Procedimento Comum Cível 0814015-93.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0814015-93.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Roberto de Matos Medeiros - Ré: Mapfre Vida S/A, Allianz Seguros S/A, Brasilseg Companhia de Seguros S/A - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido deduzido Roberto de Matos Medeiros em desfavor de Mapfre Vida S/A, Allianz Seguros S/A e Brasilseg Companhia de Seguros S/A (nova denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil), partes já qualificadas, para o fim de condenar as rés ao pagamento de indenização securitária em favor do autor no valor de R$ 88.651,14 (oitenta e oito mil seiscentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data da contratação da apólice vigente, cujos valores foram utilizados como parâmetro para o cálculo da indenização (25/02/2019), acrescido de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, limitada a responsabilidade das cosseguradoras às suas quotas partes, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista que a sucumbência foi recíproca, já que o autor teve reconhecido o direito à indenização, mas não em toda a extensão pleiteada (pedido expresso de não limitação - p. 08), condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (considerando os polos da ação), bem como cada qual a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial considerando a razoável complexidade da causa e do bom trabalho desenvolvido, e tendo o feito ingressado na fase instrutória (perícia), fixo no percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor total da condenação atualizada para o patrono do autor, e no importe certo por arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor dos patronos da parte ré, distribuídos igualmente, vedada compensação, verbas que restam com as exigibilidades suspensas com relação à parte autora, já que beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3.º). Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0814015-93.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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Expedição de Certidão.

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