Procedimento Comum Cível 0842282-41.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842282-41.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adriano Alves da Silva - 6. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo, de forma que declaro o feito saneado. 7. Em regra, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. A parte autora fundamenta o pedido de inversão do ônus da prova sob a alegação de que é hipossuficiente (f. 99). A inversão do ônus da prova com fundamento em suposta hipossuficiência alicerça-se no direito consumerista. Não obstante, o parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor conceitua serviço em uma relação de consumo como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Neste caso, porém, sequer houve a prestação de serviços em favor do autor. E, ainda que houvesse, tratar-se-ia de serviço prestado de forma universal a todos os seus usuários (uti universi), o que afasta a incidência da legislação consumerista. Assim sendo, não se trata de relação de consumo, mas de responsabilidade civil do Estado, regulada pelo §6º do artigo 37 da Constituição Federal. Desse modo, aplica-se a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus do autor de provar o fato alegado não isenta os réus de produzirem contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pelo autor, bem como de apresentar provas que estejam em seu poder e de difícil acesso ao autor. 8. Fixo como pontos controvertidos a existência de nulidade do processo administrativo, a possibilidade de restituição do bem, a existência e a extensão dos danos alegados. 9. Ante o requerimento da parte autora, e considerando a facilidade de obtenção da prova, Intimação - ADV: Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB 16389/MS) Processo 0842282-41.2022.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - intime-se a parte ré para que junte ao feito cópia do processo administrativo, no prazo de 15 dias. 10. Por outro lado, indefiro o requerimento do autor de intimação da ré para apresentação das imagens das câmeras de segurança. O autor pretende, com essas imagens, provar que esteve no local em determinadas datas. Esse fato, por si só, não contribui para o esclarecimento dos pontos controvertidos. A uma, porque, diante do intervalo decorrido, é pouco provável que as imagens estejam conservadas. A duas, pois eventuais imagens capturadas não serão aptas a demonstrar o teor dos diálogos entre o autor e os funcionários da parte ré. A três, pois a localização pode ser demonstrada por outros meios mais eficazes, tal como o extrato do provedor de aplicação Google. 11. Indefiro também o requerimento de prova oral. O autor requereu a oitiva da testemunha "Eliane do Detran no Prático da Avenida Guaicurus", "para que esclareça o procedimento de devolução do bem apreendido". Contudo, o referido procedimento está previso em ato normativo específico. Logo, a oitiva da testemunha seria diligência inútil, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 12. Com a apresentação da cópia do processo administrativo, diga a parte autora, no prazo de 15 dias.

29/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Retificação de Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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