Procedimento Comum Cível 0800050-04.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800050-04.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Francisco Cardoso D Avila - Em observância aos termos da lei federal n.º 14.331, de 2022, mais precisamente ao seu artigo 129-A, § 3º, de fato a determinação de citação da autarquia federal na decisão de fls. 23-24 se mostra equivocada, pois tal só deve dar-se em momento posterior, isto é, depois da produção da prova pericial. Portanto, DECLARO NULO o ato citatório praticado, o qual deverá ocorrer mais à frente. Nos termos do artigo 129-A, § 1º, da lei federal n.º 8.213, de 1991 (incluído pela lei federal n.º 14.331, de 2022), DETERMINO a realização de exame médico-pericial, diante da evidente necessidade da prova para a elucidação dos fatos aqui tratados. Para a realização da prova técnica, NOMEIO o médico Roberto Antonio Nadalini Mauá, inscrito no CRM/MS nº. 14.154, com endereço na Rua São Paulo, nº. 1500, Vila Gomes, Campo Grande (MS), CEP 79022-330, com telefones (88) 99921-2930 e (67) 4141-2000, e endereço eletrônico [email protected], para realização da perícia médica determinada na decisão inicial. FIXO os honorários periciais, observando-se o disposto no artigo 28, § 1º, da resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$600,00 (seiscentos reais), considerando, em especial, o local da realização do ato, já que o médico nomeado, residente em outro cidade, deverá deslocar-se até esta comarca para a realização do seu mister. O pagamento deverá obedecer as disposições previstas na lei federal n.º 13.876, de 2019, observadas as alterações incluídas pela lei federal n.º 14.331, de 2022, e os benefícios da justiça gratuita concedidos ao(à) autor(a) no caso concreto. Após as comunicações de estilo com o perito, DESIGNE-SE data, horário e local para o procedimento da perícia, providenciando-se a intimação pessoal da parte autora (por carta, com "ar") para comparecimento. Caso não compareça ao exame pericial, deverá o(a) autor(a), independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 5 (cinco) dias, com prova sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, INDIQUE o perito em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. No mais, Intimação - ADV: Diego Carvalho Jorge (OAB 11746/MS) Processo 0800050-04.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE: (i) o perito acerca desta nomeação, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em 10 (dez) dias, informando-lhe que seus honorários são fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) e serão pagos após a entrega do laudo pericial e intimação das partes; (ii) oportunamente, o perito sobre a data da perícia, bem como que deverá entregar o laudo pericial em 30 (trinta) dias, bem como de que poderá utilizar-se das dependências do fórum para a realização da referida perícia; e (iii) a parte autora, pessoalmente, da data, horário e local da perícia. Com a juntada do laudo pericial e intimação da parte autora, PROVIDENCIE-SE o necessário para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da legislação de regência. Oportunamente, RETORNEM conclusos para maiores deliberações. Às providências e intimações necessárias.

29/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Todas as movimentações(80)