Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800096-51.2024.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800096-51.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rosivaldo de Jesus Santana - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - III - DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo 0800096-51.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente o pedido formulado pelo autor para o fim de condenar o requerido INSS a pagar o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da cessação administrativa, em 15/10/2023 (fl. 56). Oficie-se a Central Especializada de Análise de Benefícios - CEAB para implantar, em 15 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em casa de descumprimento da determinação. No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018). Havendo recurso voluntário, considerando a sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

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