Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039608-46.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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SeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2010

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

PAULO CESAR LIMA PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NEIVA ISABEL SILVEIRA GUEDES

OAB/MS 4595·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2025, 00:59

Prazo em Curso

09/07/2025, 15:21

Documento Digitalizado

09/07/2025, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2025, 14:08

Arquivado Provisoriamente

04/07/2025, 11:06

Prazo em Curso

30/06/2025, 14:56

Documento Digitalizado

30/06/2025, 14:56

Prazo em Curso

30/06/2025, 10:22

Documento Digitalizado

30/06/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:19

Prazo em Curso

16/06/2025, 18:49

Juntada de Ofício

16/06/2025, 18:49

Todas as movimentações(231)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2025, 00:59

Prazo em Curso

Documentos

Despacho

•28/08/2024, 17:18

Despacho

•23/11/2023, 15:20

09/07/2025, 15:21

Documento Digitalizado

09/07/2025, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2025, 14:08

Arquivado Provisoriamente

04/07/2025, 11:06

Prazo em Curso

30/06/2025, 14:56

Documento Digitalizado

30/06/2025, 14:56

Prazo em Curso

30/06/2025, 10:22

Documento Digitalizado

30/06/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:19

Prazo em Curso

16/06/2025, 18:49

Juntada de Ofício

16/06/2025, 18:49

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 18:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 08:24

Autos preparados para expedição

29/05/2025, 13:54

Emissão da Relação

29/05/2025, 13:53

Documento Digitalizado

29/05/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:53

Prazo em Curso

21/05/2025, 18:35

Expedição em análise para assinatura

21/05/2025, 11:05

Informação do Sistema

12/05/2025, 15:20

Juntada de Informações

23/04/2025, 21:35

Prazo em Curso

11/04/2025, 16:51

Documento Digitalizado

11/04/2025, 15:20

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 19:51

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2025, 14:26

Emissão da Relação

08/04/2025, 10:26

Documento Digitalizado

08/04/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:25

Expedição em análise para assinatura

08/04/2025, 10:23

Prazo em Curso

08/04/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 20:09

Prazo em Curso

16/01/2025, 15:30

Documento Digitalizado

16/01/2025, 15:18

Documento Digitalizado

16/01/2025, 15:18

Documento Digitalizado

09/01/2025, 17:00

Documento Digitalizado

09/01/2025, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2025, 15:12

Expedição em análise para assinatura

09/01/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 03:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Neiva Isabel Guedes (OAB 4595/MS) Processo 0039608-46.2010.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Cesar Lima Pereira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 07:13

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 07:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2024, 07:13

Prazo em Curso

28/10/2024, 07:12

Emissão da Relação

28/10/2024, 07:12

Documento Digitalizado

28/10/2024, 07:11

Documento Digitalizado

28/10/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 00:19

Conclusos para despacho

28/05/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 06:45

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2024, 08:22

Prazo em Curso

20/05/2024, 08:22

Emissão da Relação

20/05/2024, 08:21

Documento Digitalizado

20/05/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 08:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024.

20/05/2024, 07:44

Autos preparados para expedição

07/03/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 08:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/01/2024, 08:00

Evolução da Classe Processual

29/01/2024, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 19:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 15:20

Conclusos para despacho

21/11/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 10:09

Autos preparados para expedição

14/02/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 21:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/02/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 22:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2023, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 22:40

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 07:21

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 07:21

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 19:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 07:05

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 04:14

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 07:43

Emissão da Relação

05/08/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2022, 16:18

Acolhimento

14/07/2022, 16:18

Conclusos para despacho

13/07/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 16:14

Conclusos para despacho

15/06/2022, 15:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/06/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 11:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2022, 22:08

Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

26/04/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:16

Emissão da Relação

25/04/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 17:11

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

25/04/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 14:07

Prazo em Curso

22/03/2022, 07:45

Publicado ato_publicado em 18/03/2022.

