Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806632-57.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 27.842,13

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 19:53

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:22

Prazo em Curso

22/04/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:51

Prazo em Curso

13/04/2026, 13:02

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:27

Emissão da Relação

09/04/2026, 17:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

09/04/2026, 17:06

Prazo em Curso

01/04/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 01:23

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:58

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 14:58

Todas as movimentações(183)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 19:53

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:22

Prazo em Curso

22/04/2026, 17:27

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 19:53

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:51

Prazo em Curso

13/04/2026, 13:02

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:27

Emissão da Relação

09/04/2026, 17:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

09/04/2026, 17:06

Prazo em Curso

01/04/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 01:23

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:58

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 14:58

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 08:12

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 08:09

Emissão da Relação

10/03/2026, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

19/02/2026, 13:41

Registro de Sentença

19/02/2026, 13:41

Expedição de NULL.

13/02/2026, 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 17:51

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2025, 10:52

Prazo em Curso

04/12/2025, 08:07

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:49

Emissão da Relação

28/11/2025, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 16:36

Conclusos para decisão

12/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:48

Prazo em Curso

29/09/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/09/2025, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 17:42

Conclusos para decisão

11/09/2025, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 21:20

Prazo em Curso

15/08/2025, 08:22

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 08:08

Emissão da Relação

13/08/2025, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 14:59

Conclusos para decisão

04/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2025, 15:21

Prazo em Curso

29/07/2025, 09:12

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:15

Emissão da Relação

25/07/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:08

Prazo em Curso

18/06/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 03:35

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 18:28

Conclusos para decisão

20/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:12

Prazo em Curso

14/05/2025, 07:51

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 08:17

Emissão da Relação

12/05/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:50

Prazo em Curso

16/04/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 03:00

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 16:08

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:52

Prazo em Curso

11/03/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:35

Prazo em Curso

03/03/2025, 03:10

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 08:11

Emissão da Relação

27/02/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 12:34

Prazo em Curso

16/12/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:56

Evolução da Classe Processual

16/12/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 14:09

Recebida petição inicial

04/12/2024, 14:09

Conclusos para decisão

03/12/2024, 18:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/12/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0806632-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Carlos de Mello Iori - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:53

Emissão da Relação

27/11/2024, 15:12

Transitado em Julgado em data

26/11/2024, 18:19

Recebidos os Autos da Turma Recursal

26/11/2024, 14:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/11/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Renato Carlos de Mello Iori Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806632-57.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos.

29/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2024, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 17:13

Autos preparados para expedição

15/05/2024, 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2024, 10:09

Prazo em Curso

14/05/2024, 13:30

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 08:07

Emissão da Relação

09/05/2024, 15:32

Outras Decisões

23/04/2024, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 10:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:18

Conclusos para decisão

08/01/2024, 06:53

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/12/2023, 10:50

Prazo em Curso

19/12/2023, 10:11

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 21:44

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 08:12

Emissão da Relação

07/12/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/12/2023, 14:53

Registro de Sentença

05/12/2023, 14:53

Expedição de NULL.

04/12/2023, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2023, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 17:41

Conclusos para decisão

25/10/2023, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 17:44

Prazo em Curso

09/10/2023, 05:20

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 02:42

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 18:28

Conclusos para decisão

26/09/2023, 13:30

Juntada de Petição de Réplica

26/09/2023, 12:23

Prazo em Curso

12/09/2023, 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/09/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 14:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/07/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 18:21

Prazo em Curso

20/07/2023, 02:54

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 02:45

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.

11/07/2023, 21:54

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:36

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2023, 15:34

Emissão da Relação

10/07/2023, 15:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/06/2023, 11:54

Juntada de Petição de Contestação

03/06/2023, 08:36

Autos preparados para expedição

27/04/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 11:29

Expedição de Carta.

12/04/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 09:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/04/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 18:55

Conclusos para despacho

10/04/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2023, 10:05

Autos preparados para expedição

29/03/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 12:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2023 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

29/03/2023, 12:34

Prazo em Curso

24/03/2023, 06:18

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

23/03/2023, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2023, 08:37

Emissão da Relação

22/03/2023, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2023, 18:18

Tutela Provisória

21/03/2023, 18:18

Informação do Sistema

21/03/2023, 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/03/2023, 15:11

Autos preparados para expedição

21/03/2023, 14:57

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 13:55

Sentença

•19/02/2026, 13:41

Sentença (Outras)

•13/02/2026, 19:23

Despacho

•12/11/2025, 16:36

Despacho

•15/09/2025, 17:42

Despacho

•05/08/2025, 14:59

Despacho

•03/06/2025, 13:41

Despacho

•02/04/2025, 16:08

Despacho

•04/12/2024, 14:09

Interlocutória

•23/04/2024, 10:31

Sentença

•05/12/2023, 14:53

Sentença (Outras)

•04/12/2023, 15:02

Despacho

•26/10/2023, 17:41

Despacho

•26/09/2023, 18:28

Todos os documentos(18)

Despacho

•06/05/2026, 19:53

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:58

Sentença

•19/02/2026, 13:41

Sentença (Outras)

•13/02/2026, 19:23

Despacho

•12/11/2025, 16:36

Despacho

•15/09/2025, 17:42

Despacho

•05/08/2025, 14:59

Despacho

•03/06/2025, 13:41

Despacho

•02/04/2025, 16:08

Despacho

•04/12/2024, 14:09

Interlocutória

•23/04/2024, 10:31

Sentença

•05/12/2023, 14:53

Sentença (Outras)

•04/12/2023, 15:02

Despacho

•26/10/2023, 17:41

Despacho

•26/09/2023, 18:28

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 10:23

Despacho

•10/04/2023, 18:55

Interlocutória

•21/03/2023, 18:18