Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803280-45.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.036,32

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Juiz Wagner Mansur Saad

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 16:07

Processo Reativado

02/02/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 19:30

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 17:23

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:56

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:55

Emissão da Relação

28/01/2026, 15:53

Transitado em Julgado em data

28/01/2026, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:13

Registro de Sentença

27/01/2026, 15:13

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

27/01/2026, 15:13

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 15:39

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 16:07

Processo Reativado

02/02/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 19:30

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 17:23

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 05:18

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 15:13

Despacho

•05/11/2025, 06:55

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legal

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Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:56

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:55

Emissão da Relação

28/01/2026, 15:53

Transitado em Julgado em data

28/01/2026, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:13

Registro de Sentença

27/01/2026, 15:13

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

27/01/2026, 15:13

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 15:39

Documento Digitalizado

21/01/2026, 15:35

Expedição em análise para assinatura

21/01/2026, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2026, 18:10

Documento Digitalizado

15/01/2026, 18:09

Documento Digitalizado

15/01/2026, 18:09

Expedição em análise para assinatura

15/01/2026, 18:03

Prazo em Curso

15/01/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 10:30

Prazo em Curso

13/01/2026, 18:10

Documento Digitalizado

19/12/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:06

Documento Digitalizado

12/12/2025, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2025, 19:07

Expedição em análise para assinatura

11/12/2025, 18:26

Documento Digitalizado

11/12/2025, 17:49

Prazo em Curso

10/12/2025, 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2025.

10/12/2025, 02:42

Prazo em Curso

03/12/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:45

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 07:44

Emissão da Relação

26/11/2025, 16:03

Autos preparados para expedição

26/11/2025, 15:44

Documento Digitalizado

26/11/2025, 15:43

Expedição em análise para assinatura

24/11/2025, 14:28

Prazo em Curso

19/11/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/11/2025, 16:41

Evolução da Classe Processual

19/11/2025, 16:40

Ajustes na situação do processo - julgamento não concluído

05/11/2025, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 06:55

Conclusos para despacho

13/10/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:05

Prazo em Curso

29/09/2025, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 07:25

Conclusos para despacho

05/08/2025, 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:17

Prazo em Curso

08/07/2025, 12:27

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:45

Emissão da Relação

04/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:17

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 07:42

Emissão da Relação

27/05/2025, 14:12

Autos preparados para expedição

26/05/2025, 18:46

Documento Digitalizado

26/05/2025, 18:46

Expedição em análise para assinatura

26/05/2025, 18:07

Prazo em Curso

26/05/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 22:30

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 11:52

Emissão da Relação

23/04/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 15:22

Conclusos para despacho

31/03/2025, 18:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/03/2025, 17:15

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:38

Emissão da Relação

19/03/2025, 15:33

Autos preparados para expedição

19/03/2025, 14:04

Transitado em Julgado em data

19/03/2025, 13:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2025, 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/03/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Construtora Del Plata Ltda Advogado: Lúcio Bagio Zanuto Júnior (OAB: 29663/PR) Advogada: Letícia Ventura Soares Zanuto (OAB: 31733/PR) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Recorrido: Secretário de Finanças e Gestão do Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Remessa Necessária Cível nº 0803280-45.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Ante o exposto, conheço da remessa necessária, e o faço para ratificar integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Sem honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante da ausência de recurso voluntário. Publique-se. Intimem-se.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Construtora Del Plata Ltda Advogado: Lúcio Bagio Zanuto Júnior (OAB: 29663/PR) Advogada: Letícia Ventura Soares Zanuto (OAB: 31733/PR) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Recorrido: Secretário de Finanças e Gestão do Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0803280-45.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Construtora Del Plata Ltda Advogado: Lúcio Bagio Zanuto Júnior (OAB: 29663/PR) Advogada: Letícia Ventura Soares Zanuto (OAB: 31733/PR) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Recorrido: Secretário de Finanças e Gestão do Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0803280-45.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina

10/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2024, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2024, 15:17

Prazo em Curso

17/12/2024, 18:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.

17/12/2024, 18:33

Prazo em Curso

27/11/2024, 13:14

Informação do Sistema

20/11/2024, 12:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/11/2024, 12:14

Juntada de Mandado

06/11/2024, 14:16

Juntada de NULL

06/11/2024, 14:16

Prazo em Curso

29/10/2024, 17:06

Prazo em Curso

29/10/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucio Bagio Zanuto Jr (OAB 29663PR/), Letícia Ventura Soares Zanuto (OAB 31733/PR) Processo 0803280-45.2024.8.12.0017 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Construtora Del Plata Ltda - Frente ao exposto, concedo a segurança pleiteada para assegurar à impetrante a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no de Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do município de Nova Andradina/MS, conforme o Contrato Administrativo nº 236/2024.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 20:42

Expedição de Mandado.

28/10/2024, 15:49

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2024, 17:00

Expedição em análise para assinatura

25/10/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 12:51

Emissão da Relação

25/10/2024, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 19:35

Registro de Sentença

24/10/2024, 19:35

Julgado procedente o pedido

23/10/2024, 18:18

Conclusos para decisão

10/07/2024, 19:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2024, 18:14

Manifestação do Ministério Público

10/07/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 06:57

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 06:57

Autos entregues em carga ao Promotor

08/07/2024, 06:57

Juntada de Informações

07/07/2024, 19:30

Juntada de Mandado

26/06/2024, 17:04

Juntada de NULL

26/06/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:53

Prazo em Curso

18/06/2024, 14:14

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 14:14

Expedição em análise para assinatura

18/06/2024, 13:06

Prazo em Curso

17/06/2024, 19:03

Expedição em análise para assinatura

17/06/2024, 15:49

Prazo em Curso

17/06/2024, 12:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/06/2024, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 09:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/06/2024, 11:17

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 07:45

Autos preparados para expedição

11/06/2024, 18:41

Emissão da Relação

11/06/2024, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2024, 17:09

Tutela Provisória

11/06/2024, 17:09

Conclusos para decisão

11/06/2024, 12:42

Conclusos para despacho

11/06/2024, 12:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/06/2024, 12:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/06/2024, 11:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/06/2024, 11:10

Distribuído por sorteio

11/06/2024, 11:10

Despacho

•29/09/2025, 07:25

Despacho

•03/04/2025, 15:22

Sentença

•24/10/2024, 19:35

Interlocutória

•11/06/2024, 17:09