Execução de Título Extrajudicial 0001066-02.2006.8.12.0032 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0001066-02.2006.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Milton Jorge da Silva (OAB 7628/MS), Alessandra Graciele Piroli (OAB 12929MS/), Fernanda Aparecida de Souza (OAB 14898/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), kassya Dayane Fraga Domingues (OAB 15977/MS), Gustavo Amato Pissini (OAB 261030/SP), Rogerio Augusto da Silva (OAB 46823/PR), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Eduardo Felipe Trevisan (OAB 79785/PR) Processo 0001066-02.2006.8.12.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc. I – Petição de f. 648: Ante a anuência tácita da parte exequente quanto à manifestação da parte executada (f. 680-684), acolho o pedido de f. 648 e revogo a penhora por termo nos autos deferida no item II.1 da decisão de f. 644-645. Torne-se sem efeito o termo de penhora de f. 675. Intimem-se para ciência. II – Petição de f. 680-684: Considerando que o CPC, em seus artigos 80, inciso IV, 81, e 774, inciso V e parágrafo único, torna evidente que o executado tem obrigação de informar ao Juízo os bens que possui e os respectivos valores, sob pena de multa, defiro a intimação da parte executada para se desincumbir de tal obrigação. No entanto, determino que a intimação seja pessoal através de oficial de justiça. Assim sendo, intime-se pessoalmente a parte executada, por oficial de justiça, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar todos os bens de sua propriedade e informar os respectivos valores e onde se encontram, bem como quais não são passíveis de penhora e a razão da impenhorabilidade, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC, reputando-o, ainda, litigante de má-fé, nos termos do art. 80, inciso IV, do CPC, com a consequente incidência de multa de 1% (art. 81 do CPC) e indenização de 5% do valor da causa (art. 774, parágrafo único, do CPC), e demais cominações previstas em lei. Decorrido o prazo ou com a manifestação da parte executada, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Oportunamente, concluso. Às providências e intimações necessárias.

29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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