Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021834-13.2004.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2009

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ROSALI CASEMIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ROBERTO CARLOS DA COSTA LIMA

CPF

Autor

PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

ROBERVAL RUI DE ASSUMPCAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SILVANA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

OAB/MS 6445·Representa: Autor

ROGÉRIO DE SÁ MENDES

OAB/MS 9211·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBETO PEGOLO DOS SANTOS

Representa: Autor

Partes do Processo(51)

ROSALI CASEMIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ROBERTO CARLOS DA COSTA LIMA

CPF

Autor

PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

ROBERVAL RUI DE ASSUMPCAO

CPF

Autor

TIBURCIO PEDROSO SIQUEIRA

CPF

Autor

ROBERTO CARLOS CARDOSO SANTIAGO

CPF

Autor

SIDNEY RAMOS LEITE

CPF

Autor

SILVINO PAULINO DA SILVA

CPF

Autor

RODRIGO REZENDE LOUBET

CPF

Autor

ROQUE BASILIO DA SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO

CPF

Autor

REGINALDO ANDRADE DA SILVA

CPF

Autor

PM REINALDO APARECIDO RIBAS DIAS

CPF

Autor

RONALDO ANEZ SALVATIERRA

CPF

Autor

RONALDO GOMES DE OLIVA

Autor

REGINALDO ORTIZ

Autor

RILDO VIEIRA DE LIMA

CPF

Autor

SéRGIO LUBASK

CPF

Autor

ROSEMBUG RODRIGUES ORTIZ

CPF

Autor

RAMAO ARAUJO FERREIRA

CPF

Autor

SERGIO DA SILVA CAVALCANTE

CPF

Autor

RUI COSTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RAUL JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

SANTO JOSE FERNANDES

CPF

Autor

PEDRO FALDIN DA SILVA

CPF

Autor

ROBSON DA SILVA MENDONCA

CPF

Autor

ROGERIO URBANO DA SILVA

CPF

Autor

RUY CORTES FILHO

CPF

Autor

SEBASTIAO DA COSTA OLIVEIRA

CPF

Autor

ROZIVAL DE SOUZA

CPF

Autor

PEDRO NOLASCO ROJAS FILHO

CPF

Autor

ROBSON PINTO DE ASSUMPçãO

CPF

Autor

PEDRO DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

PEDRO MENDES VIEIRA

CPF

Autor

TEUDO CRISTINO SOUZA MATA

CPF

Autor

PEDRO DA SILVA

CPF

Autor

ROSANA ARAUJO FIGUEIREDO

CPF

Autor

RAMãO MANOEL FEITOSA

CPF

Autor

REINALDO FALDIN DA SILVA

CPF

Autor

SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RONALDO VICENTE BASILIO

CPF

Autor

RODNEY SOARES DO CARMO

CPF

Autor

REGINALDO ALVES DE MORAES

CPF

Autor

SELEZIAO NOBREGA

CPF

Autor

TSUYOSHI SONOHATA

CPF

Autor

RINALDO FRANCO CAVALCANTI

CPF

Autor

RIVANEI DE OLIVEIRA MOURA

CPF

Autor

SILVIO MARCOS DA SILVEIRA

CPF

Autor

RUBISNEI CARVALHO DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 09:42

Transitado em Julgado em data

24/06/2025, 09:41

Recebidos os autos

27/05/2025, 08:15

Juntada de Petição de tipo

27/05/2025, 08:15

Expedição de tipo de documento.

23/05/2025, 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:24

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 14:48

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 14:48

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/05/2025, 14:47

Recebidos os autos

21/03/2025, 18:54

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 18:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/03/2025, 18:54

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 18:54

Todas as movimentações(485)

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 09:42

Transitado em Julgado em data

24/06/2025, 09:41

Recebidos os autos

27/05/2025, 08:15

Juntada de Petição de tipo

27/05/2025, 08:15

Expedição de tipo de documento.

23/05/2025, 07:39

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 18:54

Despacho

•13/08/2024, 14:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:24

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 14:48

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 14:48

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/05/2025, 14:47

Recebidos os autos

21/03/2025, 18:54

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 18:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/03/2025, 18:54

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.

