Cumprimento de sentença 0819667-62.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0819667-62.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Elias de Araújo Alencar - Réu: Gerson Chahuan Tobji, Nathalia dos Santos Silva Franco - Toretto Diagnósticos de Veículos - Intimação - ADV: Geraldo Henrique Resende Vicentim (OAB 8794/MS), Kellyne Lais Laburu Alencar (OAB 11170/MS), Jacqueline Nahas (OAB 17039/MS), Lucas Marques Buytendorp (OAB 17068/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Vinicius Trennepohl da Rosa (OAB 25364/MS) Processo 0819667-62.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Vistos... I. Regularmente intimado do bloqueio de p. 344/351, deixou o executado transcorrer o prazo concedido para impugnação sem qualquer insurgência (certidão de p. 357). Defiro, portanto, a título de pagamento parcial, o pedido de levantamento. Expeça-se transferência eletrônica em favor da parte credora, como indicado, se observado poderes específicos para dar e receber quitação. II. Como sabido, o Renajud é uma ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Departamento Nacional de Trânsito em favor do Poder Judiciário, que possibilita a efetivação de ordens judiciais de restrições de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, em tempo real. As ordens judiciais de restrições se referem a transferência, licenciamento e circulação dos veículos. Da mesma forma, o sistema também permite a consulta da existência de veículos, o que corrobora no sentido de dinamizar o desfecho dos processos, razão pela qual deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário à luz do princípio da celeridade e efetividade processual, hoje alçado ao status de garantia fundamental (CF, art. 5.º, LVIII). Em razão do assinalado, e tendo em vista que as diligências ordinárias realizadas nos autos no sentido de localizar bens restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido do autor/exequente a fim de proceder busca no Sistema Renajud sobre a existência de eventual veículo de propriedade do réu/executado passível de penhora. III. Concomitantemente, DEFIRO ainda o pedido para realização de busca no Sistema Infojud. Considerando que a parte exequente não logrou encontrar bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, consoante se extrai das diligências realizadas e comprovadas no presente caderno processual. No caso em testilha tal providência é acolhida pelo Juízo por constituir circunstância excepcional, já que esgotados todos os meios extrajudiciais e judiciais para obter informações acerca da existência de eventuais bens de propriedade da parte executada. Ficam autorizados os procedimentos necessários para o protocolo do pedido no sistema, com o objetivo de requisitar informações por meio do Sistema Renajud, bem como as últimas declarações do imposto de renda da parte executada pelo Sistema Infojud, cujas peças devem ser lançadas nos autos sob sigilo. IV. Instruído os autos com a documentação necessária e certificada a resposta no sistema, vista dos autos em favor da parte credora, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. V. Cumpra-se os itens V e VI da decisão de p. 342/343. Intimem-se. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(319)

legal

Todos os documentos(17)