Procedimento Comum Cível 0807781-71.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807781-71.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807781-71.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Silva dos Santos - Reqdo: Icatu Seguros S/A - Relatados. Decido. 1 Dos Embargos de Declaração Opostos Pelo Autor Conforme relatado, o autor opôs dois embargos de declaração em face da sentença de f. 939/948, o que se deu de forma simultânea, já que opostos no mesmo dia (06/06/2024). Assim, passo a análise individual de cada um deles. 1.1 Embargos de Declaração de f. 964/965 Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, vê-se que o Embargante/Autor alega que a sentença de fls. 939/948 padece de erro material. Diz que o valor da apólice era de R$ 29.928,38, de modo que, aplicando-se os percentuais previstos na Tabela SUSEP, chega-se ao montante de R$ 10.474,93. Neste sentido, aduz que a sentença partiu de um capital segurado diverso (R$ 20.000,00), o que levou ao valor da condenação menor do que o devido (R$ 7.000,00). Não obstante os argumentos que se apresenta, tudo o que se pede é, na verdade, a rediscussão da matéria decidida, ao passo que a sentença, insatisfatória ao interessado, é clara e ampla no sentido da conclusão obtida pelo juízo, não incorrendo em qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do CPC. A referida sentença, ao fixar o valor da condenação, foi clara e precisa, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de legitimar os presentes aclaratórios, sendo certo que esclareceu, de maneira expressa, que o valor devido a título de indenização era de R$ 7.000,00 (sete mil reais), proporcional ao grau da lesão, face à incidência da Tabela SUSEP (50% lesão x 70% membros inferiores/tabela). Inclusive, o capital segurado utilizado como base da condenação (R$ 20.000,00) está correto e encontra respaldo na apólice de f. 201/202. Neste sentido, referido documento demonstra que, na data do acidente (janeiro/2015), a apólice contava com capital global de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões) que, distribuído entre os 950 funcionários existentes, resulta em capital segurado individual de R$ 20.000,00, exatamente como constou na sentença, inexistindo qualquer erro na apuração do montante: R$ 20.000,00 x 70% x 50% = R$ 7.000,00. Como se sabe, a justiça ou injustiça da decisão recorrida não pode ser alvo de embargos de declaração, pois não se prestam eles a discutir o inconformismo quanto ao mérito da decisão, para rediscutir a questão submetida a julgamento. A interpretação jurisprudencial não dá margem à interpretação diversa. O e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o e. Superior Tribunal de Justiça são unânimes ao afirmar que, nos embargos de declaração, não se pode rediscutir matéria já decidida, verbis: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA CARÁTER PROCRASTINATÓRIO REJEIÇÃO DA PRETENSÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. É de rigor a rejeição dos embargos de declaração quando o embargante, em verdade, pretende é a rediscussão da causa, isto sob a perspectiva diversa, pretensão esta que não se enfeixa nas regras que disciplinam o instituto dos embargos de declaração. Embargos de declaração com tais contornos, opostos pelo sucumbente, revelam o caráter procrastinatório da formulação, ensejando a aplicação da pena prevista n art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJMS - Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário - N. 2008.016269-6/0001-00. Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.) Posto isso, rejeito os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 1.2 Embargos de Declaração de f. 971/978 O autor, às f. 971/978, opôs novo embargos de declaração em face da sentença, alegando a presença de vicio. Esclarece que, durante o trâmite processual, foi expedido oficio para sua empregadora para apuração da quantidade de funcionários registrados na empresa, informação esta relevante para fixação do capital segurado. Aduz que o oficio acostado nos autos não traz esta informação, o que foi impugnado pelo autor no momento oportuno, contudo o juízo não sanou esta questão e tampouco determinou a reiteração de oficio à empregadora, acarretando em cerceamento de defesa. Também defende que a tabela susep não é aplicável ao caso, pois o autor não tomou ciência das cláusulas do contrato. Por fim, reitera as alegações feitas às f. 964/965, informando que houve erro na apuração do valor da condenação. Os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Conforme já relatado, a autora opôs dois embargos de declaração em face da mesma sentença, de forma simultânea (ambos no dia 06/06/2024). O primeiro recurso foi devidamente analisado no item 1.1, sendo rejeitado por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Já o segundo recurso que, ora se analisa, sequer deve ser conhecido, vez que, como bem se sabe, é defeso a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. Este entendimento, aliás, é reiteradamente aplicado pelo E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EMBARGADA. (...) 2. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3. Primeiro agravo interno desprovido por irregularidade na representação processual. Segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa. (AgInt no AREsp n. 2.348.704/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA ADMISSÃO A RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONFORME ARTIGO 1.042 DO CPC. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. Cumpre asseverar que o STJ tem entendimento consolidada no sentido de que "A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal". (AgInt no AREsp n. 2.149.419/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.415.388/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, face ao exposto, não conheço do embargos de declaração de f. 971/978, face a aplicação do principio da unirrecorribilidade. 2 Dos Embargos de Declaração Opostos Pelo Réu (F. 957/963) A ré, às f. 957/963, opôs embargos de declaração em face da sentença, alegando a presença de omissão e contradição, pois ao definir o valor da condenação, aplicou índice monetário diverso daquele pactuado entre as partes. Neste sentido, determinou-se que a correção monetária fosse feita pelo IGPM/FGV, o que diverge do contrato firmado entre os litigantes, que estabelece o IPCA. Além disso, aduz que a sentença promove dupla correção monetária, pois, embora utilize o valor do certificado digital já atualizado(f. 201: 19/05/2016), autoriza sua correção monetária retroativa, desde a data da contratação (13/01/2015). Os aclaratórios comportam acolhimento. Conforme já dito, a sentença de f. 939/948 condenou a ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente atualizado pelo IGPM/FGV, desde a data da contratação da apólice vigente quando da ocorrência do sinistro. Ocorre que, como bem apontado, pelo réu/embargante, a apólice de f. 201/202, utilizada para fundamentar a sentença, já previu o índice monetário a ser aplicado em caso de pagamento de indenização (IPCA), não podendo este juízo mudar estar determinação, sob pena de ofensa ao "pacta sunt servanda", sendo evidente, portanto, a contradição neste ponto. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEGURO DE VIDA COLETIVO INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA POR ACIDENTE INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA PEDIDO INDENIZATÓRIO NO VALOR TOTAL DO SEGURO IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP CIÊNCIA AO AUTOR DOS TERMOS DO CONTRATO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUSIVAMENTE DA ESTIPULANTE (TEMA 1.112/STJ) PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA CONFORME ESTABELECIDO NA APÓLICE TERMO INICIAL DATA DA CONTRATAÇÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERSÃO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0804242-04.2020.8.12.0019, Ponta Porã, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Waldir Marques, j: 29/09/2024, p: 01/10/2024). Ademais, ao definir o termo inicial da correção monetária (data da apólice vigente quando da ocorrência do sinistro 13/01/2015), este juízo não se atentou ao fato de que a apólice utilizada para fundamentar a sentença (f. 201/202) já estava atualizada, de modo que autorizar a incidência de uma nova correção monetária sobre aquele valor fatalmente resulta em "Bis in idem", o que também é vedado pela legislação, impondo-se a retificação do julgado. Assim, face ao exposto, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS DE F. 957/963 para o fim de sanar o vicio apontado e retificar a sentença de f. 939/948, no que se refere especificamente à correção monetária, anotando-se que o índice a ser aplicado na indenização securitária é o IPCA, com termo inicial desde a data da emissão da apólice de f. 201/202, ou seja, 19/05/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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