12/12/2024, 11:32

Decorrido prazo de parte

12/12/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvana Aparecida Pereira da Silva (OAB 6445B/MS), Rogério de Sá Mendes (OAB 9211/MS) Processo 0021834-13.2004.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Vicente Basílio, Rosali Casemiro dos Santos, Sebastião Pereira dos Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Fica a parte autora intimada do despacho de fl.s 1292. prazo de 05 dias.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/10/2024, 21:22

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 10:12

Recebidos os autos

13/08/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.

14/05/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 12:23

Juntada de tipo de documento

30/04/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 07:28

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 07:27

Processo Desarquivado

11/04/2024, 07:25

Processo Reativado

11/04/2024, 07:25

Arquivado Provisoriamente

11/04/2024, 06:51

Expedição de tipo de documento.

08/04/2024, 14:28

Retificação de Classe Processual

08/04/2024, 14:27

Processo Desarquivado

04/03/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 00:13

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 04:24

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 04:02

Arquivado Provisoriamente

02/03/2023, 18:51

Expedição de tipo de documento.

02/03/2023, 18:50

Processo Desarquivado

17/02/2023, 10:40

Arquivado Provisoriamente

18/02/2022, 11:50

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

18/02/2022, 11:47

Recebidos os autos

08/02/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 14:20

Apensado ao processo numero do processo

04/08/2021, 14:20

Juntada de tipo de documento

03/08/2021, 17:46

Juntada de tipo de documento

03/08/2021, 17:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/08/2021, 20:43

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 17:47

Recebidos os autos

27/07/2021, 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.

08/07/2021, 17:06

Juntada de Petição de tipo

06/07/2021, 16:25

Juntada de Petição de tipo

01/07/2021, 07:05

Recebidos os autos

01/07/2021, 07:05

Expedição de tipo de documento.

01/07/2021, 00:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/06/2021, 20:51

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 07:47

Expedição de tipo de documento.

21/06/2021, 09:13

Expedição de tipo de documento.

21/06/2021, 09:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/06/2021, 09:13

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 09:11

Recebidos os autos

15/06/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 11:53

Juntada de tipo de documento

25/05/2021, 17:56

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 13:15

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 13:10

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 14:11

Juntada de tipo de documento

16/04/2021, 15:35

Juntada de tipo de documento

16/04/2021, 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2021, 13:01

Recebidos os autos

30/03/2021, 17:10

Juntada de Petição de tipo

30/03/2021, 17:10

Juntada de Petição de tipo

29/03/2021, 14:38

Expedição de tipo de documento.

28/03/2021, 00:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2021, 22:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2021, 22:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2021, 22:58

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 08:21

Expedição de tipo de documento.

18/03/2021, 13:27

Expedição de tipo de documento.

18/03/2021, 13:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/03/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 13:25

Juntada de Petição de tipo

19/02/2021, 15:53

Recebidos os autos

16/09/2020, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.

15/09/2020, 15:18

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 15:18

Recebidos os autos

12/09/2020, 08:15

Juntada de Petição de tipo

12/09/2020, 08:15

Expedição de tipo de documento.

15/06/2020, 01:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/06/2020, 21:49

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 08:02

Expedição de tipo de documento.

05/06/2020, 15:21

Expedição de tipo de documento.

05/06/2020, 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/06/2020, 15:20

Recebidos os autos

05/06/2020, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.

04/06/2020, 18:29

Juntada de Petição de tipo

04/06/2020, 15:54

Recebidos os autos

02/06/2020, 14:46

Juntada de Petição de tipo

02/06/2020, 14:46

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 13:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2020, 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2020, 21:47

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 08:05

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 08:03

Expedição de tipo de documento.

27/05/2020, 16:01

Expedição de tipo de documento.

27/05/2020, 16:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/05/2020, 16:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 15:59

Recebidos os autos

27/05/2020, 11:14

Expedição de tipo de documento.

27/05/2020, 11:14

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2020, 11:14

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 00:48

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2019, 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.

21/05/2019, 18:31

Juntada de Petição de tipo

20/05/2019, 16:10

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 17:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/05/2019, 23:23

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 12:59

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 18:07

Recebidos os autos

09/05/2019, 17:09

Decisão ou Despacho

09/05/2019, 17:09

Ato ordinatório praticado

02/05/2018, 16:34

Recebidos os autos

23/04/2018, 09:47

Juntada de Petição de tipo

23/04/2018, 09:47

Expedição de tipo de documento.

