Execução Fiscal 0038783-88.1999.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/1999

Valor da Causa

R$ 844,89

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MISAEL RIBEIRO MORAES

CPF

Reu

CLOVIS RIBEIRO MORAES

CPF

Reu

MIQUEIAS RIBEIRO MORAES

CPF

Reu

RIBEIRO MORAES & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ALEX RODRIGUES ALES

OAB/MS 17596·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MISAEL RIBEIRO MORAES

CPF

Reu

CLOVIS RIBEIRO MORAES

CPF

Reu

MIQUEIAS RIBEIRO MORAES

CPF

Reu

RIBEIRO MORAES & CIA LTDA

CNPJ

Reu

PAULO ROBERTO RIBEIRO MORAES

CPF

Reu

EDNO MARCOS RIBEIRO MOARES

CPF

Reu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 01:56

Arquivado Provisoriamente

05/05/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 01:34

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2025, 10:45

Emissão da Relação

19/03/2025, 10:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2025, 15:13

Juntada de Ofício

13/01/2025, 12:41

Todas as movimentações(234)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 01:56

Arquivado Provisoriamente

05/05/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•24/11/2023, 14:25

Interlocutória

•17/11/2021, 15:03

05/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 01:34

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2025, 10:45

Emissão da Relação

19/03/2025, 10:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2025, 15:13

Juntada de Ofício

13/01/2025, 12:41

Juntada de Ofício

13/01/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2024, 17:04

Documento Digitalizado

10/12/2024, 17:03

Documento Digitalizado

10/12/2024, 17:03

Documento Digitalizado

10/12/2024, 17:03

Autos preparados para expedição

25/11/2024, 15:20

Prazo em Curso

22/11/2024, 17:03

Prazo em Curso

22/11/2024, 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.

22/11/2024, 17:02

Prazo em Curso

11/11/2024, 14:15

Prazo em Curso

11/11/2024, 14:15

Autos preparados para expedição

05/11/2024, 15:31

Prazo em Curso

31/10/2024, 13:24

Prazo em Curso

31/10/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Alex Rodrigues Ales (OAB 17596/MS) Processo 0038783-88.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Clovis Ribeiro Moraes, Edno Marcos Ribeiro Moares, Miqueias Ribeiro Moraes, Misael Ribeiro Moraes, Paulo Roberto Ribeiro Moraes, Ribeiro Moraes & Cia Ltda - Despacho: "Considerando o trânsito em julgado do acórdão que manteve incólume a decisão de fls. 198-201, antes de analisar o pedido de fl. 219, junte-se cópia dos acórdãos e da certidão de trânsito em julgado e expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 08:03

Prazo em Curso

25/10/2024, 14:23

Emissão da Relação

25/10/2024, 14:22

Prazo em Curso

22/10/2024, 16:44

Prazo em Curso

22/10/2024, 16:44

Autos preparados para expedição

16/10/2024, 14:29

Documento Digitalizado

08/10/2024, 16:44

Prazo em Curso

08/10/2024, 16:44

Prazo em Curso

08/10/2024, 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/10/2024, 16:43

Juntada de Ofício

08/10/2024, 12:32

Expedição de Ofício.

17/09/2024, 20:01

Expedição em análise para assinatura

16/09/2024, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2024, 16:37

Prazo em Curso

16/09/2024, 16:09

Prazo em Curso

16/09/2024, 16:09

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

08/08/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 06:48

Expedição em análise para assinatura

15/05/2024, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2024, 15:46

Prazo em Curso

09/04/2024, 15:46

Prazo em Curso

09/04/2024, 15:46

Documento Digitalizado

29/11/2023, 14:30

Prazo em Curso

29/11/2023, 10:02

Prazo em Curso

29/11/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 14:25

Conclusos para decisão

23/08/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 03:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 11:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2023, 11:46

Prazo em Curso

11/04/2023, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 03:38

Prazo em Curso

03/11/2022, 16:16

Prazo em Curso

16/07/2022, 18:09

Prazo em Curso

14/04/2022, 16:55

Informação do Sistema

03/02/2022, 16:28

Prazo em Curso

13/12/2021, 17:12

Publicado ato_publicado em 08/12/2021.

