855.178/SE (TEMA 793 DO STF) - SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR SEQUESTRO DE VALORES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NAQUELA CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I - No julgamento do RE n. 855.178/SE (Tema 793 do STF), aperfeiçoado após o julgamento dos embargos de declaração, resta reconhecida a solidariedade dos entes federados, a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso o que figurou no polo passivo não seja o responsável, segundo as regras de repartição de competências. II - Alegação de não comprovação da negativa da Administração, com relação a alguns medicamentos pleiteados, por ser disponibilizados pelo SUS. Desnecessidade. Inviável exigir esgotamento da via administrativa. III - O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação -União,Estados, Distrito Federal e Municípios, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, todos da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal. IV - É notória a desproporcionalidade entre os bens jurídicos colocados em exame, vale dizer, entre tutelar a saúde ou impedir eventual e pouco provável prejuízo financeiro do ente público demandado. Equilibrando tais direitos, logicamente o Poder Judiciário deverá optar por proteger o direito à saúde e à vida digna do ser humano, especialmente porque demonstrado que o paciente preenche os requisitos expostos no precedente vinculante do REsp n. 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ). V - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n. 855.178 (Tema 793), compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. VI - O pedido do Município apelante, de substituição da multa cominatória pelo sequestro de verbas públicas não merece ser conhecido por falta de interesse recursal, já que a sentença lhe foi favorável nesse ponto. VII- Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pelas partes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800419-73.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares, conheceram em parte do recurso do Município e integralmente do recurso do Estado e da remessa necessária e negaram-lhes provimento, nos termos do voto do Relator

29/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

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Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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