Procedimento Comum Cível 0801342-58.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

EDMAR DE FREITAS DA SILVA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO CARVALHO JORGE

OAB/MS 11746·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 16:30

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:34

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 07:37

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 07:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 07:47

Emissão da Relação

30/01/2026, 07:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/01/2026, 14:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/01/2026, 14:08

Transitado em Julgado em data

26/01/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/09/2025, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/09/2025, 12:42

Prazo em Curso

03/09/2025, 10:05

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 16:30

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:34

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 07:37

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 17:24

Sentença

•17/10/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 07:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 07:47

Emissão da Relação

30/01/2026, 07:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/01/2026, 14:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/01/2026, 14:08

Transitado em Julgado em data

26/01/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/09/2025, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/09/2025, 12:42

Prazo em Curso

03/09/2025, 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões

27/08/2025, 18:40

Prazo em Curso

27/08/2025, 11:30

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 07:39

Emissão da Relação

31/07/2025, 19:25

Juntada de Petição de Apelação

01/07/2025, 20:55

Prazo em Curso

17/06/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 05:43

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 14:44

Emissão da Relação

09/05/2025, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 17:24

Registro de Sentença

15/04/2025, 17:24

Embargos de Declaração Acolhidos

15/04/2025, 17:24

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 07:51

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2024, 22:25

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 04:17

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 03:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/10/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Carvalho Jorge (OAB 11746/MS) Processo 0801342-58.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edmar de Freitas da Silva - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Edmar de Freitas da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, e o faço para ANULAR o procedimento administrativo de nº 030152/2022, e, por consequência, a penalidade aplicada. Fica confirmada, em definitivo, a tutela de urgência antes concedida. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). PRI. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos a apreciar, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as cautelas de praxe.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 08:46

Emissão da Relação

25/10/2024, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:19

Registro de Sentença

17/10/2024, 11:19

Julgado procedente em parte do pedido

17/10/2024, 11:19

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

13/08/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2024, 06:43

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 00:32

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:25

Emissão da Relação

10/06/2024, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 11:24

Juntada de Petição de Réplica

08/04/2024, 18:43

Conclusos para despacho

05/04/2024, 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2024.

05/04/2024, 11:24

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2024, 07:40

Emissão da Relação

08/03/2024, 07:33

Juntada de Petição de Contestação

25/01/2024, 17:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 00:57

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 02:07

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

11/12/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:14

Expedição de Carta.

07/12/2023, 09:11

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:55

Emissão da Relação

07/12/2023, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2023, 15:05

Proferida decisão interlocutória

27/09/2023, 15:05

Conclusos para decisão

27/09/2023, 13:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/09/2023, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/09/2023, 15:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/09/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 11:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/09/2023, 11:53

Informação do Sistema

06/09/2023, 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/09/2023, 07:06

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 19:15

Despacho

•24/04/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 09:10

Interlocutória

•27/09/2023, 15:05