Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000540-10.2021.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Silvio C. Prado

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EM DOURADOS

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RONDENEI DOS SANTOS

CPF

Reu

VALDENICE DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EMERSON BRIGAS PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EM DOURADOS

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RONDENEI DOS SANTOS

CPF

Reu

VALDENICE DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EMERSON BRIGAS PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

SILAS ARRIEIRO ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

DENILSON ALVES DO SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

07/04/2026, 01:19

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:57

Autos preparados para expedição

14/10/2025, 17:51

Prazo em Curso

10/10/2025, 18:34

Autos preparados para expedição

09/10/2025, 14:43

Prazo em Curso

16/09/2025, 06:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2025, 18:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/09/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:58

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2025, 18:57

Manifestação do Ministério Público

03/09/2025, 18:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 06:59

Todas as movimentações(232)

Documento Digitalizado

07/04/2026, 01:19

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:57

Autos preparados para expedição

14/10/2025, 17:51

Documentos

Interlocutória

•02/08/2024, 10:41

Sentença

•16/04/2024, 21:54

Prazo em Curso

10/10/2025, 18:34

Autos preparados para expedição

09/10/2025, 14:43

Prazo em Curso

16/09/2025, 06:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2025, 18:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/09/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:58

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2025, 18:57

Manifestação do Ministério Público

03/09/2025, 18:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 06:46

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 19:17

Autos entregues em carga ao Promotor

15/08/2025, 19:16

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/08/2025, 17:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/08/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rondenei dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Visto. Preliminarmente à analise do recurso de apelação, dê-se vista à Promotoria de Justiça para no prazo de 10 (dez) dias ofertar parecer. Apelação Criminal nº 0000540-10.2021.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Intime-se. Cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rondenei dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Apelação Criminal nº 0000540-10.2021.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

29/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/10/2024, 11:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2024, 16:13

Juntada de Petição de Contra-razões

13/09/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 11:08

Autos entregues em carga ao Promotor

23/08/2024, 11:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2024, 10:41

Proferida decisão interlocutória

02/08/2024, 10:41

Conclusos para despacho

19/06/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 08:51

Evolução da Classe Processual

19/06/2024, 08:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2024, 11:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/05/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:50

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2024, 18:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2024, 14:37

Manifestação do Ministério Público

15/05/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:21

Autos entregues em carga ao Promotor

02/05/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 21:55

Registro de Sentença

16/04/2024, 21:54

Sentença Condenatória

16/04/2024, 21:54

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 12:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2023, 10:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/08/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:57

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2023, 13:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/07/2023, 17:30

Juntada de Petição de Alegações finais

09/07/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:59

Autos entregues em carga ao Promotor

30/05/2023, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 10:32

Conclusos para decisão

08/03/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 16:43

Juntada de NULL

07/02/2023, 16:42

Juntada de Mandado

07/02/2023, 16:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2023 03:01:16, Juizado Especial Adjunto.

07/02/2023, 15:01

Juntada de NULL

25/01/2023, 13:49

Juntada de Mandado

25/01/2023, 13:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/12/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:43

Prazo em Curso

16/12/2022, 17:32

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 17:30

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 17:23

Manifestação do Ministério Público

13/12/2022, 20:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2022, 20:34

Autos preparados para expedição

13/12/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 11:42

Autos preparados para expedição

12/12/2022, 15:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/12/2022, 14:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/12/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 22:50

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2022, 22:50

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 22:50

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 22:50

Autos entregues em carga ao Promotor

06/12/2022, 22:50

Autos preparados para expedição

03/11/2022, 16:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/11/2022, 16:51

Documento Digitalizado

01/11/2022, 18:40

Autos preparados para expedição

01/11/2022, 18:39

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 18:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 02:30:00, Juizado Especial Adjunto.

01/11/2022, 18:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2022 03:21:55, Juizado Especial Adjunto.

01/11/2022, 15:21

Juntada de NULL

01/11/2022, 14:58

Juntada de Mandado

01/11/2022, 14:58

Juntada de NULL

01/11/2022, 14:58

Juntada de Mandado

01/11/2022, 14:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2022, 15:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/10/2022, 15:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2022, 19:01

Manifestação do Ministério Público

21/10/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 01:33

Prazo em Curso

14/10/2022, 14:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/10/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 11:31

Expedição de Mandado.

