Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802993-82.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2014

Valor da Causa

R$ 243.572,28

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Regimental Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Agravo Regimental Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Agravo Regimental Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Vilson Bertelli

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2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Vilson Bertelli

3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ANA FLAVIA BATISTA SANDIM

CPF

Autor

RENATO BRITO ESCOBAR

CPF

Autor

HELIO FRANCISCO ANDRADE OLANDA

CPF

Autor

SUELLEN ANGELO CAVALCANTE MALHADO

CPF

Autor

SUELY LUIZ GUIMARAES DA ROSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MOHAMAD HASSAM HOMMAID

OAB/MS 13032·CPF·Representa: Autor

CELSO JOSÉ ROSSATO JÚNIOR

OAB/MS 8599·CPF·Representa: Autor

FABIOLA MANGIERI PITHAN

OAB/MS 7674·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FURTADO LOUBET

OAB/MS 9444·CPF·Representa: Autor

ABDU RAHMAN HOMMAID

OAB/MS 18863·CPF

Partes do Processo(13)

ANA FLAVIA BATISTA SANDIM

CPF

Autor

RENATO BRITO ESCOBAR

CPF

Autor

HELIO FRANCISCO ANDRADE OLANDA

CPF

Autor

SUELLEN ANGELO CAVALCANTE MALHADO

CPF

Autor

SUELY LUIZ GUIMARAES DA ROSA

CPF

Autor

THAIS ALESSANDRA SANTANA COSTA

CPF

Autor

WILMA OLIVEIRA DE ASSIS

CPF

Autor

BRUNO REIS PEREIRA

CPF

Autor

BRUNO ROBERTO DOS SANTOS LEITE

CPF

Autor

CARINA BUENO FERRAZ DE MOURA CAVALCANTE

CPF

Autor

CELSO TEODORO DE SOUZA DOMINATO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 17:51

Informação do Sistema

06/04/2026, 09:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2026, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 21:15

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:23

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 10:58

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:10

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 12:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2026, 12:09

Emissão da Relação

04/02/2026, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 16:50

Desacolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

14/01/2026, 16:50

Conclusos para despacho

02/10/2025, 16:25

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 19:29

Todas as movimentações(216)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 17:51

Informação do Sistema

06/04/2026, 09:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2026, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 21:15

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:23

Documentos

Interlocutória

•14/01/2026, 16:50

Interlocutória

•24/04/2025, 14:47

·

Representa: Autor

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 10:58

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:10

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 12:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2026, 12:09

Emissão da Relação

04/02/2026, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 16:50

Desacolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

14/01/2026, 16:50

Conclusos para despacho

02/10/2025, 16:25

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 14:51

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:49

Emissão da Relação

09/09/2025, 10:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2025, 21:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/07/2025, 21:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:32

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 03:32

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 06:33

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:17

Prazo em Curso

04/06/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2025, 13:27

Emissão da Relação

04/06/2025, 13:25

Proferida decisão interlocutória

24/04/2025, 14:47

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS), Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS), Abdu Rahman Hommaid (OAB 18863/MS) Processo 0802993-82.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: ANA FLÁVIA BATISTA SANDIM - Fica a parte autora intimada do despacho de fl.s 1378. prazo de 15 dias.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 07:58

Emissão da Relação

25/10/2024, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2024, 10:21

Conclusos para despacho

25/06/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 13:45

Prazo em Curso

17/05/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2024, 09:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 09:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/05/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 09:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 09:32

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 08:03

Prazo em Curso

27/03/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 13:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2024, 13:05

Emissão da Relação

27/03/2024, 12:59

Juntada de Informações

27/03/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 11:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2023, 02:06

Conclusos para decisão

04/12/2023, 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2023.

04/12/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 10:30

Evolução da Classe Processual

17/10/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/10/2023, 10:28

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

26/09/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2023, 10:12

Emissão da Relação

25/09/2023, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 19:30

Informação do Sistema

16/06/2023, 19:21

Apensado ao processo numero do processo

16/06/2023, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 16:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/06/2023, 13:16

Conclusos para despacho

09/05/2023, 17:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/05/2023, 13:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/05/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

22/01/2015, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/01/2015, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/01/2015, 16:49

Publicado ato_publicado em 16/01/2015.

16/01/2015, 12:12

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2015, 12:46

Emissão da Relação

13/01/2015, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2015, 16:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/01/2015, 16:59

Prazo em Curso

18/12/2014, 13:20

Publicado ato_publicado em 18/12/2014.

18/12/2014, 12:24

Conclusos para despacho

18/12/2014, 11:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2014, 13:55

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2014, 12:58

Juntada de Petição de Contra-razões

17/12/2014, 11:34

Emissão da Relação

16/12/2014, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2014, 15:35

Prazo em Curso

11/11/2014, 12:48

Publicado ato_publicado em 11/11/2014.

11/11/2014, 11:52

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2014, 12:04

Emissão da Relação

07/11/2014, 13:38

Expedição de Certidão.

06/11/2014, 17:11

Registro de Sentença

06/11/2014, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2014, 14:41

Julgado procedente em parte do pedido

06/11/2014, 14:41

Conclusos para julgamento

03/10/2014, 18:46

Conclusos para julgamento

26/09/2014, 12:37

Conclusos para despacho

24/09/2014, 11:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/09/2014, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2014, 18:39

Prazo em Curso

16/09/2014, 12:07

Publicado ato_publicado em 16/09/2014.

