Procedimento Comum Cível 0803388-72.2022.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803388-72.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos para destino.

03/07/2025, 16:21

Remetidos os Autos para destino.

03/07/2025, 16:21

Desapensado do processo número do processo

16/06/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Pedro Miguel da Silva DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803388-72.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Pedro Miguel da Silva DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0803388-72.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Pedro Miguel da Silva DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803388-72.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Pedro Miguel da Silva DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803388-72.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Pedro Miguel da Silva DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803388-72.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Pedro Miguel da Silva DPGE - 1ª Inst.: Jamile Gonçalves Serra Azul Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - MÉRITO - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS - TEMA 106 DO STJ - PRESENTES TODOS OS REQUISITOS QUE OBRIGAM O PODER PÚBLICO A FORNECER OS FÁRMACOS - DIREITO À SAÚDE - CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não cabe ser conhecida a preliminar de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, deduzida pela apelada em contrarrazões, uma vez que tal questão foi analisada e refutada por ocasião da sentença, de sorte que eventual inconformismo deveria ser perfectibilizado por meio de recurso, sob pena de operar-se a preclusão Considerando que os requisitos exigidos pelo STJ no Tema 106 restam devidamente comprovados nos autos, devem os réus fornecer ao autor os medicamentos na forma prescrita. O Parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) não possui caráter vinculativo, devendo o magistrado formar o seu convencimento com todas as provas e fatos existentes nos autos. Na hipótese, o profissional médico que assiste o paciente atesta a imprescindibilidade dos medicamentos para o tratamento das moléstias, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Sentença reformada Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803388-72.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pedro Miguel da Silva DPGE - 1ª Inst.: Jamile Gonçalves Serra Azul Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803388-72.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pedro Miguel da Silva DPGE - 1ª Inst.: Jamile Gonçalves Serra Azul Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Tendo em vista que o parquet interviu no processo em primeiro grau de jurisdição (fls. 210/215), com espeque no art. 75 da Lei nº 10.741/03, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer. Apelação Cível nº 0803388-72.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pedro Miguel da Silva DPGE - 1ª Inst.: Jamile Gonçalves Serra Azul Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803388-72.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

29/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

25/10/2024, 10:54

Remetidos os Autos para destino.

25/10/2024, 10:53

Remetidos os Autos para destino.

25/10/2024, 10:53

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 16:20

Despacho

•01/04/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Pedro Miguel da Silva DPGE - 1ª Inst.: Jamile Gonçalves Serra Azul Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - MÉRITO - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS - TEMA 106 DO STJ - PRESENTES TODOS OS REQUISITOS QUE OBRIGAM O PODER PÚBLICO A FORNECER OS FÁRMACOS - DIREITO À SAÚDE - CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não cabe ser conhecida a preliminar de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, deduzida pela apelada em contrarrazões, uma vez que tal questão foi analisada e refutada por ocasião da sentença, de sorte que eventual inconformismo deveria ser perfectibilizado por meio de recurso, sob pena de operar-se a preclusão Considerando que os requisitos exigidos pelo STJ no Tema 106 restam devidamente comprovados nos autos, devem os réus fornecer ao autor os medicamentos na forma prescrita. O Parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) não possui caráter vinculativo, devendo o magistrado formar o seu convencimento com todas as provas e fatos existentes nos autos. Na hipótese, o profissional médico que assiste o paciente atesta a imprescindibilidade dos medicamentos para o tratamento das moléstias, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Sentença reformada Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803388-72.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

26/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Desapensado do processo número do processo

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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