08/12/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2021, 07:49

Emissão da Relação

07/12/2021, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2021, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2021, 15:03

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

17/11/2021, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2021, 04:12

Conclusos para decisão

27/09/2021, 17:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2021, 14:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/09/2021, 07:05

Expedição de Certidão.

12/09/2021, 00:07

Prazo em Curso

08/09/2021, 09:09

Publicado ato_publicado em 03/09/2021.

03/09/2021, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 08:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2021, 08:36

Emissão da Relação

02/09/2021, 08:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2021, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2021, 13:28

Proferida decisão interlocutória

01/09/2021, 13:20

Conclusos para decisão

28/07/2021, 16:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/07/2021, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 00:04

Prazo em Curso

01/06/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 08:51

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 17:46

Prazo em Curso

24/05/2021, 15:28

Publicado ato_publicado em 17/05/2021.

17/05/2021, 22:46

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2021, 08:32

Emissão da Relação

14/05/2021, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 17:03

Conclusos para despacho

11/05/2021, 10:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/05/2021, 15:28

Juntada de Outros documentos

06/05/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 21:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2021, 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2021, 16:43

Conclusos para decisão

26/04/2021, 18:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/04/2021, 16:08

Documento Digitalizado

23/04/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

18/04/2021, 01:20

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 15:23

Processo convertido em eletrônico

19/03/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 14:52

Autos preparados para juntada

30/10/2019, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2019, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2019, 14:44

Autos preparados para vista/intimação

04/10/2019, 12:33

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 17:16

Autos preparados para juntada

04/12/2018, 13:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2018, 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2018, 13:50

Andamento nos Autos em Apenso

03/10/2018, 13:46

Andamento nos Autos em Apenso

21/09/2018, 15:06

Juntada de Informações

20/09/2018, 17:09

Expedição de Ofício.

15/06/2018, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2018, 15:07

Andamento nos Autos em Apenso

11/04/2018, 15:08

HP/Excluído do Processo

24/10/2017, 13:51

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2017, 13:07

Conclusos para despacho

23/02/2017, 14:27

Andamento nos Autos em Apenso

08/07/2016, 14:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2016, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2016, 13:54

Andamento nos Autos em Apenso

29/10/2015, 17:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2015, 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2015, 13:14

Andamento nos Autos em Apenso

15/10/2015, 12:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2015, 17:01

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2015, 13:08

Andamento nos Autos em Apenso

23/09/2015, 11:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2015, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2015, 13:29

Andamento nos Autos em Apenso

09/02/2015, 11:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2015, 14:54

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2015, 13:34

Andamento nos Autos em Apenso

12/01/2015, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2014, 13:51

Andamento nos Autos em Apenso

29/04/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

09/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

08/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

06/02/2013, 12:00

Processo Reativado

05/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/02/2013, 12:00

Recebimento pelo Arquivo

02/09/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

07/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

26/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

17/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2010, 12:00

Processo Reativado

19/11/2010, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Arquivo

19/07/2007, 12:00

Remessa ao Arquivo Provisório

13/07/2007, 12:00

Arquivo Provisório

12/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/07/2007, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

05/06/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/06/2007, 12:00

Expedição de NULL.

04/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

29/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/05/2007, 12:00

Conclusos

15/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

11/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/01/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/01/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/05/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

19/04/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/10/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/09/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/09/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2005, 12:00

Recebimento do Processo

02/08/2005, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

19/07/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/06/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

16/05/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/04/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/12/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/08/2004, 12:00

Aguardando Realização de Praça/Leilão

26/05/2004, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

26/11/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/11/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/08/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/08/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/10/2002, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

20/09/2002, 12:00

Aguardando

07/08/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

31/07/2002, 12:00

Termo de Juntada

02/05/2002, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/01/2002, 12:00

Aguardando

29/11/2001, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

22/11/2001, 12:00

Termo de Juntada

05/09/2001, 12:00

Autos em Carga

02/08/2001, 12:00

Vista

07/06/2001, 12:00

Termo de Juntada

04/08/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

25/07/2000, 12:00

Aguardando

30/06/2000, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/12/1999, 12:00

Interlocutória

•01/09/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 08:50

Despacho

•12/05/2021, 17:03

Interlocutória

•29/04/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 16:52

Despacho

•06/12/2019, 14:42