Cumprimento de sentença 0824546-03.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 19.402,11

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:01

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 14:33

Documento Digitalizado

27/01/2026, 14:31

Documento Digitalizado

27/01/2026, 14:31

Expedição em análise para assinatura

26/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:01

Autos preparados para expedição

23/01/2026, 17:16

Documento Digitalizado

23/01/2026, 17:16

Prazo em Curso

19/12/2025, 17:58

Documento Digitalizado

19/12/2025, 17:57

Documento Digitalizado

19/12/2025, 17:57

Documento Digitalizado

18/12/2025, 16:46

Documento Digitalizado

18/12/2025, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 16:38

Todas as movimentações(97)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:01

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 14:33

Documento Digitalizado

27/01/2026, 14:31

Documento Digitalizado

27/01/2026, 14:31

Expedição em análise para assinatura

26/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:01

Autos preparados para expedição

23/01/2026, 17:16

Documento Digitalizado

23/01/2026, 17:16

Prazo em Curso

19/12/2025, 17:58

Documento Digitalizado

19/12/2025, 17:57

Documento Digitalizado

19/12/2025, 17:57

Documento Digitalizado

18/12/2025, 16:46

Documento Digitalizado

18/12/2025, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 16:38

Expedição em análise para assinatura

18/12/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 05:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2025.

18/12/2025, 05:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:56

Prazo em Curso

29/10/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 13:50

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 08:07

Prazo em Curso

29/09/2025, 09:49

Emissão da Relação

29/09/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/09/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/09/2025, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:16

Conclusos para decisão

20/08/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 15:29

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:32

Emissão da Relação

15/08/2025, 08:15

Prazo em Curso

29/04/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 13:58

Outras Decisões

29/04/2025, 13:58

Conclusos para decisão

28/04/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 17:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/03/2025, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 16:09

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:44

Evolução da Classe Processual

14/03/2025, 11:43

Processo Reativado

14/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/03/2025, 10:53

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 16:27

Transitado em Julgado em data

13/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:51

Prazo em Curso

31/01/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS) Processo 0824546-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Cristina Zimerman Duailibi - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA CRISTINA ZIMERMANN em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição nos termos alhures expostos; b) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 15-67, no período de agosto de 2021 até setembro/2024 nos termos alhures expostos. c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, 21 de janeiro de 2025. Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 20:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2025, 20:51

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2025, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:16

Emissão da Relação

27/01/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 18:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

24/01/2025, 18:26

Registro de Sentença

24/01/2025, 18:26

Expedição de NULL.

24/01/2025, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2024, 17:28

Juntada de Petição de Réplica

31/10/2024, 15:33

Prazo em Curso

29/10/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS) Processo 0824546-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Cristina Zimerman Duailibi - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

29/10/2024, 00:00

Prazo em Curso

28/10/2024, 07:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 01:46

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 10:56

Emissão da Relação

25/10/2024, 10:53

Juntada de Petição de Contestação

24/10/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 10:11

Expedição de Carta.

14/10/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 08:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2024, 19:18

Conclusos para decisão

10/10/2024, 16:45

Informação do Sistema

10/10/2024, 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/10/2024, 15:11

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 14:26

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 15:16

Interlocutória

•29/04/2025, 13:58

Despacho

•14/03/2025, 16:09

Sentença

•24/01/2025, 18:26

Sentença (Outras)

•24/01/2025, 12:56

Despacho

•10/10/2024, 19:18