Procedimento Comum Cível 0805814-54.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCauçãoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2017

Valor da Causa

R$ 151.544,96

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

ENZO VEICULOS LTDA. - FILIAL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS 12491·CPF·Representa: Autor

NATALIA FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS 13355·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 14:28

Conclusos para decisão

17/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/03/2026, 19:44

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 05:34

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2026, 15:30

Emissão da Relação

05/03/2026, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 15:23

Todas as movimentações(398)

Conclusos para decisão

24/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 14:28

Conclusos para decisão

17/03/2026, 13:56

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 14:28

Sentença

•05/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/03/2026, 19:44

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 05:34

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2026, 15:30

Emissão da Relação

05/03/2026, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 15:23

Registro de Sentença

05/03/2026, 15:23

Julgado procedente em parte do pedido

05/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 15:32

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:44

Prazo em Curso

03/11/2025, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 02:37

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 13:23

Autos preparados para expedição

13/08/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 12:36

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 09:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2025, 13:24

Emissão da Relação

22/07/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 17:32

Prazo em Curso

16/07/2025, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 15:28

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.

20/05/2025, 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.

20/05/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 08:38

Prazo em Curso

12/05/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 13:32

Autos preparados para expedição

09/05/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 12:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.

18/03/2025, 08:24

Prazo em Curso

25/02/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 13:38

Autos preparados para expedição

17/02/2025, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2024, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 16:52

Conclusos para decisão

12/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB 12491/MS), Natália Feitosa Beltrão (OAB 13355/MS) Processo 0805814-54.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Veículos Ltda. - Filial - Intimação da parte autora para no prazo de 10 (dez) dias cumprir o que determina o despacho de fls.4422.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 08:02

Emissão da Relação

25/10/2024, 17:22

Proferida decisão interlocutória

25/10/2024, 16:12

Conclusos para decisão

26/07/2024, 16:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:08

Prazo em Curso

27/06/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 19:46

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2024, 13:12

Emissão da Relação

17/06/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 21:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2024.

17/05/2024, 06:56

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 13:52

Autos preparados para expedição

08/04/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 10:08

Conclusos para decisão

11/01/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 18:51

Prazo em Curso

20/11/2023, 14:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:30

Prazo em Curso

13/11/2023, 13:13

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2023, 13:43

Emissão da Relação

09/11/2023, 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2023.

09/11/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:31

Autos preparados para expedição

24/10/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2023.

05/10/2023, 04:21

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 13:41

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2023, 08:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2023, 08:45

Prazo em Curso

01/09/2023, 13:46

Prazo em Curso

01/09/2023, 13:45

Prazo em Curso

01/09/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 22:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/08/2023, 04:02

Prazo em Curso

17/07/2023, 15:36

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.

12/07/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2023, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 13:17

Emissão da Relação

11/07/2023, 13:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 01:11

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2023, 12:49

Emissão da Relação

30/06/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 10:06

Prazo em Curso

20/04/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 08:47

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 18:14

Autos preparados para expedição

13/02/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 14:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 03:40

Conclusos para decisão

12/01/2023, 15:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2022, 00:04

Juntada de NULL

09/12/2022, 18:01

Prazo em Curso

05/12/2022, 13:28

Processo Reativado

25/11/2022, 18:12

Prazo em Curso

10/11/2022, 15:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/10/2022, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 01:39

Publicado ato_publicado em 20/10/2022.

20/10/2022, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2022, 13:45

Emissão da Relação

19/10/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 13:18

Autos preparados para expedição

19/10/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 06:46

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 17:24

Documento Digitalizado

13/09/2022, 16:25

Conclusos para decisão

29/08/2022, 13:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 17:16

Prazo em Curso

04/08/2022, 09:47

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

02/08/2022, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2022, 16:03

Emissão da Relação

01/08/2022, 16:02

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.

28/07/2022, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 11:20

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2022, 07:43

Prazo em Curso

27/07/2022, 15:45

Emissão da Relação

27/07/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 16:25

Conclusos para decisão

04/07/2022, 16:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 02:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/07/2022, 13:17

Publicado ato_publicado em 27/06/2022.

27/06/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 18:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2022, 18:32

Emissão da Relação

24/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 16:20

Prazo em Curso

18/05/2022, 10:05

Publicado ato_publicado em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2022, 07:49

Emissão da Relação

16/05/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 13:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

10/04/2022, 00:24

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.

01/04/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2022, 13:50

Documento Digitalizado

31/03/2022, 13:49

Emissão da Relação

31/03/2022, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2022, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2022, 16:43

Proferida decisão interlocutória

30/03/2022, 16:43

Conclusos para decisão

11/02/2022, 15:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 10:48

Prazo em Curso

25/01/2022, 15:24

Documento Digitalizado

25/01/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 18:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 03:48

Prazo em Curso

10/12/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 13:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/12/2021, 13:36

Prazo em Curso

06/12/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 00:51

Publicado ato_publicado em 25/11/2021.

25/11/2021, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2021, 07:45

Emissão da Relação

24/11/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2021, 14:37

Documento Digitalizado

24/11/2021, 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 06:45

Publicado ato_publicado em 03/11/2021.

03/11/2021, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2021, 07:43

Emissão da Relação

29/10/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 17:32

Expedição de Carta.

29/10/2021, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 17:39

Conclusos para decisão

27/09/2021, 14:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2021, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2021, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

18/09/2021, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 18:36

Prazo em Curso

10/09/2021, 09:51

Publicado ato_publicado em 09/09/2021.

09/09/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2021, 07:53

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2021, 16:34

Emissão da Relação

08/09/2021, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2021, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2021, 16:11

Processo saneado

03/09/2021, 16:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2021, 02:16

Conclusos para decisão

05/08/2021, 15:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/08/2021, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 16:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/05/2021, 16:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/05/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/11/2020, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/11/2020, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 22:46

Expedição de Certidão.

