Procedimento Comum Cível 0824947-14.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824947-14.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: EKTT 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A - Réu: Sérgio Dias Campos, Aline Abrão Dias Campos - Posto isso, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o laudo pericial a fls. 343/376, que apurou o valor da indenização pela servidão administrativa de que trata os presentes autos, julgo procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, confirmo a tutela anteriormente concedida, e declaro constituída a servidão administrativa e respectiva imissão na posse em favor de Ektt 12-a Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. sobre a área de 11,9172 ha (onze hectares, noventa e um ares e setenta e dois centiares), delimitado pelos marcos descritos a fls. 03/04, que integra a Fazenda Pontal do Jacaré, matriculada junto ao SRI da 3ª Circunscrição desta capital sob nº 1.605, de propriedade dos Requeridos SÉRGIO DIAS CAMPOS e ALINE ABRÃO DIAS CAMPOS, mediante o pagamento de indenização, que fixo no valor de R$ 1.274.544,54 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), com aplicação de juroscompensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, devidos desde a imissão provisória da posse (23/04/2020 - fl. 308), nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3365/41, devendo ser calculados sobre a diferença entre aindenizaçãofixada e o valor apurado na perícia judicial, corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV desde a data do laudo pericial (02/12/2020), abatendo-se os valores depositados antecipadamente na subconta nº 651586 (depósito realizado em 18.09.2019) Tendo em conta que a Autora decaiu de parte do pedido, na proporção de 80% (oitenta por cento) - considerando o valor indicado na inicial e o apurado na perícia -, em observância às disposições do art. 86 do CPC, as despesas processuais e os honorários periciais e advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos, sendo que estes últimos arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação - ou seja, 2% para os advogados da Autora, e 8% para os procuradores dos Requeridos -, conforme o art. 85, § 2º, do mesmo Código, vedada a compensação (art. 85, § 14). Oficie-se ao SRI da 3ª Circunscrição desta capital para que promova o registro definitivo da presente servidão sobre a área descrita a fls. 03/04 do imóvel de matrícula nº 1.605, de propriedade dos Requeridos. Sentença com excesso de prazo legal em face do acúmulo de serviço. P. R. I. Intimação - ADV: Thiago Machado Grillo (OAB 12212/MS), Daniel Castro Gomes da Costa (OAB 12480/MS), Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB 82780/PR) Processo 0824947-14.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

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