Procedimento Comum Cível 0802279-92.2019.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802279-92.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elizabete Salcedo Moreira Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE VENCIMENTOS DO SALÁRIO BASE, OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO - LEI SUPERVENIENTE QUE REESTRUTURA A CARREIRA - VALIDADE DO ATO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Lei Complementar Municipal nº 121, de 12/08/2014, criou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Porã, e a Lei Complementar nº 122, de 12/08/2014, criou o Plano de Cargos e Remuneração do Poder Executivo do Município de Ponta Porã-MS. No sistema revogado, o servidor tinha salário base acrescido da função comissionada, que passou a incorporar seus vencimentos; depois do advento da Lei Complementar Municipal nº 121/2014, os servidores poderiam optar por manter a sistemática anterior ou submeter-se ao regime de recebimento de vencimento-base de acordo com a reestruturação do plano de carreira, cujos valores garantiram aos que assim decidiram o recebimento das verbas em patamar até mesmo superior ao antigo, não havendo violação à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Não há que se falar em violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito ou do princípio da irredutibilidade salarial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802279-92.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

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