Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803250-56.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 5.880,32

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

ANA JESSICA OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE TEODORO WINCKLER

OAB/MS 26151·CPF·Representa: Autor

MATHEUS BRITO IBRAHIM

OAB/MS 27057·CPF·Representa: Autor

GUILHERME WINCKLER MONTEIRO

OAB/MS 27930·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA WINCKLER MONTEIRO

OAB/MS 20390·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 07:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:16

Prazo em Curso

17/04/2026, 18:06

Emissão da Relação

17/04/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2026.

17/04/2026, 17:50

Juntada de Informações

07/04/2026, 16:12

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:16

Prazo em Curso

30/03/2026, 21:55

Documento Digitalizado

30/03/2026, 21:51

Emissão da Relação

30/03/2026, 21:49

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 21:47

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:48

Prazo em Curso

10/03/2026, 05:11

Todas as movimentações(173)

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 07:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:16

Prazo em Curso

17/04/2026, 18:06

Emissão da Relação

17/04/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:03

Documentos

Interlocutória

•03/06/2025, 16:24

Despacho

•07/03/2025, 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2026.

17/04/2026, 17:50

Juntada de Informações

07/04/2026, 16:12

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:16

Prazo em Curso

30/03/2026, 21:55

Documento Digitalizado

30/03/2026, 21:51

Emissão da Relação

30/03/2026, 21:49

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 21:47

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:48

Prazo em Curso

10/03/2026, 05:11

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 05:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 05:10

Documento Digitalizado

10/03/2026, 05:08

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:43

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 08:08

Prazo em Curso

03/03/2026, 10:19

Emissão da Relação

03/03/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:17

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:13

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:19

Prazo em Curso

03/12/2025, 20:42

Emissão da Relação

03/12/2025, 20:41

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 20:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2025.

03/12/2025, 20:39

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:22

Prazo em Curso

11/09/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:07

Documento Digitalizado

11/09/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:06

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:30

Emissão da Relação

28/08/2025, 10:32

Prazo em Curso

04/06/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 16:24

Outras Decisões

03/06/2025, 16:24

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:36

Prazo em Curso

31/03/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 14:26

Conclusos para despacho

28/02/2025, 13:27

Evolução da Classe Processual

28/02/2025, 13:25

Processo Reativado

27/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/02/2025, 16:24

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 02:25

Prazo em Curso

30/10/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudia Winckler Monteiro (OAB 20390/MS), Alexandre Teodoro Winckler (OAB 26151/MS), Matheus Brito Ibrahim (OAB 27057/MS), Guilherme Winckler Monteiro (OAB 27930/MS) Processo 0803250-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Jessica Oliveira Domingues da Silva - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 15:15

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 08:21

Emissão da Relação

24/10/2024, 18:36

Transitado em Julgado em data

24/10/2024, 18:06

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/10/2024, 14:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/10/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2024, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2024, 18:01

Juntada de Petição de Contra-razões

27/06/2024, 16:53

Prazo em Curso

19/06/2024, 10:16

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 08:30

Emissão da Relação

10/06/2024, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 17:38

Outras Decisões

07/06/2024, 17:38

Conclusos para decisão

07/06/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 18:03

Autos preparados para expedição

08/05/2024, 09:58

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/05/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 02:22

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 10:42

Emissão da Relação

16/04/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 09:55

Registro de Sentença

13/04/2024, 09:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

13/04/2024, 09:55

Conclusos para julgamento

13/04/2024, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 20:02

Expedição de NULL.

12/04/2024, 20:01

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2024, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:10

Conclusos para despacho

30/01/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 18:23

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

13/12/2023, 18:58

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2023, 08:04

Emissão da Relação

12/12/2023, 16:50

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 15:12

Prazo em Curso

30/11/2023, 05:48

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 08:03

Emissão da Relação

28/11/2023, 18:09

Juntada de Petição de Réplica

28/11/2023, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 19:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:04

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 08:10

Emissão da Relação

07/11/2023, 13:30

Conclusos para decisão

07/11/2023, 08:26

Conclusos para decisão

06/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 12:21

Juntada de Petição de Contestação

03/11/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:50

Prazo em Curso

05/09/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 02:25

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2023, 15:16

Conclusos para decisão

22/08/2023, 18:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/08/2023, 16:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/06/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 02:17

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 21:43

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2023, 13:03

Emissão da Relação

15/06/2023, 13:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/06/2023, 13:01

Juntada de NULL

16/03/2023, 16:04

Juntada de Mandado

16/03/2023, 16:04

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 10:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2023 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

13/03/2023, 10:47

Prazo em Curso

07/03/2023, 04:12

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2023, 18:12

Emissão da Relação

03/03/2023, 17:48

Prazo em Curso

01/03/2023, 15:45

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2023, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2023, 16:31

Tutela Provisória

28/02/2023, 16:31

Conclusos para decisão

27/02/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 10:52

Prazo em Curso

20/02/2023, 05:21

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

17/02/2023, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 18:21

Emissão da Relação

16/02/2023, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 18:02

Informação do Sistema

10/02/2023, 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/02/2023, 12:05

Autos preparados para expedição

10/02/2023, 11:58

Retificação de Classe Processual

10/02/2023, 11:52

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 11:25

Despacho

•28/02/2025, 14:26

Interlocutória

•07/06/2024, 17:38

Sentença

•13/04/2024, 09:55

Sentença (Outras)

•12/04/2024, 20:02

Despacho

•26/02/2024, 15:35

Despacho

•23/11/2023, 19:01

Despacho

•23/08/2023, 15:16

Interlocutória

•28/02/2023, 16:31

Despacho

•13/02/2023, 18:02