Cumprimento de sentença 0807494-81.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2011

Valor da Causa

R$ 134.270,23

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

LUIZ DE OLIVEIRA ALENCAR

CPF

Autor

SOCICON - ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

ADETEC - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CURADORIA ESPECIAL

Representa: Réu

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CURADORIA ESPECIAL

Representa: Réu

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO GALVÃO FILHO

OAB/MS 7868·CPF·Representa: Réu

J.F. SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP 6555·Representa: Réu

JOSE FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP 88492·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Carta precatória.

30/04/2026, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2026, 16:40

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 07:17

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 05:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:41

Conclusos para despacho

27/05/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2025, 09:44

Documento Digitalizado

25/03/2025, 17:34

Documento Digitalizado

25/03/2025, 17:34

Documento Digitalizado

25/03/2025, 17:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2025, 17:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:16

Todas as movimentações(220)

Expedição de Carta precatória.

30/04/2026, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2026, 16:40

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 07:17

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 05:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 11:41

Interlocutória

•13/08/2024, 11:02

28/01/2026, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:41

Conclusos para despacho

27/05/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2025, 09:44

Documento Digitalizado

25/03/2025, 17:34

Documento Digitalizado

25/03/2025, 17:34

Documento Digitalizado

25/03/2025, 17:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2025, 17:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:16

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2025, 09:16

Prazo em Curso

17/03/2025, 21:15

Documento Digitalizado

17/03/2025, 19:56

Documento Digitalizado

17/03/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:47

Prazo em Curso

31/01/2025, 07:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2025, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/01/2025, 16:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:40

Autos entregues em carga ao Defensor

08/11/2024, 09:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/11/2024, 18:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/11/2024, 18:03

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), J.F. Silva Sociedade de Advogados (OAB 6555/SP) Processo 0807494-81.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz de Oliveira Alencar - Exectdo: SOCICON - Administração e Intermediação de Negócios Ltda, ADETEC - Administarção e Serviços Ltda - Diante da recusa da parte exequente em anuir com o acordo proposto, passa-se a analisar os seus pedidos constritivos. DEFIRO o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, por meio da ferramenta denominada "teimosinha", pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

29/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 07:49

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2024, 07:49

Emissão da Relação

25/10/2024, 07:49

Documento Digitalizado

19/09/2024, 22:58

Documento Digitalizado

19/09/2024, 22:57

Documento Digitalizado

19/09/2024, 22:57

Bloqueio, Penhora ou Arresto

13/08/2024, 11:02

Conclusos para decisão

28/06/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 16:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2024, 08:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2024, 08:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 17:20

Autos entregues em carga ao Defensor

29/01/2024, 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2023.

30/09/2023, 02:34

Prazo em Curso

09/08/2023, 10:20

Prazo em Curso

26/07/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 16:03

Documento Digitalizado

24/07/2023, 13:15

Documento Digitalizado

05/07/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:29

Expedição em análise para assinatura

28/06/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 17:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/06/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 16:34

Documento Digitalizado

20/04/2023, 16:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/04/2023, 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/04/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:27

Autos entregues em carga ao Defensor

10/04/2023, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 14:30

Conclusos para decisão

17/05/2022, 14:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2022, 19:38

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 23:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2022, 23:10

Documento Digitalizado

04/05/2022, 14:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2022, 14:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/05/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 00:03

Autos entregues em carga ao Defensor

07/04/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 00:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2022.

06/04/2022, 23:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2022.

06/04/2022, 23:54

Publicado ato_publicado em 31/01/2022.

31/01/2022, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2022, 07:46

Emissão da Relação

27/01/2022, 14:17

Processo Reativado

04/02/2021, 18:27

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

04/02/2021, 18:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/02/2021, 12:00

Cobrança exaurida no GECOF

31/01/2019, 19:06

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 08:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/12/2018, 08:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/12/2018, 09:30

Publicado ato_publicado em 06/12/2018.

06/12/2018, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2018, 08:00

Arquivado Definitivamente

05/12/2018, 16:35

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 16:32

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/12/2018, 16:26

Transitado em Julgado em data

05/12/2018, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 01:04

Prazo em Curso

17/10/2018, 15:37

Publicado ato_publicado em 16/10/2018.

16/10/2018, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2018, 13:31

Emissão da Relação

11/10/2018, 15:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/10/2018, 10:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/10/2018, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2018, 14:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2018, 08:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/05/2018, 08:13

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 16:54

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2018, 16:54

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

08/02/2018, 17:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2018, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2018, 14:08

Juntada de Petição de Contra-razões

17/01/2018, 14:05

Publicado ato_publicado em 04/12/2017.

04/12/2017, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2017, 13:01

Emissão da Relação

30/11/2017, 13:44

Documento Digitalizado

09/11/2017, 19:46

Documento Digitalizado

09/11/2017, 19:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2017, 19:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/11/2017, 19:46

Expedição de Outros documentos.

21/09/2017, 14:22

Autos entregues em carga ao Defensor

21/09/2017, 14:22

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 14:18

Juntada de Petição de Apelação

20/09/2017, 14:32

Prazo em Curso

31/08/2017, 14:55

Publicado ato_publicado em 30/08/2017.

30/08/2017, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2017, 13:34

Emissão da Relação

28/08/2017, 14:06

Expedição de Certidão.

23/08/2017, 14:16

Registro de Sentença

23/08/2017, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2017, 14:16

Julgado procedente em parte do pedido

23/08/2017, 14:15

Expedição de Certidão.

29/07/2017, 11:27

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

22/05/2017, 14:46

Transferência da Conclusão

02/05/2017, 16:39

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

02/03/2016, 11:45

Transferência da Conclusão

12/02/2016, 11:55

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

16/11/2015, 14:35

Transferência da Conclusão

04/11/2015, 12:25

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

09/09/2015, 17:07

Transferência da Conclusão

26/08/2015, 13:56

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

12/03/2015, 11:24

Transferência da Conclusão

27/11/2014, 18:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2014, 01:27

Conclusos para despacho

01/05/2014, 11:09

Expedição de Outros documentos.

01/05/2014, 11:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/03/2014, 10:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2014, 14:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/03/2014, 14:29

Expedição de Outros documentos.

20/03/2014, 11:40

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2014, 11:40

Expedição de Certidão.

20/03/2014, 11:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2014, 09:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/03/2014, 09:43

Expedição de Outros documentos.

06/03/2014, 08:15

Autos entregues em carga ao Defensor

06/03/2014, 08:15

Expedição de Certidão.

06/03/2014, 08:14

Expedição de Outros documentos.

06/03/2014, 08:11

Expedição de Outros documentos.

04/03/2014, 19:16

Expedição em análise para assinatura

12/02/2014, 10:12

Autos preparados para expedição

30/10/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

13/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2013, 12:00

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

01/08/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

19/07/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

14/07/2013, 12:00

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

20/02/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

17/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

02/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/09/2012, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2012, 12:00

Emissão da Relação

09/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

09/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

03/04/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

09/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/03/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/03/2012, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/02/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

16/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/02/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/02/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

26/01/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

26/01/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/01/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2011, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

14/12/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

14/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/11/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

16/11/2011, 12:00

Despacho

•09/04/2023, 11:35

Sentença

•23/08/2017, 14:16

Despacho

•09/10/2013, 16:41

Despacho

•14/12/2011, 14:19