Procedimento Comum Cível 0805802-73.2023.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805802-73.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.a - 1. Inicialmente, convém esclarecer que a relação estabelecida entre as partes constitui-se em típica relação de consumo, uma vez que a requerida, concessionária de serviço público, enquadra-se na condição de fornecedora de produto/serviços (energia elétrica), e desse modo, abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º. Tanto que já deferido o pedido formulado pela parte autora para a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, considerando em especial a dificuldade probatória do consumidor, mormente que na espécie de serviço em tela os registros ficam de posse da requerida (fl. 89). Diante disso, mantenho a inversão do ônus probatório. 2. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0805802-73.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Defiro a prova pericial requerida pela autora (fl. 173). 2.1. Para realização da prova pericial nomeio GUSTAVO DOS SANTOS PIRES, perito cadastrado no CPTEC, independentemente de compromisso, o qual deverá ser cientificado da nomeação feita, bem como para apresentar proposta de honorários em cinco dias. 2.2. Faculto às partes, no prazo de 15 dias da intimação desta decisão de nomeação do perito, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). 2.3. Advindo a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestar-se no prazo comum de 5 dias. 2.4. Se as partes manifestarem concordância com a proposta do perito, considerando a inversão do ônus probatório determinada nestes autos, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 dias, promover o devido recolhimento em conta vinculada a este processo. 2.5. Na hipótese de as partes apresentarem impugnação à proposta de honorários, venham os autos conclusos para decisão. 2.6. Oportunamente, comprovado o pagamento, prossiga-se com a instalação dos trabalhos periciais, facultando ao expert o acesso aos autos digitais, na forma legal. 2.7. Informado pelo perito a data e local para ter início a produção da prova, intimem-se as partes para, querendo, acompanhar as diligências. 2.8. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). 2.9. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão da perícia, a contar da instalação dos trabalhos. 2.10. Por fim, com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem à respeito, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 3. Fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul acerca da nomeação e dos honorários periciais arbitrados, desde que observado os valores fixados de acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ. Caso contrário, proceda-se à intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, para ciência da perícia, tendo em vista que, na eventual sucumbência da parte demandante, suportará o pagamento dos honorários, uma vez que está amparada pelo benefício da AJG. 4. Por fim, intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Às providências.

29/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

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