Procedimento Comum Cível 0801430-67.2021.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801430-67.2021.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Eloi Mulher Me - Interagro Agrícola - Réu: Mario Marcio do Couto Pinto, Bruno Fernandes do Couto - Intimação - ADV: Jorge da Silva Meira (OAB 7352/MS), Eusebio Solano Vega (OAB 18155A/MS) Processo 0801430-67.2021.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Elói Muller-ME em desfavor de Mário Márcio do Couto Pinto e Bruno Fernandes do Couto, onde alega, em síntese, que: - em data de 19/02/2021, por volta das 16:00 hs, o veículo de propriedade do autor, VW EXPRESS DRC 4X2, PLACAS QAQ 6836, ANO 2018, MODELO 2019, conduzido por Darlan Martins Bloch no sentido Maracaju/Sidrolândia, na MS/162, Km 20, fora surpreendido pelo veículo CHEVROLET COBALT 18ª LTZ, PLACAS QAD8194, ANO 2016, MODELO 2017, conduzido pelo primeiro requerido em sentido oposto, sendo que esse, ao tentar realizar uma ultrapassagem de um caminhão culminou por colidir frontalmente com o veículo do autor; - a ultrapassagem realizada pelo veículo dos requeridos foi realizada em faixa dupla, numa curva, o que impossibilitou qualquer tentativa do veículo do autor em evitar o choque frontal. Citados, os requeridos apresentaram contestação, onde alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam do demandado Bruno Fernandes do Couto, sob o argumento de que, embora o veículo estar registrado em seu nome, este pertence ao demandado Mário Márcio, tendo sido lhe transferido pela tradição. No mérito, sustentou que não há provas acerca da habilitação do condutor do veículo do autor para conduzir referido automóvel, bem como que não restou esclarecida a dinâmica do acidente. O requerido mário Márcio, ainda, apresentou reconvenção, onde postulou pela condenação do requerente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que, além dos danos físicos e psicológicos, teve perda total de seu veículo. O autor apresentou impugnação às fls. 104-107. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor postulou pelo depoimento pessoal dos requeridos e o s demandados, por sua vez, requereram a produção de prova testemunhal documental e pericial. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. Inicialmente, no que diz respeito às alegações de ilegitimidade passiva ad causam do requerido Bruno Fernandes do Couto, sob o argumento de que, embora o veículo estar registrado em seu nome, este pertence ao demandado Mário Márcio, tendo sido lhe transferido pela tradição, estas devem ser indeferidas. Isso porque, embora sustente o demandado Bruno que alienou o veículo ao requerido Mário, transferindo-lhe a propriedade pela tradição, não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem minimamente a existência do negócio jurídico alegado, razão pela qual possui responsabilidade sobre o bem. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a culpa pelo acidente e os danos causados. Conforme disposto no artigo 357, IV, do Código de Processo Civil, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: o dever de indenizar. Nos termos do artigo 357, III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: 1) à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Defiro a produção das seguintes PROVAS, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: 1) depoimento pessoal dos requeridos; 2) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; 3) juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não será admitida a juntada de documentos já existentes e conhecidos pelas partes à época do protocolamento da ação (em relação à parte autora) e do protocolamento da contestação (em relação à parte requerida). Indefiro o pedido de produção de prova pericial, porquanto os requeridos não demonstraram no feito o que desejam demonstrar com referida prova. I - Da prova oral (testemunhal e depoimento pessoal): DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de março de 2025 às 15h40min. Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão, ainda que elas venham a comparecer independentemente de intimação ou residam fora da comarca e sejam ouvidas por carta precatória. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do NCPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do NCPC). Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observo que cabe ao próprio advogado expedir a carta de intimação e juntar aos autos o respectivo AR com a antecedência acima consignada. Caso não seja juntado o respectivo A.R. no prazo legal, a prova restará preclusa. Tendo sido deferido o depoimento pessoal das partes, elas devem ser intimadas PESSOALMENTE, pela via postal advertidas da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do NCPC. Intimem-se, ficando as partes cientes do prazo de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do § 1º do art. 357 do novo CPC. Cumpra-se. Às providências necessárias e urgentes.

29/10/2024, 00:00

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Processo Reativado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(176)