Procedimento Comum Cível 0811598-62.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811598-62.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisco Costa dos Santos - Frente ao exposto, Intimação - ADV: Matheus José Theodoro (OAB 168303SP) Processo 0811598-62.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela provisória de urgência pretendida por Francisco Costa dos Santos, fazendo-o para determinar a Geap Autogestão Em Saúde que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, forneça o tratamento pelo método MIG - Método de Integração Global, de acordo com as prescrições da médica que atende a parte autora, sob pena de multa diária que tenho por bem estabelecer no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até a data do efetivo cumprimento, sem prejuízo de, decorrido tal prazo, autorizar a autora a realizar o tratamento com os profissionais de sua escolha e às custas da parte demandada (art. 301, in fine, CPC). No mais, verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma estabelecida pelo art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite-se e intime-se Geap Autogestão Em Saúde pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) a empresa demandada deverá se fazer acompanhar de advogado/a. Providencie-se a intimação da autora na pessoa de seu/sua patrono(a), conforme previsto o artigo 334, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e não haja cadastro eletrônico, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar Francisco Costa dos Santos desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Por haver interesse de incapaz, dê-se ciência ao Ministério Público. Concedo a gratuidade. Às providências. Intimem-se.

29/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Processo sobrestado desarquivado

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Outros documentos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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Arquivado Provisoriamente

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