18/03/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2022, 14:27

Emissão da Relação

17/03/2022, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 13:34

Conclusos para despacho

14/03/2022, 13:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/02/2022, 16:50

Processo Reativado

21/02/2022, 16:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/02/2022, 16:33

Recebidos os Autos do Advogado

18/02/2022, 14:45

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

27/01/2022, 16:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2022, 17:03

Transitado em Julgado em data

25/01/2022, 17:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/01/2022, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2015, 16:42

Publicado ato_publicado em 04/12/2015.

04/12/2015, 16:03

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2015, 16:47

Emissão da Relação

24/11/2015, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2015, 15:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/11/2015, 08:18

Conclusos para despacho

16/11/2015, 18:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2015, 17:07

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2015, 18:48

Prazo em Curso

19/10/2015, 16:58

Publicado ato_publicado em 16/10/2015.

16/10/2015, 14:08

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2015, 16:42

Emissão da Relação

01/10/2015, 15:48

Juntada de Petição de Apelação

01/10/2015, 14:25

Autos preparados para juntada

14/09/2015, 17:45

Prazo em Curso

25/08/2015, 17:28

Publicado ato_publicado em 25/08/2015.

25/08/2015, 17:26

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2015, 16:00

Emissão da Relação

21/08/2015, 15:59

Registro de Sentença

21/08/2015, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2015, 15:08

Declarada decadência ou prescrição

15/07/2015, 16:58

Conclusos para julgamento

24/06/2014, 17:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/06/2014, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2014, 13:34

Recebidos os Autos do Advogado

02/06/2014, 17:34

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

29/05/2014, 15:48

Prazo em Curso

21/05/2014, 14:50

Publicado ato_publicado em 21/05/2014.

21/05/2014, 14:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2014, 17:16

Emissão da Relação

14/05/2014, 16:11

Expedição de Outros documentos.

14/05/2014, 15:55

Expedição de Outros documentos.

14/05/2014, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2014, 18:14

Recebidos os Autos do Advogado

10/04/2014, 18:04

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

21/03/2014, 15:04

Prazo em Curso

17/03/2014, 17:11

Juntada de Mandado

17/03/2014, 17:11

Juntada de NULL

03/03/2014, 11:18

Prazo em Curso

10/02/2014, 16:57

Expedição em análise para assinatura

30/01/2014, 13:31

Expedição de Mandado.

30/01/2014, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2014, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2014, 17:53

Conclusos para despacho

07/01/2014, 18:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/09/2010.

14/09/2010, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/09/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2010, 12:00

Emissão da Relação

10/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

23/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

20/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

06/08/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2010.

05/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

05/08/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2010, 12:00

Emissão da Relação

03/08/2010, 12:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2010, 12:00

Registro de Sentença

03/08/2010, 12:00

Julgados

03/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

20/07/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

16/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/07/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

15/07/2010, 12:00

Interlocutória

•14/07/2022, 16:18

Despacho

•21/06/2022, 16:14

Despacho

•04/04/2022, 15:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/04/2022, 15:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/04/2022, 15:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/04/2022, 15:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/04/2022, 15:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/04/2022, 15:39

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Todos os documentos(49)

Despacho

•28/08/2024, 17:18

Despacho

•23/11/2023, 15:20

Interlocutória

•14/07/2022, 16:18

Despacho

•21/06/2022, 16:14

Despacho

•04/04/2022, 15:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/04/2022, 15:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/04/2022, 15:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/04/2022, 15:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/04/2022, 15:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/04/2022, 15:39

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:34

Despacho

•04/04/2022, 15:19

Sentença (Outras)

•04/04/2022, 15:16

Sentença (Outras)

•04/04/2022, 15:16

Sentença (Outras)

•04/04/2022, 15:16

Sentença (Outras)

•04/04/2022, 15:16

Sentença (Outras)

•04/04/2022, 15:16

Sentença (Outras)

•04/04/2022, 15:16

Despacho

•04/04/2022, 15:10

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2022, 15:07

Interlocutória

•04/04/2022, 15:07

Interlocutória

•04/04/2022, 15:07

Sentença (Outras)

•04/04/2022, 15:05

Sentença (Outras)

•04/04/2022, 15:05

Sentença (Outras)

•04/04/2022, 15:05

Sentença (Outras)

•04/04/2022, 15:05