12/03/2018, 08:04

Juntada de Petição de tipo

08/03/2018, 11:51

Expedição de tipo de documento.

02/03/2018, 13:41

Expedição de tipo de documento.

02/03/2018, 13:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/03/2018, 13:39

Ato ordinatório praticado

02/03/2018, 13:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/03/2018, 21:31

Ato ordinatório praticado

01/03/2018, 12:52

Ato ordinatório praticado

28/02/2018, 17:58

Ato ordinatório praticado

28/02/2018, 17:56

Expedição de tipo de documento.

28/02/2018, 17:55

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 18:35

Ato ordinatório praticado

04/09/2017, 14:37

Juntada de Petição de tipo

04/09/2017, 14:32

Juntada de Petição de tipo

04/09/2017, 14:13

Juntada de tipo de documento

04/09/2017, 14:04

Recebidos os autos

04/09/2017, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2017, 18:26

Ato ordinatório praticado

21/02/2017, 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2017, 17:02

Ato ordinatório praticado

12/12/2016, 16:14

Juntada de Petição de tipo

07/12/2016, 12:32

Ato ordinatório praticado

02/12/2016, 16:03

Juntada de tipo de documento

02/12/2016, 16:00

Recebidos os autos

29/11/2016, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2016, 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.

07/10/2016, 16:17

Ato ordinatório praticado

07/10/2016, 13:55

Juntada de Petição de tipo

07/10/2016, 13:32

Ato ordinatório praticado

15/09/2016, 17:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/09/2016, 21:35

Ato ordinatório praticado

14/09/2016, 13:14

Ato ordinatório praticado

14/09/2016, 13:00

Recebidos os autos

13/09/2016, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2016, 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.

05/09/2016, 15:38

Ato ordinatório praticado

01/09/2016, 17:09

Decorrido prazo de parte

01/09/2016, 17:07

Recebidos os autos

01/09/2016, 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/08/2016, 17:29

Recebidos os autos

10/08/2016, 15:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/07/2016, 15:23

Ato ordinatório praticado

18/07/2016, 15:54

Expedição de tipo de documento.

18/07/2016, 15:53

Recebidos os autos

13/07/2016, 16:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/07/2016, 14:36

Recebidos os autos

06/07/2016, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2016, 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.

26/04/2016, 16:53

Recebidos os autos

26/04/2016, 16:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/04/2016, 17:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2016, 21:24

Ato ordinatório praticado

15/04/2016, 13:57

Ato ordinatório praticado

15/04/2016, 13:51

Juntada de Petição de tipo

11/04/2016, 16:55

Ato ordinatório praticado

11/04/2016, 16:54

Recebidos os autos

08/04/2016, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2016, 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.

23/03/2016, 14:07

Juntada de Petição de tipo

23/03/2016, 14:04

Juntada de tipo de documento

23/03/2016, 14:01

Recebidos os autos

22/03/2016, 15:37

Ato ordinatório praticado

21/03/2016, 01:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/03/2016, 15:15

Ato ordinatório praticado

10/03/2016, 17:41

Juntada de tipo de documento

10/03/2016, 17:40

Ato ordinatório praticado

02/03/2016, 14:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/03/2016, 12:36

Ato ordinatório praticado

26/02/2016, 17:45

Ato ordinatório praticado

24/02/2016, 16:28

Recebidos os autos

23/02/2016, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2016, 17:36

Ato ordinatório praticado

03/02/2016, 16:40

Juntada de tipo de documento

03/02/2016, 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.

20/01/2016, 12:49

Ato ordinatório praticado

18/12/2015, 15:58

Juntada de Petição de tipo

18/12/2015, 15:52

Recebidos os autos

07/12/2015, 16:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/12/2015, 14:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2015, 13:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2015, 12:31

Ato ordinatório praticado

25/11/2015, 16:38

Ato ordinatório praticado

25/11/2015, 16:26

Recebidos os autos

17/11/2015, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2015, 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.

06/11/2015, 14:08

Ato ordinatório praticado

06/11/2015, 14:04

Juntada de Petição de tipo

06/11/2015, 13:59

Recebidos os autos

29/10/2015, 16:31

Juntada de tipo de documento

29/10/2015, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2015, 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.

26/10/2015, 16:04

Juntada de Petição de tipo

26/10/2015, 16:03

Recebidos os autos

21/10/2015, 15:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2015, 10:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/10/2015, 15:17

Juntada de tipo de documento

07/10/2015, 16:39

Expedição de tipo de documento.

