Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031966-22.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2011

Valor da Causa

R$ 69.352,03

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo Regimental Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Regimental Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

LIRIA DO CARMO GOES FERREIRA

CPF

Autor

LUCENIR OLIVEIRA DORNA LARA

CPF

Autor

LUCIENE SANABRIA PIRES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

MARCELLE PERES LOPES

OAB/MS 11239·CPF·Representa: Autor

JERONIMO DE OLINTO DE ALMEIDA

Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:22

Prazo em Curso

07/05/2026, 05:24

Emissão da Relação

07/05/2026, 05:22

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 07:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/02/2026, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 17:23

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:59

Prazo em Curso

21/01/2026, 19:16

Emissão da Relação

21/01/2026, 19:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2026.

21/01/2026, 19:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2025, 18:17

Prazo em Curso

04/11/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 15:08

Todas as movimentações(139)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:22

Prazo em Curso

07/05/2026, 05:24

Emissão da Relação

07/05/2026, 05:22

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 07:55

Documentos

Interlocutória

•29/09/2025, 14:39

Interlocutória

•14/02/2025, 18:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/02/2026, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 17:23

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:59

Prazo em Curso

21/01/2026, 19:16

Emissão da Relação

21/01/2026, 19:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2026.

21/01/2026, 19:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2025, 18:17

Prazo em Curso

04/11/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 15:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 05:19

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 09:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2025, 16:49

Emissão da Relação

29/09/2025, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 14:39

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

29/09/2025, 14:39

Conclusos para decisão

12/09/2025, 20:57

Juntada de Petição de Contra-razões

12/09/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2025, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2025, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2025, 14:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/04/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 05:26

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 09:56

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2025, 15:08

Emissão da Relação

02/04/2025, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2025, 18:26

Proferida decisão interlocutória

14/02/2025, 18:26

Conclusos para decisão

03/12/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 16:11

Prazo em Curso

31/10/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0031966-22.2010.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Líria do Carmo Goés Ferreira, Lucenir Oliveira Dorna Lara, Luciene Sanabria - Intima-se a parte autora para ciência e/ou manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 07:58

Emissão da Relação

25/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/10/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/09/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/09/2024, 14:16

Evolução da Classe Processual

13/09/2024, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 14:49

Informação do Sistema

18/06/2024, 08:35

Apensado ao processo numero do processo

18/06/2024, 08:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/05/2024, 14:55

Conclusos para despacho

09/05/2024, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 18:08

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 15:36

Emissão da Relação

15/12/2023, 15:34

Processo Reativado

15/12/2023, 15:29

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/12/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 14:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/09/2023, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/08/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/07/2011, 12:00

Transitado em Julgado em data

25/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões

08/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/07/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/07/2011.

06/07/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2011, 12:00

Emissão da Relação

04/07/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/06/2011.

20/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

20/06/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2011, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

16/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2011, 12:00

Registro de Sentença

16/06/2011, 12:00

Emissão da Relação

16/06/2011, 12:00

Conclusos para julgamento

03/06/2011, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2011, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

02/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

02/06/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

20/05/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2011.

16/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

16/05/2011, 12:00

Emissão da Relação

12/05/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

09/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

15/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

02/12/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2010.

02/12/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2010, 12:00

Emissão da Relação

29/11/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

10/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

09/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/09/2010, 12:00

Juntada de Mandado

06/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

06/07/2010, 12:00

Juntada de NULL

29/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

21/06/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

21/06/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

16/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

15/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

14/06/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/06/2010, 12:00

Despacho

•13/08/2024, 14:49

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:39

Despacho

•06/12/2023, 16:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:38

Todos os documentos(37)

Interlocutória

•29/09/2025, 14:39

Interlocutória

•14/02/2025, 18:26

Despacho

•13/08/2024, 14:49

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:39

Despacho

•06/12/2023, 16:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:37

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:37

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:37

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:37

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:37

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:37

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:35

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:35

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:35

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:35

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:21

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:21

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:21

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 16:21

Despacho

•06/12/2023, 16:17

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 16:15

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 16:15

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 16:15

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 16:15

Despacho

•06/12/2023, 16:00

Interlocutória

•06/12/2023, 15:58