16/09/2014, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2014, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2014, 12:28

Emissão da Relação

12/09/2014, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2014, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2014, 10:59

Conclusos para despacho

08/09/2014, 11:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/09/2014, 14:54

Desmembramento de Feitos

05/09/2014, 14:50

Desmembramento de Feitos

05/09/2014, 14:48

Desmembramento de Feitos

05/09/2014, 14:46

Desmembramento de Feitos

05/09/2014, 14:44

Desmembramento de Feitos

05/09/2014, 14:42

Desmembramento de Feitos

05/09/2014, 14:37

Desmembramento de Feitos

05/09/2014, 14:35

Desmembramento de Feitos

05/09/2014, 14:32

Desmembramento de Feitos

05/09/2014, 14:26

Juntada de Outros documentos

02/09/2014, 14:01

Publicado ato_publicado em 22/08/2014.

22/08/2014, 11:59

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2014, 12:56

Emissão da Relação

20/08/2014, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2014, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2014, 16:43

Conclusos para despacho

12/08/2014, 11:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2014, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2014, 18:16

Publicado ato_publicado em 07/08/2014.

07/08/2014, 12:34

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2014, 17:27

Emissão da Relação

04/08/2014, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2014, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2014, 14:08

Conclusos para despacho

11/06/2014, 11:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/06/2014, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2014, 17:02

Prazo em Curso

27/05/2014, 11:57

Publicado ato_publicado em 27/05/2014.

27/05/2014, 11:48

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2014, 11:46

Emissão da Relação

23/05/2014, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2014, 09:15

Prazo em Curso

06/05/2014, 12:24

Publicado ato_publicado em 06/05/2014.

06/05/2014, 11:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2014, 11:50

Emissão da Relação

30/04/2014, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2014, 15:08

Não recebido o recurso de parte.

29/04/2014, 15:08

Juntada de NULL

24/04/2014, 14:29

Juntada de Mandado

24/04/2014, 14:29

Expedição de Outros documentos.

24/04/2014, 14:29

Conclusos para despacho

14/04/2014, 11:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/04/2014, 16:06

Prazo em Curso

11/04/2014, 15:49

Expedição de Mandado.

10/04/2014, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2014, 16:08

Expedição em análise para assinatura

04/04/2014, 15:50

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2014, 15:43

Autos preparados para expedição

03/04/2014, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2014.

03/04/2014, 11:49

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2014, 11:58

Emissão da Relação

01/04/2014, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2014, 16:24

Tutela Provisória

31/03/2014, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2014, 15:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/03/2014, 12:33

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/03/2014, 12:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2014, 15:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2014, 15:49

Conclusos para despacho

14/03/2014, 11:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/03/2014, 16:22

Entranhamento do Processo

13/03/2014, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2014, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2014, 16:18

Expedição de Certidão.

10/03/2014, 15:14

Prazo em Curso

26/02/2014, 12:23

Publicado ato_publicado em 26/02/2014.

26/02/2014, 11:42

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2014, 11:56

Emissão da Relação

24/02/2014, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2014, 12:34

Gratuidade da Justiça

24/02/2014, 12:34

Conclusos para despacho

21/02/2014, 11:30

Entranhamento do Processo

20/02/2014, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2014, 13:33

Expedição de Outros documentos.

20/02/2014, 13:33

Entranhamento do Processo

20/02/2014, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2014, 13:32

Expedição de Outros documentos.

20/02/2014, 13:31

Prazo em Curso

07/02/2014, 12:04

Publicado ato_publicado em 07/02/2014.

07/02/2014, 11:53

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2014, 11:56

Emissão da Relação

05/02/2014, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2014, 16:56

Expedição de Outros documentos.

05/02/2014, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2014, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2014, 13:49

Conclusos para despacho

03/02/2014, 11:50

Distribuído por sorteio

03/02/2014, 09:46

Despacho

•28/09/2024, 10:21

Despacho

•20/03/2024, 11:45

Despacho

•19/09/2023, 16:14

Acórdão

•08/05/2023, 13:52

Despacho

•08/05/2023, 13:52

Acórdão

•08/05/2023, 13:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 13:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 13:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 13:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 13:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 13:51

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 13:51

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 13:51

Todos os documentos(31)

Interlocutória

•14/01/2026, 16:50

Interlocutória

•24/04/2025, 14:47

Despacho

•28/09/2024, 10:21

Despacho

•20/03/2024, 11:45

Despacho

•19/09/2023, 16:14

Acórdão

•08/05/2023, 13:52

Despacho

•08/05/2023, 13:52

Acórdão

•08/05/2023, 13:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 13:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 13:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 13:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 13:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 13:51

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 13:51

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 13:51

Despacho

•08/05/2023, 13:51

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 13:51

Acórdão

•08/05/2023, 13:51

Despacho

•08/05/2023, 13:51

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 13:50

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 13:50

Acórdão

•08/05/2023, 13:36

Interlocutória

•12/01/2015, 16:59

Sentença

•06/11/2014, 14:41

Despacho

•12/09/2014, 10:59

Despacho

•20/08/2014, 16:43

Despacho

•01/08/2014, 14:08

Interlocutória

•29/04/2014, 15:08

Interlocutória

•31/03/2014, 16:24

Interlocutória

•24/02/2014, 12:34

Despacho

•05/02/2014, 13:49