Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800966-96.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.547,19

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Autor

CELEDONIO ESCOBAR CRISTALDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MS 11651·CPF·Representa: Réu

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB/MS 11306·CPF·Representa: Réu

ADRIANA DA MOTTA

OAB/MS 6023·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 09:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:35

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2025, 13:35

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 13:34

Documento Digitalizado

27/11/2025, 09:07

Documento Digitalizado

27/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2025, 15:26

Expedição em análise para assinatura

19/11/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:32

Documento Digitalizado

19/11/2025, 13:21

Todas as movimentações(296)

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 09:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:27

Documentos

Interlocutória

•16/04/2019, 22:58

Despacho

•15/05/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:35

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2025, 13:35

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 13:34

Documento Digitalizado

27/11/2025, 09:07

Documento Digitalizado

27/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2025, 15:26

Expedição em análise para assinatura

19/11/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:32

Documento Digitalizado

19/11/2025, 13:21

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 18:37

Registro de Sentença

18/11/2025, 18:37

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 16:29

Prazo em Curso

29/10/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:12

Prazo em Curso

17/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 00:02

Documento Digitalizado

01/10/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2025, 08:29

Prazo em Curso

14/07/2025, 14:23

Expedição de Ofício.

11/07/2025, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2025, 16:45

Juntada de Ofício

09/07/2025, 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2025, 17:14

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 17:14

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 17:13

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 16:57

Expedição em análise para assinatura

07/07/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:22

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2025, 16:22

Documento Digitalizado

15/05/2025, 16:20

Prazo em Curso

21/01/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 19:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 11:27

Expedição de precatório/rpv

28/11/2024, 11:27

Conclusos para decisão

05/09/2024, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:15

Prazo em Curso

23/04/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2024, 16:00

Evolução da Classe Processual

27/03/2024, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2023, 20:07

Recebida petição inicial

05/12/2023, 20:06

Conclusos para decisão

18/08/2023, 18:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2023, 18:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/06/2023, 10:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 18:19

Autos entregues em carga ao Defensor

15/06/2023, 18:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/05/2023, 16:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/05/2023, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Celedonio Escobar Cristaldo DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DA O Acórdão - Apelação Cível nº 0800966-96.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/02/2021, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/02/2021, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2021.

09/02/2021, 15:43

Documento Digitalizado

09/02/2021, 15:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 02:39

Prazo em Curso

06/02/2020, 12:40

Documento Digitalizado

06/02/2020, 12:40

Expedição de Ofício.

06/02/2020, 12:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2020, 15:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/02/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 10:25

Documento Digitalizado

28/11/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 13:28

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2019, 13:28

Documento Digitalizado

21/11/2019, 15:33

Documento Digitalizado

21/11/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 15:21

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2019, 10:57

Apensado ao processo numero do processo

20/11/2019, 18:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2019, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 16:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2019, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 15:51

Prazo em Curso

07/11/2019, 12:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2019, 13:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2019, 13:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2019, 13:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2019, 13:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 18:05

Autos entregues em carga ao Defensor

31/10/2019, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2019, 18:05

Expedição em análise para assinatura

31/10/2019, 13:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2019, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 12:24

Documento Digitalizado

25/10/2019, 16:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2019, 11:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/10/2019, 11:06

Autos preparados para expedição

21/10/2019, 19:10

Prazo em Curso

21/10/2019, 19:10

Documento Digitalizado

21/10/2019, 19:09

Expedição de Ofício.

21/10/2019, 19:04

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 18:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2019, 18:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 18:43

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2019, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2019, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2019, 18:08

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 18:08

Registro de Sentença

21/10/2019, 18:07

Julgado procedente o pedido

21/10/2019, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 16:49

Conclusos para julgamento

02/10/2019, 12:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2019, 16:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/09/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 14:28

Prazo em Curso

27/09/2019, 12:16

Documento Digitalizado

26/09/2019, 17:02

Documento Digitalizado

26/09/2019, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2019, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 14:27

Expedição em análise para assinatura

19/09/2019, 14:37

Autos preparados para expedição

19/09/2019, 11:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 10:59

Autos entregues em carga ao Defensor

19/09/2019, 10:58

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 10:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2019, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2019, 19:04

Despacho Saneador

18/09/2019, 19:04

Conclusos para decisão

18/09/2019, 17:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2019, 17:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/09/2019, 17:39

Documento Digitalizado

18/09/2019, 14:38

Documento Digitalizado

18/09/2019, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 13:29

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2019, 13:29

Juntada de Ofício

17/09/2019, 18:31

Prazo em Curso

10/09/2019, 14:28

Documento Digitalizado

10/09/2019, 14:27

Expedição de Ofício.

10/09/2019, 14:19

Documento Digitalizado

10/09/2019, 13:54

Expedição em análise para assinatura

02/09/2019, 13:36

Autos preparados para expedição

02/09/2019, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 10:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/08/2019, 16:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2019, 16:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/08/2019, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 10:10

Juntada de Ofício

21/08/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 12:54

Autos entregues em carga ao Defensor

20/08/2019, 12:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2019, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 17:29

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 02:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2019, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 12:17

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:19

Expedição em análise para assinatura

06/08/2019, 17:27

Autos preparados para expedição

06/08/2019, 16:56

Prazo em Curso

06/08/2019, 16:50

Documento Digitalizado

06/08/2019, 16:48

Expedição de Ofício.