26/09/2020, 00:16

Prazo em Curso

22/09/2020, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 19:41

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 15:20

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 15:20

Juntada de Petição de Apelação

16/09/2020, 13:45

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 01:01

Prazo em Curso

20/08/2020, 17:31

Publicado ato_publicado em 19/08/2020.

19/08/2020, 22:47

Publicado ato_publicado em 19/08/2020.

19/08/2020, 22:47

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2020, 08:22

Emissão da Relação

18/08/2020, 20:59

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 20:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 17:25

Registro de Sentença

14/08/2020, 17:25

Julgado improcedente o pedido

14/08/2020, 17:25

Conclusos para julgamento

15/06/2020, 19:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/05/2020, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 10:25

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 14:26

Prazo em Curso

21/05/2020, 15:13

Publicado ato_publicado em 20/05/2020.

20/05/2020, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2020, 08:00

Emissão da Relação

19/05/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2020, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 17:24

Conclusos para despacho

11/05/2020, 16:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2020, 12:24

Juntada de Petição de Réplica

04/05/2020, 09:55

Prazo em Curso

15/04/2020, 17:59

Publicado ato_publicado em 15/04/2020.

15/04/2020, 00:08

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2020, 08:20

Emissão da Relação

13/04/2020, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 18:05

Prazo em Curso

09/03/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 14:51

Expedição de Carta.

03/03/2020, 13:46

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 13:45

Prazo em Curso

10/06/2019, 18:55

Publicado ato_publicado em 23/05/2019.

23/05/2019, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2019, 14:11

Emissão da Relação

22/05/2019, 14:08

Documento Digitalizado

21/05/2019, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2019, 17:41

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 20/05/2019da de 20/05/2019

20/05/2019, 17:41

Conclusos para decisão

28/01/2019, 15:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2019, 12:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/01/2019, 18:28

Prazo em Curso

17/01/2019, 16:53

Publicado ato_publicado em 19/12/2018.

19/12/2018, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2018, 13:05

Emissão da Relação

19/12/2018, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2018, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 18:06

Conclusos para despacho

21/11/2018, 18:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 08:08

Prazo em Curso

24/09/2018, 13:07

Publicado ato_publicado em 21/09/2018.

21/09/2018, 22:37

Correção de Classe - Entrada

21/09/2018, 15:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2018, 12:56

Emissão da Relação

21/09/2018, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2018, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 11:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 01:02

Conclusos para despacho

11/06/2018, 15:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2018, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 18:20

Publicado ato_publicado em 17/05/2018.

17/05/2018, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2018, 12:27

Emissão da Relação

17/05/2018, 12:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/05/2018, 11:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/05/2018, 11:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2018, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/01/2018, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/01/2018, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 16:28

Expedição de Certidão.

03/11/2017, 09:01

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 14:57

Ato ordinatório praticado

24/10/2017, 14:57

Juntada de Petição de Apelação

21/09/2017, 18:55

Documento Digitalizado

21/09/2017, 16:42

Prazo em Curso

30/08/2017, 17:28

Publicado ato_publicado em 29/08/2017.

29/08/2017, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2017, 12:14

Emissão da Relação

29/08/2017, 12:13

Expedição de Certidão.

16/08/2017, 14:30

Registro de Sentença

16/08/2017, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2017, 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2017, 14:29

Conclusos para decisão

07/08/2017, 15:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/08/2017, 17:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/08/2017, 21:52

Prazo em Curso

26/07/2017, 12:15

Publicado ato_publicado em 25/07/2017.

25/07/2017, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2017, 12:38

Emissão da Relação

25/07/2017, 12:37

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 11:29

Registro de Sentença

24/07/2017, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2017, 11:29

Julgado procedente o pedido

24/07/2017, 11:28

Apensado ao processo numero do processo

29/05/2017, 15:06

Conclusos para julgamento

23/03/2017, 18:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/03/2017, 15:26

Juntada de NULL

21/03/2017, 15:11

Juntada de Mandado

21/03/2017, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2017, 00:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/03/2017, 08:05

Prazo em Curso

09/03/2017, 17:21

Expedição de Mandado.

09/03/2017, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2017, 16:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/03/2017, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2017, 19:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2017, 17:07

Tutela Provisória

08/03/2017, 17:07

Conclusos para despacho

08/03/2017, 12:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/03/2017, 18:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/03/2017, 18:40

Distribuído por sorteio

07/03/2017, 18:40

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:23

Despacho

•16/07/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 13:38

Despacho

•14/02/2025, 17:13

Interlocutória

•25/10/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 13:52

Despacho

•08/04/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 18:14

Despacho

•06/02/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 13:18

Todos os documentos(31)

Despacho

•18/03/2026, 14:28

Sentença

•05/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:23

Despacho

•16/07/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 13:38

Despacho

•14/02/2025, 17:13

Interlocutória

•25/10/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 13:52

Despacho

•08/04/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 18:14

Despacho

•06/02/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 13:18

Despacho

•17/10/2022, 14:35

Despacho

•21/07/2022, 16:25

Interlocutória

•30/03/2022, 16:43

Despacho

•28/10/2021, 17:39

Interlocutória

•03/09/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 15:20

Sentença

•14/08/2020, 17:25

Despacho

•13/05/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 13:45

Interlocutória

•20/05/2019, 17:41

Despacho

•22/11/2018, 18:06

Despacho

•04/09/2018, 11:48

Ato Ordinatório

•24/10/2017, 14:57

Sentença

•16/08/2017, 14:29

Sentença

•24/07/2017, 11:29

Interlocutória

•08/03/2017, 17:07