14/10/2022, 11:24

Expedição de Mandado.

14/10/2022, 11:14

Documento Digitalizado

14/10/2022, 10:58

Documento Digitalizado

14/10/2022, 10:58

Documento Digitalizado

14/10/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 14:37

Autos entregues em carga ao Defensor

07/10/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 14:36

Autos entregues em carga ao Promotor

07/10/2022, 14:36

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 14:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2022 02:40:00, Juizado Especial Adjunto.

14/09/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 23:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2022 02:13:57, Juizado Especial Adjunto.

06/09/2022, 14:13

Manifestação do Ministério Público

01/09/2022, 18:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2022, 10:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/08/2022, 15:56

Juntada de NULL

19/08/2022, 15:53

Juntada de Mandado

19/08/2022, 15:52

Documento Digitalizado

08/08/2022, 15:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/08/2022, 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/08/2022, 14:57

Manifestação do Ministério Público

08/08/2022, 11:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2022, 11:33

Prazo em Curso

05/08/2022, 15:24

Documento Digitalizado

05/08/2022, 15:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/08/2022, 09:53

Prazo em Curso

04/08/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 09:53

Expedição de Ofício.

04/08/2022, 09:51

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:50

Autos entregues em carga ao Promotor

04/08/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:50

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 15:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2022, 15:26

Expedição de NULL.

07/07/2022, 08:11

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 08:07

Autos preparados para expedição

05/07/2022, 08:00

Autos preparados para expedição

04/07/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 13:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

04/07/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 15:31

Juntada de NULL

27/04/2022, 14:08

Juntada de Mandado

27/04/2022, 14:08

Juntada de Carta precatória

27/04/2022, 14:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2022, 10:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/04/2022, 10:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/04/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2022, 14:30

Documento Digitalizado

13/04/2022, 17:31

Prazo em Curso

13/04/2022, 16:46

Documento Digitalizado

13/04/2022, 16:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/04/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 11:47

Expedição de Ofício.

13/04/2022, 11:46

Expedição de Mandado.

13/04/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 11:45

Autos entregues em carga ao Promotor

13/04/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 11:45

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2022, 11:45

Documento Digitalizado

13/04/2022, 11:44

Documento Digitalizado

13/04/2022, 11:44

Documento Digitalizado

13/04/2022, 11:44

Prazo em Curso

18/02/2022, 17:37

Documento Digitalizado

18/02/2022, 17:37

Expedição de Carta precatória.

16/02/2022, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/02/2022, 07:34

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 14:28

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2022 05:10:00, Juizado Especial Adjunto.

15/02/2022, 12:56

Autos preparados para expedição

14/02/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:49

Juntada de NULL

14/02/2022, 14:35

Juntada de Mandado

14/02/2022, 14:35

Juntada de Carta precatória

14/02/2022, 14:03

Prazo em Curso

28/01/2022, 19:07

Documento Digitalizado

28/01/2022, 18:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2022, 11:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/01/2022, 11:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2022, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 19:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 14:15

Expedição de Ofício.

24/01/2022, 14:13

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:12

Autos entregues em carga ao Promotor

24/01/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:12

Autos entregues em carga ao Defensor

24/01/2022, 14:12

Documento Digitalizado

24/01/2022, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 04:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:17

Documento Digitalizado

25/10/2021, 18:54

Documento Digitalizado

25/10/2021, 18:53

Prazo em Curso

22/10/2021, 18:52

Documento Digitalizado

22/10/2021, 18:52

Expedição de Carta precatória.

22/10/2021, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2021, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2021, 07:22

Autos preparados para expedição

15/10/2021, 16:58

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2022 05:00:00, Juizado Especial Adjunto.

15/10/2021, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2021, 15:11

Proferida decisão interlocutória

01/10/2021, 15:11

Conclusos para decisão

22/09/2021, 13:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

19/09/2021, 01:07

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 16:56

Autos entregues em carga ao Promotor

09/09/2021, 16:56

Documento Digitalizado

09/09/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 17:53

Documento Digitalizado

03/09/2021, 16:46

Documento Digitalizado

03/09/2021, 16:46

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 16:15

Interlocutória

•17/05/2023, 10:33

Despacho

•11/05/2022, 15:31

Despacho

•14/02/2022, 14:49

Interlocutória

•01/10/2021, 15:11