06/08/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2019, 16:38

Documento Digitalizado

06/08/2019, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2019, 17:33

Proferida decisão interlocutória

05/08/2019, 17:33

Conclusos para decisão

02/08/2019, 16:21

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 13:48

Documento Digitalizado

01/08/2019, 19:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2019, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 13:23

Prazo em Curso

31/07/2019, 18:45

Expedição de Ofício.

31/07/2019, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2019, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 16:56

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 19:04

Documento Digitalizado

30/07/2019, 13:48

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 02:23

Juntada de Outros documentos

26/07/2019, 16:33

Autos preparados para expedição

26/07/2019, 16:21

Autos preparados para expedição

26/07/2019, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2019, 16:13

Proferida decisão interlocutória

26/07/2019, 16:13

Conclusos para decisão

26/07/2019, 15:02

Autos preparados para expedição

26/07/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 10:06

Juntada de NULL

25/07/2019, 14:19

Juntada de Mandado

25/07/2019, 14:18

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 12:05

Prazo em Curso

22/07/2019, 16:04

Expedição de Mandado.

22/07/2019, 16:04

Juntada de NULL

22/07/2019, 13:06

Juntada de Mandado

22/07/2019, 13:06

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2019, 15:27

Juntada de Outros documentos

19/07/2019, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2019, 14:56

Bloqueio, Penhora ou Arresto

19/07/2019, 14:56

Conclusos para decisão

19/07/2019, 12:26

Documento Digitalizado

19/07/2019, 10:24

Documento Digitalizado

19/07/2019, 10:24

Documento Digitalizado

19/07/2019, 10:24

Documento Digitalizado

19/07/2019, 10:24

Documento Digitalizado

19/07/2019, 10:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2019, 10:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/07/2019, 09:53

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 12:40

Autos entregues em carga ao Defensor

16/07/2019, 12:40

Prazo em Curso

16/07/2019, 12:40

Expedição de Mandado.

16/07/2019, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2019, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 19:17

Juntada de Ofício

15/07/2019, 16:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/07/2019, 14:40

Conclusos para decisão

15/07/2019, 14:40

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 14:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2019, 18:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/06/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 14:23

Autos entregues em carga ao Defensor

24/06/2019, 14:23

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2019, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 17:25

Prazo em Curso

10/06/2019, 12:27

Documento Digitalizado

10/06/2019, 12:26

Expedição de Ofício.

10/06/2019, 12:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2019, 18:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/06/2019, 18:19

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2019, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2019, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2019, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 13:56

Conclusos para decisão

14/05/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 09:32

Prazo em Curso

06/05/2019, 16:39

Informação do Sistema

26/04/2019, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 09:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2019, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 09:15

Juntada de NULL

25/04/2019, 16:42

Juntada de Mandado

25/04/2019, 16:42

Juntada de NULL

25/04/2019, 16:42

Juntada de Mandado

25/04/2019, 16:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2019, 19:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/04/2019, 19:32

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 15:24

Prazo em Curso

17/04/2019, 14:53

Expedição de Mandado.

17/04/2019, 14:33

Expedição em análise para assinatura

17/04/2019, 14:23

Expedição de Mandado.

17/04/2019, 14:23

Expedição de Carta.

17/04/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2019, 14:02

Autos preparados para expedição

17/04/2019, 13:57

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 13:56

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2019, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2019, 22:58

Tutela Provisória

16/04/2019, 22:58

Recebidos os Autos do NAT

15/04/2019, 17:37

Juntada de Outros documentos

15/04/2019, 17:37

Conclusos para decisão

12/04/2019, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2019, 15:03

Informação do Sistema

11/04/2019, 14:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/04/2019, 14:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/04/2019, 13:54

Distribuído por sorteio

11/04/2019, 13:54

Despacho

•15/07/2019, 19:17

Interlocutória

•19/07/2019, 14:56

Interlocutória

•26/07/2019, 16:13

Interlocutória

•05/08/2019, 17:33

Interlocutória

•18/09/2019, 19:04

Sentença

•21/10/2019, 18:07

Despacho

•16/05/2023, 16:04

Acórdão

•16/05/2023, 16:05

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2023, 16:09

Despacho

•16/05/2023, 16:10

Acórdão

•16/05/2023, 16:10

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2023, 16:10

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2023, 16:11

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•16/04/2019, 22:58

Despacho

•15/05/2019, 13:56

Despacho

•15/07/2019, 19:17

Interlocutória

•19/07/2019, 14:56

Interlocutória

•26/07/2019, 16:13

Interlocutória

•05/08/2019, 17:33

Interlocutória

•18/09/2019, 19:04

Sentença

•21/10/2019, 18:07

Despacho

•16/05/2023, 16:04

Acórdão

•16/05/2023, 16:05

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2023, 16:09

Despacho

•16/05/2023, 16:10

Acórdão

•16/05/2023, 16:10

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2023, 16:10

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2023, 16:11

Despacho

•16/05/2023, 16:11

Despacho

•16/05/2023, 16:11

Acórdão

•16/05/2023, 16:11

Despacho

•05/12/2023, 20:07

Interlocutória

•28/11/2024, 11:27

Sentença

•18/11/2025, 18:37