Ação Penal - Procedimento Sumário 0002596-25.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Dano QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

REGINALDO SILVA SANTOS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

PC CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PC ARLEI MARCELO FARIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

05/03/2026, 21:52

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:18

Documento Digitalizado

14/05/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:02

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 14:55

Prazo em Curso

17/12/2024, 18:01

Manifestação do Ministério Público

12/12/2024, 10:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2024, 10:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2024, 16:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/12/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:59

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:57

Todas as movimentações(161)

Documento Digitalizado

05/03/2026, 21:52

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:18

Documento Digitalizado

14/05/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:02

Documentos

Despacho

•29/11/2024, 13:20

Interlocutória

•11/04/2024, 14:33

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 14:55

Prazo em Curso

17/12/2024, 18:01

Manifestação do Ministério Público

12/12/2024, 10:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2024, 10:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2024, 16:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/12/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:59

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:57

Autos entregues em carga ao Promotor

06/12/2024, 15:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 03:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 13:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/11/2024, 12:05

Prazo em Curso

19/11/2024, 12:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/11/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Reginaldo Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Letícia Rossana Pereira Ferreira Berto de Almada EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. I - Sendo a prescrição matéria de ordem pública, sua análise, inclusive de ofício, é medida que se impõe. Se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença decorreu prazo superior ao previsto em lei para fins de prescrição, deve-se declarar extinta a punibilidade do agente. II - De ofício, declara-se extinta a punibilidade do agente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0002596-25.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, declararam a extinção da punibilidde, nos termos do voto do Relator.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Reginaldo Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Letícia Rossana Pereira Ferreira Berto de Almada Julgamento Virtual Iniciado Apelação Criminal nº 0002596-25.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a):

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Reginaldo Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Letícia Rossana Pereira Ferreira Berto de Almada Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Apelação Criminal nº 0002596-25.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

29/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2024, 14:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2024, 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:19

Autos entregues em carga ao Promotor

06/05/2024, 15:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2024, 16:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/04/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 14:00

Autos entregues em carga ao Defensor

12/04/2024, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 14:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/04/2024, 14:33

Conclusos para decisão

22/03/2024, 17:00

Juntada de NULL

26/02/2024, 13:21

Documento Digitalizado

26/02/2024, 13:21

Prazo em Curso

06/11/2023, 08:44

Autos preparados para expedição

31/10/2023, 17:15

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 17:13

Expedição em análise para assinatura

23/10/2023, 08:47

Expedição em análise para assinatura

19/10/2023, 06:56

Autos preparados para expedição

18/10/2023, 15:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2023, 13:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/10/2023, 13:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2023, 21:16

Manifestação do Ministério Público

16/10/2023, 21:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:11

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:11

Autos entregues em carga ao Promotor

09/10/2023, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 18:10

Registro de Sentença

02/10/2023, 18:09

Sentença Condenatória

02/10/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 09:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2023, 18:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/07/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 17:59

Autos entregues em carga ao Defensor

01/06/2023, 17:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2023, 18:16

Juntada de Petição de Alegações finais

31/05/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:17

Autos entregues em carga ao Promotor

16/05/2023, 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2023 04:14:41, 1ª Vara Criminal e Juiz das Ga.

16/05/2023, 16:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/05/2023, 18:34

Juntada de Mandado

10/05/2023, 17:36

Juntada de NULL

10/05/2023, 17:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/03/2023, 14:14

Autos preparados para expedição

22/03/2023, 17:47

Documento Digitalizado

22/03/2023, 17:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/03/2023, 21:24

Manifestação do Ministério Público

15/03/2023, 19:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2023, 19:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/03/2023, 20:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2023, 18:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/03/2023, 18:34

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 15:59

Expedição de Ofício.

13/03/2023, 15:55

Juntada de NULL

13/03/2023, 15:54

Juntada de Mandado

13/03/2023, 15:54

Expedição em análise para assinatura

13/03/2023, 11:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/03/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:08

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:08

Autos entregues em carga ao Promotor

13/03/2023, 11:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 17:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 04:10:00, 1ª Vara Criminal e Juiz das Ga.

09/03/2023, 17:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2022.

08/11/2022, 09:12

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:54

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2022 04:43:52, 1ª Vara Criminal e Juiz das Ga.

03/11/2022, 16:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/10/2022, 10:27

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 15:21

Documento Digitalizado

14/09/2022, 15:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/09/2022, 22:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2022, 16:51

Manifestação do Ministério Público

13/09/2022, 16:51

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 11:45

Expedição de Ofício.

13/09/2022, 11:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/09/2022, 21:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2022, 17:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/09/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 01:20

Expedição em análise para assinatura

29/08/2022, 10:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/08/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:39

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:38

Autos entregues em carga ao Promotor

29/08/2022, 10:38

Autos preparados para expedição

09/06/2022, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2022, 13:26

Proferida decisão interlocutória

07/06/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 17:09

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2022 02:00:00, 1ª Vara Criminal e Juiz das Ga.

03/06/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 16:26

Conclusos para despacho

20/01/2022, 12:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2022, 07:24

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 07:23

Documento Digitalizado

20/01/2022, 07:23

Juntada de Ofício

20/01/2022, 07:23

Documento Digitalizado

20/01/2022, 07:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2022, 15:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/01/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 10:50

Autos entregues em carga ao Defensor

10/01/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 10:49

Autos preparados para expedição

17/12/2021, 14:45

Juntada de NULL

17/12/2021, 14:44

Juntada de Mandado

17/12/2021, 14:44

Prazo em Curso

17/12/2021, 08:53

Autos preparados para expedição

14/12/2021, 17:36

Documento Digitalizado

14/12/2021, 17:21

Expedição de Mandado.

13/12/2021, 17:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2021, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 17:34

Expedição em análise para assinatura

24/11/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 14:05

Autos entregues em carga ao Promotor

24/11/2021, 14:05

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

24/11/2021, 13:04

Autos preparados para expedição

12/11/2021, 11:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2021, 15:56

Recebida a denúncia

10/11/2021, 15:56

Conclusos para despacho

19/10/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 18:15

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

18/10/2021, 18:15

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

02/09/2021, 17:24

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 14:06

Sentença

•02/10/2023, 18:09

Despacho

•10/03/2023, 16:41

Interlocutória

•07/06/2022, 13:26

Interlocutória

•10/11/2021, 15:56