Procedimento Comum Cível 0801541-02.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801541-02.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Davi Couto da Costa - Réu: Mapfre Vida S/A - a) Em se tratando de típica relação de consumo, em que de um lado a empresa fornecedora do serviço de seguro e de outro o consumidor, resta evidente a hipossuficiência técnica da parte autora, de forma que, atenta ao disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova. b) O deslinde da questão necessariamente depende de conhecimento especial técnico. Sendo assim, Intimação - ADV: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Clarissa Isabela de Menezes Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0801541-02.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes. b.1. Nomeio o Dr. Bruno Henrique Cardoso, cadastrado no CPTEC, como perito do Juízo, o qual deverá ser intimado para, se aceitar o encargo, designar dia e hora para a realização da perícia, providenciando o cartório a intimação das partes para comparecimento. b.2. Arbitro provisoriamente os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), os quais poderão ser majorados ou reduzidos, caso as circunstâncias da prova recomendem, podendo, ainda, o expert valer-se de peritos auxiliares se for caso. b.3. Tendo em conta a inversão do ônus da prova (item III- a), atribuo à parte ré a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Ressalto que, consoante entendimento pacífico no STJ, "não se desincumbindo o fornecedor do ônus probatório a seu favor, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte beneficiada. (AgRe no Resp 810950/SP)". (Relator(a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/10/2015; Data de registro: 29/10/2015). b.4. Intime-se a ré a fim de que efetue o depósito respectivo no prazo de 10 dias. b.5. Com o depósito nos autos, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da perícia, para apresentação do laudo médico pericial, sendo que, uma vez juntado aos autos o trabalho, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do profissional nomeado. b.6. Faculto às partes, no prazo de 15 dias da intimação desta decisão de nomeação do perito, apresentarem seus quesitos, se não apresentados ainda, e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). b.7. Acaso seja solicitado pelo perito judicial exames complementares, a parte autora deverá apresentá-los no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a entrega nos autos, sob pena de extinção do processo. b.8. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para apresentar eventual impugnação pelos respectivos assistentes técnicos. c) Com relação à produção da prova documental requerida pelo autor, consistente na intimação da parte ré a fim de apresentar a apólice de seguro assinada pelo autor com ciência dos termos (fl. 346), verifica-se que fora juntada aos autos às fls. 309/313. Além disso, destaca-se que a Segunda Seção do STJ, no Tema 1.112, firmou a seguinte tese: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. Neste caso, tratando-se de estipulação própria, porquanto o seguro coletivo foi vinculado previamente por relação empregatícia, e não somente por relação securitária, a ausência de ciência inequívoca não prejudica a seguradora, pois a obrigação de prestar informações é do estipulante, possuidor de poderes de representação legal que contratou o seguro coletivo com a seguradora. d) Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Às providências.

29/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

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