Cumprimento de sentença 0800093-58.2013.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800093-58.2013.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Erminio Rodrigo Gomes Ledesma (OAB 14249/MS), Marcus Mortago (OAB 316848/SP), Camilla Azzoni Emina (OAB 177583/SP), Mariana Mortago Minnone (OAB 219388/SP) Processo 0800093-58.2013.8.12.0035 - Cumprimento de sentença - Reqte: David da Silva - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido por David da Silva em face de Gerência executiva INSS - Dourados e INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos com qualificação nos autos na qual pleiteia o advogado do requerente a homologação da cessão do seu crédito. Deveras, a Constituição Federal, em seu Artigo 100, §13 permite a cessão total ou parcial do crédito oriundo de precatório, expondo inclusive que prescinde de concordância do devedor. Para elucidar, cito o dispositivo legal. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Por sua vez, a Resolução nº 303, do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 45, caput, dispõe que "após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores". No entanto, o §4º do mesmo dispositivo legal preconiza que "O presidente do tribunal poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão". Erige daí que, originariamente, a competência para processar o pedido de cessão de crédito quando o ofício requisitório já tenha sido expedido é do Presidente do Tribunal Responsável pelo pagamento da quantia, podendo, contudo, haver delegação desta incumbência para o juízo da execução. Nesta esteira, a Resolução nº 458 do Presidente do Conselho da Justiça Federal, por meio de seu Artigo 20, §1º dispõe que "havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente", de modo que na contemporaneidade a análise da cessão do crédito deve ser feita pelo juízo da execução, que homologando o acordo, deverá comunicar o fato ao respectivo tribunal para disponibilização dos valores. Feito este esclarecimento, passo à análise da cessão do crédito propriamente dita. E neste aspecto, reputo salutar esclarecer a cessão realizada atende aos requisitos legais, sendo plenamente possível que seja feita por instrumento particular. Ademais, à vista do instrumento de cessão juntado aos autos não se vislumbra qualquer vício aparente, além do que não há qualquer evidência de eventual tentativa de fraude contra credores ou mesmo fraude à execução. Deste modo, homologo a cessão de crédito realizada entre Erminio Rodrigues Gomes Ledesman (f. 345/350) e PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, salvo eventuais lesões a direito de terceiros. Ciência às partes. Precluída a via impugnativa, como já há pagamento nos autos, expeça-se alvará do crédito principal (que também foi cedida, conforme petição de fls. 258-263 e decisão de fls. 324-326) e dos honorários cedidos, em nome do cessionário. Às providências e intimações necessárias.

29/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Ato ordinatório praticado

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