Procedimento Comum Cível 0826690-88.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826690-88.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Claudecir Soares - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvo o mérito da lide, julgando procedente o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor o benefício de Auxílio-doença acidentário, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, que será devido desde a cessação injusta, ou seja 18.03.2015, até que que seja dado como habilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerado não-recuperável ou com redução, for aposentado ou concedido auxílio-acidente. O benefício concedido deverá ficar suspenso no período em que o autor tenha recebido algum benefício inacumulável ou remuneração. As prestações em atrasos deverão ser pagas de uma só vez, sendo que a correção monetária será devida desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E, bem como incidência dos juros desde a citação aplicados à caderneta de poupança, a incidirem uma única vez, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 até a data de 08.12.2021, devendo a partir de 09.12.2021 o débito ser atualizado pela taxa Selic, até o efetivo pagamento, nos termos da EC n. 113/2021. Ainda, condeno o réu a promover a reabilitação profissional do autor (art. 89 e 90 da Lei 8.213/91). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, como consta da Súmula 111 do STJ. Não obstante a eficácia da sentença proferida contras as pessoas jurídicas de direito público e de suas autarquias e fundações estar condicionada, em regra, ao reexame pelo respectivo tribunal, por força do art. 496, inciso I da Lei Processual Civil, o vertente caso se enquadra na exceção prevista no § 3º, inciso I do mencionado dispositivo, que prevê a desnecessidade de confirmação pelo tribunal da sentença quando a condenação envolver valor certo não excedente a 1.000 salários-mínimos, como é o caso dos autos. Transitado em julgado a presente sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC) Processo 0826690-88.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

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