30/09/2015, 17:36

Ato ordinatório praticado

30/09/2015, 16:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2015, 16:30

Ato ordinatório praticado

28/09/2015, 17:49

Ato ordinatório praticado

28/09/2015, 17:47

Processo Reativado

28/09/2015, 17:47

Recebidos os autos

11/09/2015, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2015, 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.

03/08/2015, 13:57

Ato ordinatório praticado

27/07/2015, 13:59

Juntada de Petição de tipo

27/07/2015, 13:53

Recebidos os autos

25/06/2015, 17:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/06/2015, 15:11

Juntada de Petição de tipo

02/06/2015, 15:05

Ato ordinatório praticado

01/06/2015, 16:33

Remetidos os Autos para destino.

29/05/2015, 11:42

Recebimento pelo Arquivo

11/06/2014, 17:46

Remetidos os Autos para destino.

09/06/2014, 13:40

Arquivado Definitivamente

04/06/2014, 16:27

Recebidos os autos

22/05/2014, 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2014, 16:02

Ato ordinatório praticado

09/04/2014, 12:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2014, 12:11

Ato ordinatório praticado

08/04/2014, 12:22

Ato ordinatório praticado

03/04/2014, 14:30

Juntada de Petição de tipo

02/04/2014, 14:57

Ato ordinatório praticado

28/03/2014, 17:05

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2014, 15:26

Recebimento pelo Arquivo

30/08/2013, 12:00

Arquivado Definitivamente

23/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

23/08/2013, 12:00

Recebidos os autos

19/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/08/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2013, 12:00

Processo Reativado

25/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

25/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

17/07/2013, 12:00

Recebimento pelo Arquivo

17/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

29/10/2012, 12:00

Decorrido prazo de parte

27/09/2012, 12:00

Arquivado Definitivamente

27/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2012, 12:00

Recebidos os autos

25/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2012, 12:00

Decisão ou Despacho

24/07/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/07/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

16/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/07/2012, 12:00

Recebidos os autos

13/07/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

13/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

29/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/06/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/06/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

06/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

04/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

04/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

25/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

23/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2012, 12:00

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

21/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

21/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

02/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

02/05/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

27/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

26/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/04/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

16/04/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

16/04/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

16/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

02/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

30/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/03/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

27/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

26/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/03/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

20/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/03/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

12/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

23/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

22/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

17/02/2012, 12:00

Protocolizada Petição

17/02/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/02/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

14/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

01/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2011, 12:00

Juntada de tipo de documento

01/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2011, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

01/12/2011, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

30/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de tipo

29/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2011, 12:00

Expedição de tipo de documento.

29/11/2011, 12:00

Expedição de tipo de documento.

29/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/11/2011, 12:00

Protocolizada Petição

28/11/2011, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/11/2011, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2011, 12:00

Juntada de tipo de documento

07/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

04/11/2011, 12:00

Protocolizada Petição

04/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/10/2011, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

06/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

04/09/2009, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

19/06/2007, 12:00

Recebidos os autos

15/06/2007, 12:00

Determinada Requisição de Informações

15/06/2007, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

12/06/2007, 12:00

Recebidos os autos

11/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de tipo

11/06/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/06/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de tipo

30/05/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2007, 12:00

Recebidos os autos

25/05/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/05/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/05/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/05/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2007, 12:00

Expedição de tipo de documento.

21/05/2007, 12:00

Julgado procedente o pedido

18/05/2007, 12:00

Recebidos os autos

18/05/2007, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

16/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de tipo

15/03/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2007, 12:00

Recebidos os autos

14/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/03/2007, 12:00

Recebidos os autos

07/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/03/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/03/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2007, 12:00

Recebidos os autos

28/02/2007, 12:00

Decisão ou Despacho

28/02/2007, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

16/08/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de tipo

04/08/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2006, 12:00

Juntada de Petição de tipo

25/05/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/06/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/06/2005, 12:00

Juntada de Petição de tipo

24/02/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/02/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2005, 12:00

Recebidos os autos

09/02/2005, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

11/12/2004, 12:00

Juntada de Petição de tipo

10/12/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/12/2004, 12:00

Recebidos os autos

29/11/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2004, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/11/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2004, 12:00

Expedição de tipo de documento.

