Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834559-05.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 29.781,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

LESTE TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMASUL

Reu

Advogados / Representantes

KAREN KELLY ROSSATTO DOS SANTOS

OAB/MT 19204·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 14:08

Prazo em Curso

07/01/2026, 16:49

Documento Digitalizado

07/01/2026, 16:43

Documento Digitalizado

07/01/2026, 16:43

Documento Digitalizado

12/12/2025, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 14:53

Expedição em análise para assinatura

11/12/2025, 17:27

Autos preparados para expedição

17/10/2025, 17:37

Transitado em Julgado em data

17/10/2025, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 05:25

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 19:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:09

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 14:08

Prazo em Curso

07/01/2026, 16:49

Documento Digitalizado

07/01/2026, 16:43

Documento Digitalizado

07/01/2026, 16:43

Documento Digitalizado

12/12/2025, 18:33

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 15:25

Despacho

•25/04/2024, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 14:53

Expedição em análise para assinatura

11/12/2025, 17:27

Autos preparados para expedição

17/10/2025, 17:37

Transitado em Julgado em data

17/10/2025, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 05:25

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 19:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 16:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2025, 16:08

Emissão da Relação

15/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2025, 15:25

Registro de Sentença

15/09/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 02:12

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 17:50

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 08:02

Emissão da Relação

23/04/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 09:38

Documento Digitalizado

23/04/2025, 08:00

Prazo em Curso

21/03/2025, 14:40

Prazo em Curso

26/02/2025, 16:39

Documento Digitalizado

26/02/2025, 16:36

Documento Digitalizado

26/02/2025, 16:36

Documento Digitalizado

25/02/2025, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2025, 14:44

Documento Digitalizado

25/02/2025, 14:42

Expedição em análise para assinatura

25/02/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:21

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 08:23

Prazo em Curso

07/02/2025, 13:24

Emissão da Relação

07/02/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2025, 01:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Karen Kelly Rossatto dos Santos (OAB 19204/MT) Processo 0834559-05.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leste Transportes Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 07:59

Prazo em Curso

28/10/2024, 07:51

Emissão da Relação

28/10/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 07:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2024, 07:50

Documento Digitalizado

28/10/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 07:49

Autos preparados para expedição

25/06/2024, 09:32

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:40

Emissão da Relação

27/05/2024, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 15:47

Conclusos para despacho

24/04/2024, 16:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/03/2024, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 02:02

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

12/03/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2024, 16:45

Emissão da Relação

11/03/2024, 16:44

Evolução da Classe Processual

11/03/2024, 16:40

Transitado em Julgado em data

11/03/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 14:58

Conclusos para despacho

23/01/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 15:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 01:17

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2023, 17:10

Emissão da Relação

10/11/2023, 17:03

Transitado em Julgado em data

10/11/2023, 17:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/09/2023, 16:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/09/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 20:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2022, 20:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2022, 20:45

Prazo em Curso

20/10/2022, 15:06

Prazo em Curso

20/10/2022, 14:13

Prazo em Curso

07/10/2022, 19:17

Prazo em Curso

03/10/2022, 12:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2022.

03/10/2022, 12:00

Prazo em Curso

18/08/2022, 17:32

Publicado ato_publicado em 17/08/2022.

17/08/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2022, 07:51

Emissão da Relação

16/08/2022, 22:24

Juntada de Petição de Apelação

05/08/2022, 15:31

Prazo em Curso

15/07/2022, 21:15

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 05:06

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 05:06

Prazo em Curso

14/07/2022, 18:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2022, 15:47

Manifestação do Ministério Público

14/07/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 18:29

Autos entregues em carga ao Promotor

13/07/2022, 18:29

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 20:19

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 20:19

Prazo em Curso

22/06/2022, 20:48

Publicado ato_publicado em 14/06/2022.

14/06/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2022, 07:41

Emissão da Relação

10/06/2022, 20:24

Autos preparados para expedição

10/06/2022, 20:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 16:37

Registro de Sentença

08/06/2022, 16:37

Concedida em parte a Segurança

08/06/2022, 16:17

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 21:26

Manifestação do Ministério Público

03/06/2022, 10:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 17:48

Autos entregues em carga ao Promotor

26/05/2022, 17:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 00:12

Juntada de Informações

29/04/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 09:50

Autos preparados para expedição

29/04/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 09:48

Autos preparados para expedição

28/04/2022, 17:43

Prazo em Curso

11/04/2022, 21:33

Juntada de NULL

11/04/2022, 14:08

Juntada de Mandado

11/04/2022, 14:08

Prazo em Curso

31/03/2022, 19:05

Prazo em Curso

30/03/2022, 15:44

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2022, 14:58

Expedição em análise para assinatura

29/03/2022, 21:00

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 21:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 21:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2022, 21:00

Autos preparados para expedição

25/03/2022, 09:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/03/2022, 07:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/03/2022, 09:00

Prazo em Curso

07/03/2022, 21:36

Publicado ato_publicado em 07/03/2022.

07/03/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2022, 07:46

Emissão da Relação

04/03/2022, 09:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 04:04

Prazo em Curso

10/11/2021, 22:27

Publicado ato_publicado em 10/11/2021.

10/11/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2021, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2021, 07:49

Emissão da Relação

09/11/2021, 18:51

Emissão da Relação

09/11/2021, 18:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/11/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 18:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/11/2021, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2021, 14:50

Outras Decisões

09/11/2021, 14:50

Conclusos para decisão

08/11/2021, 16:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 04:06

Conclusos para despacho

21/10/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 11:05

Prazo em Curso

13/10/2021, 11:11

Publicado ato_publicado em 07/10/2021.

07/10/2021, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2021, 07:47

Emissão da Relação

06/10/2021, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 15:49

Conclusos para decisão

06/10/2021, 08:36

Informação do Sistema

05/10/2021, 10:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2021, 10:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/10/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 10:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/10/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/10/2021, 10:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/10/2021, 10:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/10/2021, 10:05

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 10:05

Despacho

•23/01/2024, 14:58

Acórdão

•14/09/2023, 16:04

Despacho

•14/09/2023, 16:04

Sentença

•08/06/2022, 16:37

Interlocutória

•09/11/2021, 14:50

Despacho

•06/10/2021, 15:49