Procedimento Comum Cível 0861163-95.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.512,92

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível

Partes do Processo

CELMA DE MOURA DOS SANTOS

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEIRY ANTÔNIO DA SILVA ÁVILA

OAB/MS 6090·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 08:11

Expedição de tipo de documento.

18/03/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 14:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2025, 20:34

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 06:48

Recebidos os autos

22/02/2025, 15:04

Decisão ou Despacho

22/02/2025, 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2025, 07:38

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 09:51

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/12/2024, 20:11

Processo Desarquivado

10/12/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 08:00

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 06:33

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 08:11

Expedição de tipo de documento.

18/03/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 14:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2025, 20:34

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 07:43

Documentos

Interlocutória

•22/02/2025, 15:04

Sentença

•30/10/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 06:48

Recebidos os autos

22/02/2025, 15:04

Decisão ou Despacho

22/02/2025, 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2025, 07:38

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 09:51

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/12/2024, 20:11

Processo Desarquivado

10/12/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 08:00

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 06:33

Realizado cálculo de custas

10/12/2024, 06:32

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 06:32

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 06:32

Processo Reativado

09/12/2024, 16:53

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:13

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 06:49

Realizado cálculo de custas

02/12/2024, 06:48

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 06:48

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 06:48

Transitado em Julgado em data

02/12/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Celma de Moura dos Santos - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Sentença de f.21: Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, por não ter demonstrado sua hipossuficiência, conforme fora determinado à f. 18. Sem honorários, por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB 6090/MS) Processo 0861163-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, observadas as cautelas de lei, arquivem-se.

05/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/11/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 14:52

Recebidos os autos

30/10/2024, 18:40

Expedição de tipo de documento.

30/10/2024, 18:40

Extinto o processo por desistência

30/10/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.

30/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de tipo

29/10/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Celma de Moura dos Santos - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Despacho de fl. 18: Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. In casu, nota-se que a parte autora se declarou como autônoma, mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros. Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. 2. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial. Intime(m)-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB 6090/MS) Processo 0861163-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/10/2024, 20:31

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:00

Recebidos os autos

24/10/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.

24/10/2024, 15:29

Expedição de tipo de documento.

24/10/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 15:12

Distribuído por tipo

24/10/2024, 14:50

Despacho

•24/10/2024, 19:04