15/11/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/11/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/10/2004, 12:00

Juntada de tipo de documento

01/10/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2004, 12:00

Recebidos os autos

05/08/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/08/2004, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

02/08/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/06/2004, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

29/06/2004, 12:00

Recebidos os autos

29/06/2004, 12:00

Distribuído por tipo

28/06/2004, 12:00

Despacho

•08/02/2022, 17:34

Despacho

•27/07/2021, 17:47

Despacho

•15/06/2021, 11:53

Despacho

•16/09/2020, 11:06

Despacho

•05/06/2020, 13:17

Sentença

•27/05/2020, 11:14

Interlocutória

•09/05/2019, 17:09

Despacho

•02/02/2018, 18:34

Despacho

•02/02/2018, 18:34

Despacho

•02/02/2018, 18:34

Despacho

•02/02/2018, 18:34

Despacho

•02/02/2018, 18:34

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:34

Todos os documentos(90)

Sentença

•21/03/2025, 18:54

Despacho

•13/08/2024, 14:47

Despacho

•08/02/2022, 17:34

Despacho

•27/07/2021, 17:47

Despacho

•15/06/2021, 11:53

Despacho

•16/09/2020, 11:06

Despacho

•05/06/2020, 13:17

Sentença

•27/05/2020, 11:14

Interlocutória

•09/05/2019, 17:09

Despacho

•02/02/2018, 18:34

Despacho

•02/02/2018, 18:34

Despacho

•02/02/2018, 18:34

Despacho

•02/02/2018, 18:34

Despacho

•02/02/2018, 18:34

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:34

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:34

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:34

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:34

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:34

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:34

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:34

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:34

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:34

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:34

Interlocutória

•02/02/2018, 18:33

Interlocutória

•02/02/2018, 18:33

Despacho

•02/02/2018, 18:33

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:33

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:33

Despacho

•02/02/2018, 18:33

Despacho

•02/02/2018, 18:33

Despacho

•02/02/2018, 18:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2018, 18:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2018, 18:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2018, 18:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2018, 18:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2018, 18:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2018, 18:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2018, 18:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2018, 18:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2018, 18:33

Despacho

•02/02/2018, 18:33

Despacho

•02/02/2018, 18:33

Despacho

•02/02/2018, 18:33

Despacho

•02/02/2018, 18:33

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:33

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:33

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:33

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:33

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:33

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:33

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2018, 18:33

Despacho

•02/02/2018, 18:33

Despacho

•02/02/2018, 18:33

Despacho

•01/02/2018, 19:08

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2018, 19:08

Despacho

•01/02/2018, 19:02

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2018, 19:02

Decisão Monocrática Terminativa

•01/02/2018, 19:02

Acórdão

•01/02/2018, 18:56

Acórdão

•01/02/2018, 18:56

Acórdão

•01/02/2018, 18:56

Acórdão

•01/02/2018, 18:56

Acórdão

•01/02/2018, 18:56

Acórdão

•01/02/2018, 18:31

Acórdão

•01/02/2018, 18:31

Acórdão

•01/02/2018, 18:31

Acórdão

•01/02/2018, 18:31

Acórdão

•01/02/2018, 18:31

Acórdão

•01/02/2018, 18:31

Acórdão

•01/02/2018, 18:31

Acórdão

•01/02/2018, 18:31

Despacho

•01/02/2018, 18:31

Sentença (Outras)

•01/02/2018, 18:31

Sentença (Outras)

•01/02/2018, 18:31

Sentença (Outras)

•01/02/2018, 18:31

Sentença (Outras)

•01/02/2018, 18:31

Sentença (Outras)

•01/02/2018, 18:31

Sentença (Outras)

•01/02/2018, 18:31

Sentença (Outras)

•01/02/2018, 18:31

Sentença (Outras)

•01/02/2018, 18:30

Sentença (Outras)

•01/02/2018, 18:30

Sentença (Outras)

•01/02/2018, 18:30

Sentença (Outras)

•01/02/2018, 18:30

Sentença (Outras)

•01/02/2018, 18:30

Sentença (Outras)

•01/02/2018, 18:30

Despacho

•01/02/2018, 18:30

Despacho

•01/02/2018, 18:30

Despacho

•01/02/2018, 18:30

Despacho

•01/02/2018, 17:46